Legislação especial

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  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    ... das normas previstas no presente decreto -lei e na demais legislação aplicável à execução orçamental dá lugar, de forma cumulativa:. a) ... -gerais dos respetivos ministérios, dos sistemas de mobilidade especial e de outras estruturas orgânicas dependentes das secretarias-gerais. 4 - ...

  • Acórdão nº 590/11.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... não é aplicável, face à existência de uma estipulação especial na decisão referida relativamente ao auxílio concedido ao ora oponente e existência de legislação especial que regula o pagamento dos juros sobre os auxílios considerados ...

  • Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.2.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2018

    I– Estabelece o art. 98º-A do Código de Processo do Trabalho, preceito inserido no Capítulo III (disposições finais) do Título V (processo de execução) do Livro I (do processo civil) que «[e]m tudo o que não se encontre especialmente regulado no presente título aplicam-se as regras do Código de Processo Civil relativas ao processo de execução». II– O mencionado Título V respeitante ao processo...

    ... do processo executivo cível, uma vez que as suas especialidades ficaram circunscritas às dos artigos 88º, 90º e 98º do Código de ..., já que o próprio Código de Processo do Trabalho, enquanto legislação especial que é, prevê expressamente um regime de recursos sobre ...

  • Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    1. O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois paradigmas, tendo em conta a situação da economia e das empresas – indissociável da conjuntura económica e financeira nacional e transnacional – num tempo histórico em que a globalização, tornou vulneráveis as economias de muitos países, mormente, daqueles cuja situação económica e financeira, por ser mais

    ... Tribunal Judicial de Torres Novas – 2º Juízo – a Processo Especial de Revitalização. Nomeada a Administradora Judicial Provisória, ...legislação especial” 5) Pelo que deverá dai emergir uma ineficácia do plano de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...ção dos valores fundamentais reconhecidos pela comunidade, com especial destaque para a dignidade da pessoa humana. Ciente de que ao Estado ... penal moderno e integrado não se esgota naturalmente na legislação penal. Num primeiro plano há que destacar a importância da prevenção ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ...Na categoria de oficiais, especificamente no quadro especial de pilotos aviadores, o tempo mínimo de serviço efetivo para abate aos ... diploma aplicam -se os aumentos de tempo previstos na legislação em vigor à data em que o serviço foi prestado. 2 - O disposto no n.º 3 ...

  • Acórdão nº 4817/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2003

    I - Não era necessária a alegação da filiação sindical da A. para se concluir pela aplicação à relação laboral estabelecida entre as partes de determinada AE se tal aplicação resulta do acordado pelas partes no próprio contrato individual de trabalho, junto aos autos. II - O legislador, ao admitir na al. H) do nº 1 do art. 41º da LCCT, a contratação a termo de trabalhadores à procura do 1º

    ... de longa duração ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego". As dúvidas surgem porque a referida ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ..., as novas prioridades políticas e a necessidade de adaptar a legislação nacional aos comandos emanados dos órgãos competentes da Comunidade ...único texto legal, respeitando-se, no entanto, a autonomia e especialidade de certas matérias, que se mantiveram fora do âmbito de aplicação do ...

  • Acórdão nº 09627/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    I – Independentemente de entendimento que se perfilhe quanto à natureza do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é sempre de concluir que não há, nessa situação, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT. II – Introduzido...

    ... da reclamação com fundamento em que a aprovação de um Plano Especial de Revitalização só por si não reúne força bastante a que devam ser ... que aos mesmos não se vincularam, desde que respeitada a legislação aplicável à regularização de dívidas à administração fiscal e à ...

  • Acórdão nº 06230/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2012

    I. Por “contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social”, a que alude a al. c) do nº 1 do artº 12º do Regulamento das Custas Processuais, deve entender-se os processos em que intervenham instituições de segurança social ou de previdência social (critério do sujeito) e que versem sobre diferendos a que se aplique ou sejam regulados por legislação sobre a segurança social (

    ..., datado de 14/12/2009 que, no âmbito da ação administrativa especial, indeferiu a reclamação apresentada contra o ato da secretaria, ... como o conjunto dos conflitos resultantes da aplicação da legislação sobre segurança social. C. Assim foi entendido, também, em idênticas ...

  • Acórdão nº 09100/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do C.P.P.T.). 2. A citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na prestação de garantia bancária,

    ...á; 6-No dia 10/11/2014 foi proferida no âmbito do processo Especial de Revitalização nº 336/14.3 TBALQ sentença de homologação o Plano ...ém da AT-Serviço de Finanças de Alenquer estar a violar a legislação em vigor, igualmente está a violar de forma descarada e sem qualquer ...

  • Acórdão nº 94/17.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. Constituindo o acervo normativo jurídico-tributário um ramo próprio do direito público, o legislador previu um processo de execução fiscal primordialmente direccionado à cobrança dos créditos tributários de qualquer natureza, estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o objectivo de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas...

    ...; 6-A Segurança Social só votou favoravelmente o Processo Especial de Recuperação atento o enquadramento existente, quer quanto à validade ... que aos mesmos não se vincularam, desde que respeitada a legislação aplicável à regularização de dívidas à administração fiscal. ...

  • Acórdão nº 1165/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    I) - O pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do cômputo do prazo prescricional, apoiando o recorrente a tese de que tem o seu início não na data da publicação do diploma legal- Decreto-Lei n° 307/2009, em 23 de Outubro, mas da data da entrada em vigor desse diploma legal cuja vacatio legis era de 60 dias, pelo que o que está em causa é saber qual a data do termo inicial, para...

    ....2012, e a entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa de legislação que permita à autora actualizar a renda do seu locado para o seu valor de ..., a Autora é uma Associação assessorada de profissionais especializados e conhecedora dos direitos que lhe assistiam e que deveriam atempadamente, ...

  • Decreto-Lei n.º 270/2001, de 06 de Outubro de 2001

    ... recursos geológicos, remetendo, no seu artigo 51.º, para legislação própria a fixação de disciplina específica aplicável a cada tipo de ...ário, zonas especiais de conservação e zonas de protecção especial criadas nos termos da legislação emvigor; c) 'Contrato' - contrato de ...

  • Acórdão nº 128/05.0IDAVR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2014

    I - Não é aplicável à fraude qualificada, p. e p. no artigo 104.º do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias) o limite de € 15.000,00 previsto no artigo 103.º, n.º 2, do mesmo diploma legal. II - Em matéria de prescrição do procedimento criminal, em ordem à determinação do máximo da pena aplicável, relevam as atenuantes ou agravantes que na parte especial do CP ou em legislação avulsa...

    ... poderiam ser dispensados de pena ou ver as suas penas especialmente atenuadas e até substituídas por admoestação. Sem prescindir, 9.ª ...

  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001

    ...Por isso, também aqui se fez reflectir essa especialidade na medida legal das sanções que lhes são aplicáveis. No âmbito da ... 1.º [..] Para os efeitos do disposto no presente Código e legislação complementar, os termos seguintes têm o significado que lhes é ...

  • Acórdão nº 05910/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    I - O regime legal de recrutamento de servidores públicos com base em curso avançado do INA não pode impedir ou defraudar a aplicação genérica e global de toda a exigente legislação sobre mobilidade especial. II - O exigido no nº 2 do art. 14º da Lei 53/2006 interessa diretamente aos servidores públicos e, por isso, deve ser feito de modo expresso suficientemente claro e justificado, sob pena de...

    ... dos Quadros Técnicos do Estado intentou ação administrativa especial contra · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. ... não pode impedir a aplicação genérica e global de toda a legislação sobre mobilidade especial. O recorrente invoca ainda que o tribunal errou ...

  • Decreto-Lei n.º 139/88, de 22 de Abril de 1988

    ... A coima será dispensada quando não seja exigível ao agente, na especial situação em que se encontra, uma conduta de acordo com o prescrito neste ... definidas no Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, ou em legislação" especial, o ordenamento de zonas percorridas por incêndios florestais ser\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 82/77, de 05 de Março de 1977

    ... concessão de subsídios em relação aos quais não haja legislação especial. Art. 2.º - 1. Os subsídios poderão ser atribuídos com os ...

  • Acórdão nº 07393/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2011

    1.Aos contratos individuais de trabalho celebrados por pessoas colectivas públicas era aplicável o regime do Código do Trabalho e respectiva legislação especial, com as especificidades constantes da Lei nº 23/2004. 2. Manteve-se o princípio da não convertibilidade do contrato a termo em contrato de trabalho por tempo indeterminado. 3. Era nulo (art. 10º-3 da Lei 23/2004) o contrato de trabalho...

    ... trabalho na Administração Pública é um contrato de trabalho especial, regulado pela Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho (1), ao qual só serão ... é aplicável · o regime do Código do Trabalho e respectiva legislação especial, · com as especificidades constantes da Lei 23/2004 (v. assim o ...

  • Acórdão nº 06S1961 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2006

    1. Para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1 do art.º 41.º da LCC, consideram-se desempregados de longa duração os trabalhadores que se encontram desempregados e à procura de trabalho, há mais de doze meses. 2. Os requisitos da idade e inscrição nos centros de emprego previstos na legislação especial de política de emprego só relevam para efeitos da atribuição dos incentivos...

    ... de trabalhador à procura de primeiro emprego, contido na legislação especial de política de emprego em vigor à data da publicação da LCCT, ...

  • Decreto-Lei n.º 30/2017

    ... Guarda está investido do poder de autoridade, nos termos da legislação em vigor, que se obriga a manter em todas as circunstâncias um bom ... adequados às características estruturais deste corpo especial de tropas e constantes dos respetivos diplomas legais ou em outros ...

  • Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987

    ... grave para as pessoas e bens será objecto de regulamentação especial. 2 - Todas as instalações, máquinas e meios de transporte cuja ... específicas do presente diploma, a regulamentar através de legislação" apropriada, serão tidas em conta as que se relacionam com: a) A utilizaç\xC3"...

  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... e pelo ordenamento do território, para além dos documentos especialmente referidos no presente diploma. 5 - (Revogado.). 6 - Com a apresentaçáo ...

  • Acórdão nº 341/14.0TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2015

    I – Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – À luz da legislação pré-codicística, a média das prestações complementares pagas a...

    ... suplementar, compensação por horário incómodo, compensação especial e abono de viagem; que as médias de tais prestações deveriam ter sido ... A respeito do subsídio de Natal no regime anterior à legislação codicística, não se aplicava a lei geral mas o instrumento de ...