Legislação especial

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 972/09.0TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    - Apenas as questões em sentido técnico, os assuntos que integram o thema decidendum, ou que dele divergem, constituem questões de que o tribunal tem o dever de conhecer para decisão da causa, ou o dever de não conhecer, sob pena de incorrer em nulidade da sentença. - A qualificação jurídico-processual de uma ação como ação inibitória prevista no art.º 10.º da Lei n.º 24/96, de 31-07, depende...

    ... oficioso, de saber se, sendo a acção inibitória uma acção especial, a tramitação do processo é manifestamente incompatível com os pedidos ... juiz, e será registada em serviço a designar nos termos da legislação regulamentar da presente lei. 4 - Quando se tratar de cláusulas ...

  • Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro de 2003

    ..., impõe-se ainda adaptar o sistema até agora vigente à legislação" comunitária e à necessidade de proceder ao estabelecimento de identifica\xC3"...ão-guia' todo o cão devidamente treinado através de ensino especializado ministrado por entidade reconhecida para o efeito para acompanhar como ...

  • Acórdão nº 3925/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2005

    I - O art. 1793º do CC consagra uma imposição de uma relação contratual de arrendamento, que não se traduz numa transmissão de um direito anterior, mas sim na atribuição de um direito novo ao arrendamento sobre a casa de morada de família, constituído através de sentença judicial, a favor do membro separado do casal, ou da união de facto, que mais necessidade tenha da casa; II- Aos arrendamentos...

    ... douto despacho do seguinte teor: "Nos presentes autos de processo especial de atribuição de casa de morada de família, autuados com o n.° ...Na verdade, os arrendamentos municipais estão sujeitos a legislação especial e, consequentemente, o regime geral do arrendamento urbano só se ...

  • Acórdão nº 06981/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2011

    I – De acordo com o nº 1 do artigo 67º do CPTA, a condenação à prática de acto administrativo legalmente devido pode ser pedida quando: a) Tendo sido apresentado requerimento que constitua o órgão competente no dever de decidir, não tenha sido proferida decisão dentro do prazo legalmente estabelecido; b) Tenha sido recusada a prática do acto devido; ou c) Tenha sido recusada a apreciação de...

    ... dos autos, intentou no TAC de Lisboa uma Acção Administrativa Especial" contra a Caixa Geral de Aposentações, pedindo a condenação desta à pr\xC3"... extinguiu foi o prazo para requerer a pensão ao abrigo dessa legislação especial e não o prazo da sua atribuição ou da instrução do processo ...

  • Acórdão nº 3499/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Janeiro de 2005

    I- Os privilégios creditórios previstos no Código Comercial, designadamente, os estabelecidos no artº 578º, mantêm-se vigentes porquanto o Código Civil de 1966 só revogou legislação civil, nos precisos termos do artº 3º do Dec. Lei nº 47344, de 25/11/1966, e os privilégios e legislação especial a que o artº 8º, nº 1 deste diploma legal se refere são apenas os de natureza civil e não os de...

    ...legislação que os concedia. Essa discussão está hoje esgotada, sendo geralmente ...Lei nº 47344, e os privilégios e legislação especial a que o artº 8º, nº 1 deste diploma legal se refere são apenas os de ...

  • Acórdão nº 01184/04.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2007

    I- Nos termos do disposto no artº 40.º do ECDU, aprovado pelo DL 448/79, de 13.NOV, ao concurso para recrutamento de professores catedráticos poderão apresentar-se, entre outros, professores associados do mesmo grupo ou disciplina ou de análogo grupo ou disciplina de qualquer escola ou departamento da mesma ou de diferente Universidade que tenham sido aprovados em provas públicas de agregação e...

    ... TAF do Porto, datada de 03.JUN.05, que, em ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, absolveu o R. do pedido, tendo julgado improcedente o pedido de ... na lei geral ser adaptados ao contexto sistemático dessa legislação especial. Assim, no caso dos autos, deve aplicar-se, em primeira linha, o ...

  • Acórdão nº 2014/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2005

    A imunidade jurisdicional de Estados estrangeiros é um princípio de direito internacional público, corolário do princípio da igualdade dos estados que visa garantir o respeito pela soberania. Ainda que se admita que tal imunidade alguma vez teve carácter absoluto, é indiscutível que tem vindo progressivamente a perdê-lo, quer na jurisprudência de diversos países - que distinguindo entre...

    ... casos, em países de commun law, através da adopção de  legislação especial (caso da Grã Bretanha[3] e dos Estados Unidos da América[4]). ...

  • Acórdão nº 7819/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2008

    I- Podendo o julgador socorrer-se de presunções naturais e juízos lógicos a partir das regras da experiência, temos que, variando a capacidade de resistência ao álcool de indivíduo para indivíduo, de acordo com uma multiplicidade de factores, como a idade, a massa corporal, hábitos de consumo alcoólico, etc, estando provado que o sinistrado, que apresentava uma taxa de alcoolémia de 0,98 g/litro,

    ... do Trabalho de Ponta Delgada, a presente acção com processo especial emergente de acidente de trabalho contra Companhia de Seguros.., S.A. e ...

  • Acórdão nº 00227/04.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2006

    I. O resultado de um rigoroso cotejo dos diplomas permite-nos concluir que o DL nº359/88, de 13 de Outubro, revogou tacitamente os nºs 4 do artigo 22º e 3 do artigo 25º do ECDU, enquanto o DL nº13/97, de 1 de Janeiro, revogou tacitamente o DL nº359/88, isto na medida em que estes dois diplomas, enquanto lei nova, regularam toda a matéria da lei anterior; II. Destas duas e subsequentes revogações,

    ... em 9 de Maio de 2005 - que - no âmbito de acção administrativa especial por ele intentada - absolveu o Ministério das Finanças do pedido de ...legislação especial, adquirem o direito de ingresso nos quadros da função pública, ...

  • Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012

    ... i) Artigos 292.º a 297.º do Regime, sobre a proteção especial dos representantes dos trabalhadores;. j) [Anterior alínea. g).]. k) ... em união de facto ou economia comum nos termos previstos em legislação especial, seja também trabalhador em funções públicas e tenha, por ...

  • Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984

    ... artísticos do património da freguesia será objecto de legislação especial. Artigo 28.º (Competência do presidente) 1 - Compete ao ...

  • Acórdão nº 04S3160 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 2005

    1. Nos termos do n.º 2 do art. 25.º da LCCT (na redacção anterior à Lei 32/99, de 18/5), o despedimento colectivo só podia ser impugnado judicialmente pelos trabalhadores que não o aceitaram. 2. Nos termos do n.º 3 do art. 23.º da mesma lei (na redacção anterior à Lei 32/99, de 18/5), o recebimento da compensação devida pelo despedimento vale como aceitação do despedimento, ficando, por...

    ... da compensação devida, a lei pretende estabelecer uma especial garantia desse recebimento, considerando, assim, o trabalhador devidamente ...ência da entidade empregadora) e "nos casos regulados em legislação especial sobre recuperação de empresas e reestruturação de sectores ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 9/2007 - Regulamento Geral do Ruído

    ..., de modo a compatibilizá-lo com as normas ora aprovadas, em especial a adopção de indicadores de ruído ambiente harmonizados. Na ...3 - O presente Regulamento não prejudica o disposto em legislação especial, nomeadamente sobre ruído nos locais de trabalho, certificação ...

  • Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006

    ...2 - No domínio da regulaçáo, presta-se especial atençáo ao planeamento da gestáo de resíduos, uma tarefa indeclinável ...

  • Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980

    ... funcionários; e) Conferir, escriturar e contabilizar, em livro especial para esse fim organizado, todas as receitas cobradas nos serviços; f) ... frequente aplicação nos registos e no notariado e sobre legislação especial dos serviços. 3 - As provas práticas, que serão escritas, ...

  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009

    ..., designadamente promover, através de organismos especializados, mediçóes, testes ou peritagens incidentes sobre os componentes ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente ..., projetos e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de atividades dos serviços integrados e ...

  • Acórdão nº 00438/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2007

    1. Na legislação especial, instituída pelo DL nº 199/96, de 18/10, exige-se, para que o sujeito passivo possa beneficiar desse regime especial de tributação, da margem de lucro, ou dito de outro modo, para que as transmissões de bens em segunda mão possam ser efectuadas ao abrigo de tal regime especial, que as facturas ou documentos equivalentes não discriminem o imposto devido e que contenham,...

    ..., relativos às transmissões efectuadas ao abrigo do regime especial de tributação da margem, não pode discriminar o imposto devido e devem ...

  • Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007

    ...e 180. 3 - Sáo objecto de lei especial, a aprovar no quadro dos princípios fundamentais da presente lei, o ...

  • Acórdão nº 03P2843 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2003

    1 - Tendo o arguido cometido o crime de homicídio por negligência consciente, pois previu que a morte pudesse ocorrer em resultado do acto de premer o gatilho da arma que empunhava, mas confiando, apesar disso em que tal não ocorreria e tendo agido ainda com negligência grosseira (art. 137.º n.º 2 do CP), violando os princípios mais elementares de prudência, pois toda a gente sabe, por força das...

    ...2 - O Acórdão recorrido rejeitou aplicar ao arguido o Regime Especial para Jovens, previsto no Decreto-Lei n.° 401/82, de 23 de Setembro, por ... criminal, é o seguinte: deveria ou não ter sido aplicada a legislação especial para jovens, ou seja, o DL 401/82, de 23 de Setembro, e, nesse ...

  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011

    ... à decisão por árbitros, quer por estar submetido, por lei especial, exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária, quer por ...ção do Ministro da Justiça, nos termos do disposto em legislação...

  • Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro de 2007

    ..., é o que consta do Código do Trabalho e respectiva legislaçáo especial, com as especificidades resultantes do regime do contrato individual de ...

  • Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000

    ...ído pelo presente diploma não prejudica o disposto em legislação especial, nomeadamente sobre máquinas e equipamentos, aeronaves e ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente ..., projetos e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de atividades dos serviços integrados e ...

  • Em vigor Lei n.º 90/2009 - Regime especial de protecção na invalidez

    ... presente lei, bem como suportar os respetivos encargos.5 - O complemento por dependência concedido ao abrigo deste diploma e da demais legislação aplicável não é acumulável com benefícios da ADSE destinadas a idêntico fim. Alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º ...