Legislação especial

38607 resultados para Legislação especial

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985

    ...Artigo 15.º (Regime de aplicação especial) 1 - A correcção extraordinária prevista no artigo 11.º e a ... a exigir do inquilino um aumento de renda, a regular por legislação especial. Artigo 1111.º 1 - ....................................... 2 - ...

  • Em vigor Lei n.º 90/2009 - Regime especial de protecção na invalidez

    ... presente lei, bem como suportar os respetivos encargos.5 - O complemento por dependência concedido ao abrigo deste diploma e da demais legislação aplicável não é acumulável com benefícios da ADSE destinadas a idêntico fim. Alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º ...

  • Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro de 2002

    ... de espectáculos e de divertimentos públicos é composto por legislação bastante vasta e dispersa, que comete aos municípios o licenciamento e a ...ão de natureza artística, ou que não estão previstos em regime especial - o Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro - não identificar estes ...

  • Decreto-Lei n.º 116/84, de 06 de Abril de 1984

    ...Não só nesse caso como em toda a legislação regulamentar que decorrerá dos Decretos-Leis n.os 41/84, 42/84, 43/84 e ...especial aplicável aos Municípios de Lisboa e Porto em tudo o que não contrarie ...

  • Acórdão nº 02A1516 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2002

    I - No arrendamento das casas de renda económica a indicação das pessoas que irão habitar o locado com o inquilino não lhes confere esta qualidade. II - Caduca esse contrato por morte do inquilino, as pessoas que com ele viviam não têm direito a novo arrendamento nem esse se lhes transmite. III - Visando a legislação especial relativa a esses arrendamentos a protecção das famílias de...

    ... de arrendamento em causa foi celebrado ao abrigo do regime especial das casas de renda económica previsto na Lei nº 2007, de 7 de Maio de ... do Arrendamento Urbano (R.A.U.), "os arrendamentos sujeitos a legislação especial" estão exceptuados da regra segundo a qual o arrendamento urbano ...

  • Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002

    ..., 8% e 13%, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e ...

  • Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ... regime previsto na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e demais legislação complementar. 4 - À bolsa de terras referida na alínea e) do n.º 1 ...ímetro a emparcelar; b) Os principais objetivos a concretizar, em especial" no que se refere ao melhoramento da estrutura predial;. c) O sumário da a\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989

    ... 11.º Prazo da aceitação Se outro não estiver previsto em lei especial, o prazo para a aceitação é de 20 dias a contar da data da publicação ... ocupação do lugar, sem prejuízo dos efeitos previstos em legislação especial. SECÇÃO IV Contrato de pessoal Artigo 14.º Modalidades e ...

  • Acórdão nº 03P3364 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2004

    1 - O facto de o art. 51º do DL 15/93 de 22/1 equiparar os crimes de tráfico dos arts. 21º a 24º e 28º aos crimes de terrorismo, criminalidade violenta e altamente organizada para os efeitos do art. 1º, nº. 2 do CPP não significa que o tribunal de júri não possa ter intervenção no julgamento desses crimes, ao menos como resultado automático daquela equiparação. 2 - Tratando-se de matéria...

    ...especial, ligadas à reinserção social do delinquente e exigências decorrentes ... anos e menores de 21 anos são aplicáveis normas fixadas em legislação especial») e art.ºs 1.º n.º 1 e 2.º do DL 401/82, de 23/9 («O ...

  • Acórdão nº 2604/15.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Setembro de 2015

    1.- Fora dos casos de retroatividade proibida expressamente previstos na Constituição, o juízo-ponderação de que o Tribunal Constitucional vem lançando mão para apreciar as restantes situações potencialmente lesivas do princípio da segurança jurídica assenta no pressuposto de que o princípio do Estado de Direito contido no artigo 2.º da CRP implica “um mínimo de certeza e de segurança no direito...

    ..., justificadas e fundadas em boas razões, que ii) o Estado (em especial, o legislador) tenha atuado de forma a gerar nos particulares expetativas ...ítulos executivos deve ser lida no contexto da evolução da legislação" em matéria de ação executiva, e em especial no que respeita à definiç\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987

    ... o tema oferecerá, como sejam a informação jurídica, onde especialmente" relevam o pronto acesso ao direito e a consequente formação de uma opini\xC3"...Art. 20.º - 1 - Para além do disposto em legislação especial, goza da presunção de insuficiênciaeconómica: a) Quem estiver ...

  • Acórdão nº 06S3411 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2007

    1. A norma contida no n.º 1 da cláusula 21.ª do ACT aplicável no âmbito do sector do crédito agrícola, pela sua inserção sistemática em preceito disciplinador das ausências dos representantes sindicais, pressupõe uma situação de impossibilidade temporária e transitória de execução do trabalho, que não afecte a efectiva execução do contrato, devendo ser interpretada no sentido de que os...

    ... artigos 399.º a 403.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (Legislação especial que regulamenta o Código do Trabalho, adiante designada por ...

  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988

    ...2 - O disposto no número anterior não obsta a que a legislação respeitante aos impostos abolidos possa ser aplicada relativamente aos ...5 - O saldo referido no n.º 2 será transferido para uma conta especial denominada 'Provisões nos termos do Código da Contribuição ...

  • Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007

    ... um regime próprio para a actividade portuária, dadas as especialidades do sector. Por outro lado, náo obstante a cada utilizaçáo dever ...

  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000

    ...CAPÍTULO II Informação jurídica Artigo 4.º Incumbe especialmente ao Governo realizar, de modo permanente e planeado, acções tendentes a ...Artigo 20.º 1 - Para além do disposto em legislação especial, goza da presunção de insuficiênciaeconómica: a) Quem estiver ...

  • Acórdão nº 18479/16.7T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    I. O endereço de alguém é um dado pessoal, nos termos do art.º 3.º da Lei n.º 67/98 de 26.10 e pode ser dado a conhecer nos termos da al. e) do art.º 6.º dessa Lei (para “prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados”). ...

    ... em causa, nos termos e com os efeitos previstos na legislação que a esse organismo seja aplicável. 5 - O disposto nos n.os 3 e 4 não ...ção aplicável, com vista à resolução de litígios, em especial daqueles relativos a interligações ou à faturação. ” O art.º ...

  • Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988

    ... de acesso; c) À tramitação, em concursos de processo comum ou especial. 2 - Os concursos internos poderão ser gerais ou condicionados. 3 - O ... ministerial; c) Externo, quando, no respeito pela legislação vigente sobre restrições à admissão de pessoal na Administração ...

  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995

    ..., de 25 de Fevereiro, e 405/93, de 10 de Dezembro, e pela sua legislação complementar; 2. Ocorreram, entretanto, várias mudanças significativas, de entre as quais se destacam, pela especial repercussão que tiveram nesta matéria: A publicação dos principais ...

  • Acórdão nº 04691/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2009

    I - A venda de bens públicos, enquanto vem regulada em legislação administrativa especial - desde a Lei nº 39- A/2005, de 29 de Julho, até à Lei nº 67 - A/2007, de 31 de Dezembro, passando pela Lei nº 60 -A/ 2005, de 30 de Dezembro, e pela Lei nº 53 - A/2006, de 29 de Dezembro - é uma actividade administrativa exercida por entidades públicas e, por conseguinte, sujeita ao principio da administraçã

    ... 4.ª - A actividade da Recorrente Estamo e, em especial, os procedimentos de alienação de imóveis, também não estão ... Ora, a venda de bens públicos enquanto vem regulada em legislação" administrativa especial desde a Lei nº 39 - A/2005, de 29 de Julho, até \xC3"...

  • Acórdão nº 06888/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I- Só seguem a forma de acção administrativa comum os processo que não sejam objecto de regulação especial, nem no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, nem em legislação avulsa - artigo 37º n.º 1do CPTA pelo que, sendo a pretensão da Recorrente a impugnação de acto administrativo, a forma de processo adequada seria a de acção administrativa especial - artigos 46º e 5° n.º 1, e ainda,

    ... a convolação da presente acção em acção administrativa especial para anulação de acto administrativo. NESTES TERMOS, Deverá ser dado ... no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, nem em legislação avulsa - artigo 37º n.º 1 do CPTA pelo que, sendo a pretensão da ...

  • Acórdão nº 6646/05.3TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Novembro de 2012

    1. Deve qualificar-se como contrato de empreitada para consumo aquele em que a Autora (pessoa singular) acordou com a Ré (empresa de captação de água) a execução, num terreno daquela, de um furo de captação de água para fins domésticos, mediante um preço, sendo todo o material necessário fornecido pela empreiteira. 2. O contrato de empreitada de consumo está submetido ao regime especial da...

    ..., não só ao regime geral do Código Civil, como ao regime especial da legislação proteccionista do Direito do Consumo, aplicando-se, por ...

  • Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 03 de Agosto de 1988

    ... abatidas ou capturadas, excepto em zonas de regime cinegético especial em que o plano de exploração disponha em contrário. 2 - O caçador de ...ória, designadamente sobre a fauna, ordenamento cinegético, legislação, meios e processos de caça, meios de segurança e, quando for caso disso, ...

  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998

    ..., no título I, sobre as relações tributárias, especialmente as principais garantias dos contribuintes, mas continua a fazer-se sentir ... internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em legislação especial. 2 - Para efeitos da presente lei, consideram-se relações ...

  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006

    ...çáo ou viabilizaçáo, aquela que se encontre em processo especial de recuperaçáo, previsto no Código dos Processos Especiais de ...

  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999

    ... constitui uma necessidade porque, embora recente, a legislação actualmente em vigor não tem conseguido compatibilizar as exigências de ... decorre a fase de apreciação dos respectivos projectos de especialidade, reduzindo-se assim, em termos úteis, o tempo de espera necessário para ...