Legislação especial
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Acórdão nº 159-I/1993.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2012
I – De acordo com o artº 824º, nº 1, al. a) do CPC, na redacção do DL nº 38/2003, de 08/03, são impenhoráveis dois terços dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante, auferidos pelo executado. II – Por sua vez, a al. b) desse nº 1 estabelece serem impenhoráveis “dois terços das prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de outra qualquer regalia...
... da Relação de Coimbra: I - A) - 1) - Nos autos de execução especial por alimentos, a correr termos no Tribunal Judicial de Alcanena, em que é ... invocáveis em processo civil as disposições constantes de legislação especial que estabeleçam a impenhorabilidade absoluta de quaisquer ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 18-11-2021 Pág. 1 de 72 ... Artigo .º Modo de prestar informações ... Artigo 22.º Dever especial de esclarecimento ... Artigo 23.º Incumprimento ... Subsecção II ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... prejuízo do disposto no número anterior, mediante autorizaçáo especial do director nacional da PSP, podem ser autorizadas a venda, a aquisiçáo, ...
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Acórdão nº 03713/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
I - O nº 1 do art. 71º do CPTA, atribui ao tribunal o poder de se pronunciar sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do acto devido, pelo que terá o tribunal que atender, na decisão a tomar, aos documentos juntos pelas partes à acção, comprovativos dos factos alegados, nos termos dos arts. 467º, n° 2 e 523º, nº 1 do CPC, aplicável por força do art. 1º do CPTA; II – O o...
... do TAC de Lisboa que julgou improcedente a acção administrativa especial instaurada com o pedido de condenação da Ré, Caixa Geral de ... 362/78 e legislação complementar, sem que a R. tenha comunicado qualquer decisão expressa de ... -
Acórdão nº 01577/08.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2012
I-O regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial encontra-se previsto no artº 380.º, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2004, de 27/08, e pelos artºs 316.º a 326.º, da Lei n.º 35/2004, de 29/07; I.1-Estabelece o citado artº 380.º da Lei n.º 99/2004, de 27/08, que: “A garantia do pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação,...
... …, já identificada nos autos, intentou acção administrativa especial contra o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e ... pelo Fundo de Garantia Salarial, nos termos previstos em legislação especial ... ” 2. Regulamenta tal disposição a Lei n.º 35/2004, de ... -
Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – À luz da legislação pré-codicística, a média das prestações complementares...
... noturno, trabalho suplementar, abono para falhas, compensação especial distribuição, compensação horário incómodo e compensação especial, ... à data da entrada em vigor do código, conjugado com a legislação anterior, um conceito de retribuição mais amplo a retribuição de ... -
Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... universo das administrações públicas em contas nacionais, com especial incidência nas áreas da organização, gestão pública, funcionamento ... l) Avaliar e controlar o cumprimento da legislação que regula os recursos humanos da Administração Pública; ... m) ...
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Acórdão nº 07S2619 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
I - A noção de trabalhador à procura de primeiro emprego, que justifica a celebração do contrato a termo à sombra da alínea h) do n.º 1 do artigo 41.º da LCCT, é a que constava da legislação especial atinente à política de emprego coeva daquele diploma, ou seja, a de trabalhador que nunca tenha sido contratado por tempo indeterminado. II - Mostra-se concretizado o motivo justificativo da...
... , que aprovou o Código, manda, no seu artigo 8.º, aplicar a legislação revogada aos efeitos de factos totalmente passados antes da sua entrada em ... longa duração ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego" - artigo 41.º, n.º 1, al. h) ... De acordo ... -
Acórdão nº 10410/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2006
A instalação e funcionamento de infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações foi objecto de vários diplomas, só se tendo estabelecido um regime definitivo com o DL nº 11/2003, de 18 de Janeiro. Nesse diploma o próprio legislador refere ser legislação especial, destinada a dissipar dúvidas acerca dos regimes anteriores, sujeitos a alterações, no que respeita a obrigatoriedade e...
... Trata-se, pois, de um diploma especial, que surge para regular uma actividade atípica e, por isso, sem ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ão do processo de recuperação de empresas e falência, com especial" ênfase na sua agilização, bem como dos modos e procedimentos da liquida\xC3" ... limita, porém, à colmatação pontual das deficiências da legislação em vigor, antes assenta no que se julga ser uma mais correcta ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... pelos distribuidores desse produto se tal decorrer de legislação específica aplicável. 2 — ... de tratamento com conservantes ou revesti- mento, incluindo, em especial, os provenientes de obras de construção e demolição; ... c) ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... Apostou-se na credibilização do processo especial de revitalização (PER) enquanto instrumento de recuperação, ... , ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de ...
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Acórdão nº 98A1283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1999
I - O processo para atribuição do direito ao arrendamento previsto no artigo 84 RAU era, já no domínio do CPC anterior à redacção de 1995, um processo de jurisdição voluntária. II - As normas próprias dos arrendamentos sujeitos a legislação especial não afastam a aplicação das normas do arrendamento urbano onde não haja incompatibilidade com as razões determinantes da natureza especial dos mesmos.
... DIR PROC CIV - RECURSOS ... Legislação Nacional: CPC67 ART1410 ART1411 N2. CPC95 ART1413. RAU90 ART5 N2 F ART6 N2 ... - As normas próprias dos arrendamentos sujeitos a legislação especial não afastam a aplicação das normas do arrendamento urbano onde não ... -
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... área da segurança e da saúde no trabalho deve ser orientado, em especial, pelos seguintes vectores: ... a) Apoio à criaçáo de estruturas de ...
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Acórdão nº 06S1960 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego e do seu regime de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu, o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral. II - Nesta...
... um autêntico venire contra factum proprium; 17ª) - A legislação que criou e regulamenta o réu não o inibe em termos de autonomia de ... Com efeito, na legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego e do ... -
Lei n.º 18/2022
... convenção, instrumento internacional ou qualquer outro regime especial constante dos instrumentos ... previstos no n.º 1 do artigo 5.º, assim ... conformidade com a legislação aplicável; ... b) ...
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Acórdão nº 972/09.0TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
- Apenas as questões em sentido técnico, os assuntos que integram o thema decidendum, ou que dele divergem, constituem questões de que o tribunal tem o dever de conhecer para decisão da causa, ou o dever de não conhecer, sob pena de incorrer em nulidade da sentença. - A qualificação jurídico-processual de uma ação como ação inibitória prevista no art.º 10.º da Lei n.º 24/96, de 31-07, depende...
... oficioso, de saber se, sendo a acção inibitória uma acção especial, a tramitação do processo é manifestamente incompatível com os pedidos ... juiz, e será registada em serviço a designar nos termos da legislação regulamentar da presente lei ... 4 - Quando se tratar de cláusulas ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... beneficia, igualmente, da protecção conferida pela legislação em matéria de direito de autor, a partir da data em que o desenho ou ... 2 - A utilização referida no número anterior abrange, em especial, o fabrico, a oferta, a colocação no mercado, a importação, a ...
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Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro de 2003
... , impõe-se ainda adaptar o sistema até agora vigente à legislação" comunitária e à necessidade de proceder ao estabelecimento de identifica\xC3" ... os meios de contenção que forem determinados por legislação especial ... 4 - As câmaras municipais, no âmbito das suas competências, podem ...
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Lei n.º 83/2017
... , através da elaboração de títulos nos termos de lei especial, da autenticação de documentos particulares ou do reconhecimento de ... ção dos limites à utilização de numerário previstos em legislação específica. CAPÍTULO IV Deveres gerais SECÇÃO I Disposição geral ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... de serviços acessórios relativos ao contrato de crédito, em especial os prémios de seguro, sáo igualmente incluídos se, além disso, esses ...
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Acórdão nº 3925/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2005
I - O art. 1793º do CC consagra uma imposição de uma relação contratual de arrendamento, que não se traduz numa transmissão de um direito anterior, mas sim na atribuição de um direito novo ao arrendamento sobre a casa de morada de família, constituído através de sentença judicial, a favor do membro separado do casal, ou da união de facto, que mais necessidade tenha da casa; II- Aos arrendamentos...
... douto despacho do seguinte teor: "Nos presentes autos de processo especial de atribuição de casa de morada de família, autuados com o n.° ... Na verdade, os arrendamentos municipais estão sujeitos a legislação especial e, consequentemente, o regime geral do arrendamento urbano só se ... -
Lei n.º 24-E/2022
... duzidos em livre prática nos termos da legislação aduaneira aplicável e para os quais tenha sido ... constituída uma ... a) O número único de imposto especial de consumo, em conformidade com a alínea a) do n.º 2 ... do artigo 19.º ...
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Acórdão nº 06981/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2011
I – De acordo com o nº 1 do artigo 67º do CPTA, a condenação à prática de acto administrativo legalmente devido pode ser pedida quando: a) Tendo sido apresentado requerimento que constitua o órgão competente no dever de decidir, não tenha sido proferida decisão dentro do prazo legalmente estabelecido; b) Tenha sido recusada a prática do acto devido; ou c) Tenha sido recusada a apreciação de
... dos autos, intentou no TAC de Lisboa uma Acção Administrativa Especial" contra a Caixa Geral de Aposentações, pedindo a condenação desta à pr\xC3" ... extinguiu foi o prazo para requerer a pensão ao abrigo dessa legislação especial e não o prazo da sua atribuição ou da instrução do processo ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... c) Criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação daquele ... de obra de remodelação ou restauro profundos é objeto de legislação" especial ... Artigo 1106.º [ ... ] 1 — O arrendamento para habitação n\xC3" ...