Legislação especial
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Acórdão nº 2604/15.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
... , justificadas e fundadas em boas razões, que ii) o Estado (em especial, o legislador) tenha atuado de forma a gerar nos particulares expetativas ... ítulos executivos deve ser lida no contexto da evolução da legislação" em matéria de ação executiva, e em especial no que respeita à definiç\xC3" ...
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Acórdão nº 06S3411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007
1. A norma contida no n.º 1 da cláusula 21.ª do ACT aplicável no âmbito do sector do crédito agrícola, pela sua inserção sistemática em preceito disciplinador das ausências dos representantes sindicais, pressupõe uma situação de impossibilidade temporária e transitória de execução do trabalho, que não afecte a efectiva execução do contrato, devendo ser interpretada no sentido de que os...
... artigos 399.º a 403.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (Legislação especial que regulamenta o Código do Trabalho, adiante designada por ... -
Acórdão nº 036188 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1998
I - A regulação na actividade sindical na função pública foi remetida pelo art. 50º do DL 215-B/75 - 30/4 (Lei Sindical) para legislação especial que ainda não foi promulgada. II - Enquanto não for promulgada a legislação especial referida em I., às questões relativas à concessão de facilidades para o exercício de funções sindicais pelos servidores do Estado é aplicável analogicamente o...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... projectos elaborados em 1963 ('Parte geral') e em 1966 ('Parte especial'), da autoria de Eduardo Correia ... Aquele texto ('Parte geral'), ... A necessidade de fazer uma adequação da legislação ordinária ao novo espírito legislativo resultante do 25 de Abril fez com ...
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Acórdão nº 18479/16.7T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
... em causa, nos termos e com os efeitos previstos na legislação" que a esse organismo seja aplicável ... 5 - O disposto nos n.os 3 e 4 n\xC3" ... ção aplicável, com vista à resolução de litígios, em especial daqueles relativos a interligações ou à faturação ... ” O art.º ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... e 748. do Código Civil e aos demais previstos em legislaçáo especial ... 8 - Uma percentagem náo inferior a 4 % da prestaçáo periódica ...
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Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... , concentrando num único diploma o seu regime jurídico, em especial o procedimento de autorizaçáo e o quadro sancionatório aplicável; ...
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Acórdão nº 04691/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2009
I - A venda de bens públicos, enquanto vem regulada em legislação administrativa especial - desde a Lei nº 39- A/2005, de 29 de Julho, até à Lei nº 67 - A/2007, de 31 de Dezembro, passando pela Lei nº 60 -A/ 2005, de 30 de Dezembro, e pela Lei nº 53 - A/2006, de 29 de Dezembro - é uma actividade administrativa exercida por entidades públicas e, por conseguinte, sujeita ao principio da administraçã
... 4.ª - A actividade da Recorrente Estamo e, em especial, os procedimentos de alienação de imóveis, também não estão ... Ora, a venda de bens públicos enquanto vem regulada em legislação" administrativa especial desde a Lei nº 39 - A/2005, de 29 de Julho, até \xC3" ... -
Acórdão nº 06888/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... a convolação da presente acção em acção administrativa especial para anulação de acto administrativo ... NESTES TERMOS, Deverá ser ... no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, nem em legislação avulsa - artigo 37º n.º 1 do CPTA pelo que, sendo a pretensão da ...
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Acórdão nº 6646/05.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012
... , não só ao regime geral do Código Civil, como ao regime especial da legislação proteccionista do Direito do Consumo, aplicando-se, por ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... e demais legislaçáo do SIRP, e pela presente lei, compete, em especial, ao Primeiro-Ministro, aprovar o plano anual de actividades de cada um dos ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... ção dos valores fundamentais reconhecidos pela comunidade, com especial destaque para a dignidade da pessoa humana ... Ciente de que ao ... penal moderno e integrado não se esgota naturalmente na legislação penal ... Num primeiro plano há que destacar a importância da ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 31-3-2020 Pág. 1 de 164 ... Artigo ... Divisão II Processo disciplinar especial de averiguações ... Artigo 232.º Instauração ... Artigo 233.º ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... de Magalhães, acima referidos, intentou reunir 'toda a legislação referente ao arrendamento de prédios rústicos e urbanos'. O condensar de ... ício do comércio; f) Os arrendamentos sujeitos a legislação especial" ... Artigo6.º Aplicação subsidiária 1 - Aos arrendamentos rústicos n\xC3" ...
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Acórdão nº 07P2592 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2008
I - O art. 9.º do CP prevê que aos maiores de 16 anos e menores de 21 sejam aplicáveis normas fixadas em legislação especial. Tal legislação especial consta do DL 401/82, de 23-09, cujo n.º 2 do art. 1.º elucida que é considerado jovem para os seus efeitos o agente que, à data do crime, tiver completado 16 anos sem ter ainda atingido os 21 anos. II - A jurisprudência, nomeadamente a deste STJ,...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ítulo IV, que se mantém em vigor enquanto não for publicada legislação especial sobre a matéria; b) O Regime Jurídico das Infracções Fiscais ...
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Acórdão nº 0030449 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2000
O contrato de desconto bancário (pelo qual um Banco, mediante certa retribuição, adianta a uma pessoa importância correspondente ao montante de crédito desta e fica investido na qualidade de titular desse crédito) está sujeito à legislação especial, aplicável a todas as operações de crédito activas efectuadas por instituições de crédito, não estando sujeito à disciplina do artigo 1146 do Código...
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Acórdão nº 0030449 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2000 (caso None)
O contrato de desconto bancário (pelo qual um Banco, mediante certa retribuição, adianta a uma pessoa importância correspondente ao montante de crédito desta e fica investido na qualidade de titular desse crédito) está sujeito à legislação especial, aplicável a todas as operações de crédito activas efectuadas por instituições de crédito, não estando sujeito à disciplina do artigo 1146 do Código...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... situação em que o Código convivia com uma considerável legislação avulsa e com vasta regulamentação, nem sempre com ele facilmente ... ° Praças, cruzamentos e entroncamentos 1 - Salvo sinalização especial, nas praças, cruzamentos ou entroncamentos o trânsito far-se-á por ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código ... de obra de remodelação ou restauro profundos é objecto de legislação especial ... Artigo 1104.º Confirmação da denúncia No caso previsto ...
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Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
... 3.º Incompatibilidades 1 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, as funções desempenhadas pelos eleitos locais em regime de ...
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Acórdão nº 0026816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998 (caso None)
I - O mútuo concedido por instituição de crédito na modalidade de abertura de crédito não está sujeito aos limites definidos pelo artigo 1146 CCIV, mas sim à disciplina decorrente de legislação especial aplicável a todas as operações activas de crédito efectuadas pelas instituições de crédito no quadro da qual os poderes atribuídos ao Banco de Portugal não estão adstritos aos limites do direito...
... Área Temática: DIR CIV. DIR ECON - DIR BANC ... Legislação Nacional: DL 344/78 DE 1978/11/17. DL 204/87 DE 1987/05/16. CCIV66 ART560 ... 1146 CCIV, mas sim à disciplina decorrente de legislação especial aplicável a todas as operações activas de crédito efectuadas pelas ... -
Acórdão nº 0026816 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1998
I - O mútuo concedido por instituição de crédito na modalidade de abertura de crédito não está sujeito aos limites definidos pelo artigo 1146 CCIV, mas sim à disciplina decorrente de legislação especial aplicável a todas as operações activas de crédito efectuadas pelas instituições de crédito no quadro da qual os poderes atribuídos ao Banco de Portugal não estão adstritos aos limites do direito...
... Área Temática: DIR CIV. DIR ECON - DIR BANC ... Legislação Nacional: DL 344/78 DE 1978/11/17. DL 204/87 DE 1987/05/16. CCIV66 ART560 ... 1146 CCIV, mas sim à disciplina decorrente de legislação especial aplicável a todas as operações activas de crédito efectuadas pelas ... -
Lei n.º 13/2023
... de 3 de abril ... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno ... Altera o Código do ... f) do n.º 1 do artigo anterior nem do disposto em legislação especial quanto a ... impedimentos e incompatibilidades ... 3 — (Anterior n.º ...
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Acórdão nº 0071508 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2001
I - O arrendamento de "casa de função", em que figura como locador o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, está sujeito a legislação especial (Decreto Regulamentar 56/79, de 22/09) e, como tal, integra a previsão do art. 5º, nº 2, f), do RAU. II - Relativamente aos arrendamentos sujeitos a legislação especial, aplica-se, também, o regime geral da locação civil,...