Legislação especial
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Edital n.º 1225/2020
... Administrativo (adiante simplesmente CPA), quer em legislação avulsa (v.g. Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que estabelece ... ípios gerais da atividade administrativa consagrados no CPA, em especial, os aplicáveis à administração eletrónica, assim como pelos ...
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Acórdão nº 2014/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)
... casos, em países de commun law, através da adopção de legislação especial (caso da Grã Bretanha[3] e dos Estados Unidos da América[4]) ...
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Acórdão nº 7819/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
I- Podendo o julgador socorrer-se de presunções naturais e juízos lógicos a partir das regras da experiência, temos que, variando a capacidade de resistência ao álcool de indivíduo para indivíduo, de acordo com uma multiplicidade de factores, como a idade, a massa corporal, hábitos de consumo alcoólico, etc, estando provado que o sinistrado, que apresentava uma taxa de alcoolémia de 0,98 g/litro,
... do Trabalho de Ponta Delgada, a presente acção com processo especial emergente de acidente de trabalho contra Companhia de Seguros ... , S.A. e ... -
Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... artísticos do património da freguesia será objecto de legislação especial ... Artigo 28.º (Competência do presidente) 1 - Compete ao ...
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Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... i) Artigos 292.º a 297.º do Regime, sobre a proteção especial dos representantes dos trabalhadores; ... j) [Anterior alínea ... k) ... em união de facto ou economia comum nos termos previstos em legislação especial, seja também trabalhador em funções públicas e tenha, por ...
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Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto de 2004
... ção e repressão de infracções penais são definidas em legislação especial ... Artigo 2.º Definições 1 - Para efeitos da presente lei, ...
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Acórdão nº 04S3160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. Nos termos do n.º 2 do art. 25.º da LCCT (na redacção anterior à Lei 32/99, de 18/5), o despedimento colectivo só podia ser impugnado judicialmente pelos trabalhadores que não o aceitaram. 2. Nos termos do n.º 3 do art. 23.º da mesma lei (na redacção anterior à Lei 32/99, de 18/5), o recebimento da compensação devida pelo despedimento vale como aceitação do despedimento, ficando, por isso,...
... da compensação devida, a lei pretende estabelecer uma especial garantia desse recebimento, considerando, assim, o trabalhador devidamente ... ência da entidade empregadora) e "nos casos regulados em legislação especial sobre recuperação de empresas e reestruturação de sectores ... -
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... 2 - No domínio da regulaçáo, presta-se especial atençáo ao planeamento da gestáo de resíduos, uma tarefa indeclinável ...
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... 2 - Sem prejuízo do disposto em legislaçáo especial, há lugar a auto de notícia quando, no exercício das suas ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... e 180 ... 3 - Sáo objecto de lei especial, a aprovar no quadro dos princípios fundamentais da presente lei, o ...
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Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
... à decisão por árbitros, quer por estar submetido, por lei especial, exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária, quer por ... ção do Ministro da Justiça, nos termos do disposto em legislação ...
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Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
... , é o que consta do Código do Trabalho e respectiva legislaçáo especial, com as especificidades resultantes do regime do contrato individual de ...
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Acórdão nº 03P2843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1 - Tendo o arguido cometido o crime de homicídio por negligência consciente, pois previu que a morte pudesse ocorrer em resultado do acto de premer o gatilho da arma que empunhava, mas confiando, apesar disso em que tal não ocorreria e tendo agido ainda com negligência grosseira (art. 137.º n.º 2 do CP), violando os princípios mais elementares de prudência, pois toda a gente sabe, por força das...
... 2 - O Acrdo recorrido rejeitou aplicar ao arguido o Regime Especial para Jovens, previsto no Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, por ... -
Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
... ído pelo presente diploma não prejudica o disposto em legislação especial, nomeadamente sobre máquinas e equipamentos, aeronaves e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... fixados horários específicos de harmonia com o previsto na legislação em vigor. Cláusula 6.ª Horário rígido A modalidade de horário ... c) Horário especial dos bombeiros sapadores. Cláusula 13.º Horário especial dos Bombeiros ...
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Lei n.º 13/2019
... arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... úncia prevista na alínea b) do artigo 1101.º é objeto de legislação especial, sem prejuízo do disposto nos números anteriores. Artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 5.º (Diploma especial) ... Anexo CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ... Título I Parte geral ... CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-1-2022 Pág. 1 de 243 ... Artigo ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em legislação especial ... 2 - Os actos referidos no número anterior são ainda ...
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Acórdão nº 05P060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2005 (caso NULL)
1ª. O regime penal relativo a jovens, previsto no Decreto-Lei n° 401/82, de 23 de Setembro - diploma que constitui a legislação «especial» prevista no artigo 9° do Código Penal - tem como principal fundamento o reconhecimento da especificidade da delinquência dos jovens adultos, consagrando a ideia de evitar na maior medida possível, a aplicação de penas de prisão a jovens adultos. 2ª A...
... , ponderado e avaliado a aplicação ao mesmo do regime especial previsto no DL nº 401/82, de 23 de Setembro ... 3ª. Impõe-se uma nova ... -Lei nº 401/82, de 23 de Setembro - diploma que constitui a legislação «especial» prevista no artigo 9º do Código penal - tem como principal ... -
Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... 1.º [ ... ] Para os efeitos do disposto no presente Código e legislação complementar, os termos seguintes têm o significado que lhes é ... fora dos assentos, sem prejuízo do disposto em legislação especial ou salvo em condições excepcionais fixadas em regulamento ... 5 - Quem ...
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Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril de 2003
... disponível para colocação em actividade na sequência de legislação especial que lhe confira o direito de ingresso ou regresso aos quadros da ...
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Lei n.º 9/2006, de 20 de Março de 2006
... árbitros previstas no artigo 570.º, nos termos previstos em legislação especial ... 6 - Os representantes dos trabalhadores a que se refere o ...
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Acórdão nº 02A1516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - No arrendamento das casas de renda económica a indicação das pessoas que irão habitar o locado com o inquilino não lhes confere esta qualidade. II - Caduca esse contrato por morte do inquilino, as pessoas que com ele viviam não têm direito a novo arrendamento nem esse se lhes transmite. III - Visando a legislação especial relativa a esses arrendamentos a protecção das famílias de mais...
... de arrendamento em causa foi celebrado ao abrigo do regime especial das casas de renda económica previsto na Lei nº 2007, de 7 de Maio de ... do Arrendamento Urbano (R.A.U.), "os arrendamentos sujeitos a legislação especial" estão exceptuados da regra segundo a qual o arrendamento urbano ... -
Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... Estado concederá, prioritariamente e em termos a definir na legislação sobre crédito agrícola, empréstimos a arrendatários que pretendam ... fins florestais, os quais deverão ser objecto de legislação especial ... 2. Os arrendamentos referidos no número anterior terão a duração ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... incluindo as tabelas salariais será revisto de acordo com a legislação em vigor. II SÉRIE N.º 46 SEGUNDA-FEIRA, 6 DE MARÇO DE 2023 ... suplementar em dia normal dá di reito a remuneração especial, a qual será igual à retribuição normal acrescida dos seguintes ...