Legislação especial
56244 resultados para Legislação especial
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... das normas previstas no presente decreto-lei e na demais legislação aplicável à execução orçamental dá lugar, de forma cumulativa: a) Ao ... como serviços e fundos autónomos regem-se por um regime especial de controlo da execução orçamental, não lhes sendo aplicáveis as ...
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Acórdão nº 202/07.9TBCLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2008
... à violação de norma do Código da Estrada ou de legislação complementar, bem como de legislação especial cuja aplicação esteja ...
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Acórdão nº 07393/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2011
... trabalho na Administração Pública é um contrato de trabalho especial, regulado pela Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho (1), ao qual só serão ... é aplicável · o regime do Código do Trabalho e respectiva legislação especial, · com as especificidades constantes da Lei 23/2004 (v. assim o ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... das normas previstas no presente decreto-lei e na demais legislação aplicável à execução orçamental dá lugar, de forma cumulativa: a) Ao ... como serviços e fundos autónomos regem-se por um regime especial de controlo da execução orçamental, não lhes sendo aplicáveis as ...
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Acórdão nº 078/21.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2021
I - Nas ações de perda de mandato não é aplicável o art. 98º nº2 do CPTA mas antes o art. 11º da LTA por este diploma estabelecer um regime específico. II - Impende sobre uma deputada municipal um ónus legal de, atendendo às funções públicas que exerce, se informar acerca da legislação que regula, limita e baliza a sua atividade autárquica, detendo um especial dever/obrigação de saber que não...
... respeita a prazos, o regime da Lei da Tutela Administrativa é especial relativamente às regras do Código de Processo nos Tribunais ... às funções públicas que exerce, se informar acerca da legislação ... -
Decreto-Lei n.º 25/2017
... das normas previstas no presente decreto-lei e na demais legislação aplicável à execução orçamental dá lugar, de forma cumulativa: a) Ao ... -gerais dos respetivos ministérios, dos sistemas de mobilidade especial e de outras estruturas orgânicas dependentes das secretarias-gerais. 5 - ...
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Acórdão nº 06S1961 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
1. Para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1 do art.º 41.º da LCC, consideram-se desempregados de longa duração os trabalhadores que se encontram desempregados e à procura de trabalho, há mais de doze meses. 2. Os requisitos da idade e inscrição nos centros de emprego previstos na legislação especial de política de emprego só relevam para efeitos da atribuição dos incentivos económicos...
... de trabalhador à procura de primeiro emprego, contido na legislação especial de política de emprego em vigor à data da publicação da LCCT, ... -
Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... grave para as pessoas e bens será objecto de regulamentação especial ... 2 - Todas as instalações, máquinas e meios de transporte cuja ... específicas do presente diploma, a regulamentar através de legislação" apropriada, serão tidas em conta as que se relacionam com: a) A utilizaç\xC3" ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... - Sem prejuízo do disposto no número seguinte e em legislaçáo especial, só podem subscrever projectos os técnicos legalmente habilitados que se ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... especial dever de urbanidade. 2 - Nenhuma das partes deve usar, nos seus escritos ... do administrador; f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º Personalidade judiciária das ...
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... 2 - O militar da Guarda tem o especial dever de assegurar o respeito pela vida, integridade física e psíquica, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO ... LEGISLAÇÃO" CONSOLIDADA ... Versão à data de 20-4-2021 Pág. 1 de 26 ... \fArtigo 23.\xC2" ... Artigo 31.º Não cumulação ... Artigo 32.º Reserva especial por lucros retidos e reinvestidos ... Artigo 33.º Outras obrigações ...
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Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018
... veio intentar a presente acção com processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra ... ficou dito, o contrato de serviço doméstico rege-se por uma legislação especial que, no respeitante aos efeitos do despedimento ilícito, apenas ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Artigo 3.º Aprovação do regime processual especial É aprovado, no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante, o ... seguradora, pelo regime geral de segurança social e pela legislação laboral.» Artigo 5.º Aditamento ao Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de ...
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Lei n.º 58/2020
... ção praticada por entidade obrigada nos termos da legislação aplicável em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de ... os organismos de investimento coletivo regulados por legislação especial. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] Artigo 3.º [ ... ] 1 - [ ... ] a) [ ... ] b) ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... privado ou de direito público náo abrangida por legislaçáo especial, relativamente ao trabalhador ao seu serviço ... SECÇÁO II ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção de competência por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os poderes inerentes a esse ato ... 2 - Salvo o disposto em disposição legal ou regulamentar especial em contrário, a competência para o exercício de atribuições e para a ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... conservação e utilização, sem prejuízo do respeito pela legislação aplicável. 2 — No caso de transferência de arquivos para cuja ... Artigo 36.º Plano especial de emergência para as cheias na bacia do Tejo As competências ...
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Aviso n.º 4730/2007, de 13 de Março de 2007
... e potencialmente perigosos conforme definido em legislao especial; ces utilizados em acto venatrio, e ces em exposiopara fins comerciais ou ...
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Aviso n.º 4310/2007, de 07 de Março de 2007
... e potencialmente perigosos, conforme definido em legislao especial; ces utilizados em acto venatrio, e ces em exposio para fins comerciais ou ...
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Aviso n.º 15226/2007, de 21 de Agosto de 2007
... pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e respectiva legislao especial, autorizados por despachos do presidente da Cmara de 31 de Maio e 29 de ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ção as necessidades especiais das pessoas vulnerá- veis, em especial dos menores, pessoas com deficiência, idosos, grávidas, famílias ... ão de residência ou um ‘cartão azul UE’ ou defraudar a legislação vigente em matéria de aquisição da nacionalidade é punido com pena ...
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Acórdão nº 06266/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2011
... , contra a Caixa Geral de Aposentações, acção administrativa especial, pedindo a condenação da Ré a reconhecer-lhe o direito à ... Lei 362/78, de 28/11 e legislação complementar ... f) Ou seja: diferentemente do que defende a recorrente, ...
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Acórdão nº 07388/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2011
I – Aos contratos individuais de trabalho celebrados por pessoas colectivas públicas era aplicável o regime do Código do Trabalho e respectiva legislação especial, com as especificidades constantes da Lei nº 23/2004. II – Manteve-se o princípio da não convertibilidade do contrato a termo em contrato de trabalho por tempo indeterminado. III – É nulo, por força do disposto no...
... trabalho na Administração Pública é um contrato de trabalho especial, regulado pela Lei nº 23/2004, de 22 de Junho, ao qual só serão ... -lhe aplicável o regime do Código do Trabalho e respectiva legislação, especial, com as especificidades constantes da referida Lei nº 23/2004, ... -
Acórdão nº 114/20.0T8PBL-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito”, salvo se tiver sido ... , mais concretamente, que pudesse relevar para a forma de processo especial cível de inventário.” “Como assim, não nos encontramos, ...