legalização veiculos
1141 resultados para legalização veiculos
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Declaração n.º 76/2021
... a utilização de caminhos de acesso alternativos, mesmo por veículos de todo o terreno; f) Os acessos existentes decorrentes das práticas ... ísticas no Âmbito do RERAE (Decreto-Lei n.º 165/2014) Na legalização das operações urbanísticas, bem como na alteração e/ou ampliação ...
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Aviso n.º 16850/2019
... serão obrigatoriamente consideradas áreas de estacionamento de veículos nas proporções mínimas, constantes do quadro n.º 1 anexo ao presente ... ísticas, podendo ser razão de recusa de licenciamento, legalização ou autorização, as edificações, utilizações ou atividades que: a) ...
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Lei n.º 2/2020
... Artigo 81.º Auxílios no âmbito da legalização do bairro americano de Santa Rita 1 - O Governo fica autorizado, em termos ... Artigo 213.º Remessa de veículos automóveis, embarcações e aeronaves apreendidos 1 - No prazo de 30 dias ...
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Regulamento n.º 820/2023
... cionamento de veículos automóveis, até ao limite de dois lugares, nos casos de parques ... legalização de operação ... urbanística) ...
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Regulamento n.º 135/2017
... no regime jurídico de urbanização e edificação e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), devem obrigatoriamente prever, ... , desde que compatíveis com as características técnicas dos veículos de recolha do Município de Oeiras. 7 - Os diferentes tipos de ...
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Regulamento n.º 196/2022
... ) Artigo 16.º Procedimento e apreciação dos pedidos de legalização 1 — Pode ser dispensado o cumprimento de normas técnicas e ... sempre salvaguardadas as boas condições de acessibilidade a veículos e peões, prevendo -se e impondo -se, se necessário, a sua ...
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Regulamento n.º 196/2022
... Artigo 16.º ... Procedimento e apreciação dos pedidos de legalização ... 1 — Pode ser dispensado o cumprimento de normas técnicas e ... acessibilidade a veículos e peões, prevendo-se e impondo-se, se necessário, a sua beneficiação, ...
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Regulamento n.º 22-B/2023
... estacionamento (Le) — lugares previstos para estacionamento de veículos; ... p) Piso (de um edifício) — o piso ou pavimento de um edifício é ... casos devidamente justificados, e, no caso de processos de legalização, a ... cor a adotar será a azul; ... h) A memória descritiva e ...
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Acórdão nº 042613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1992 (caso None)
I - A lei penal (artigo 229 do Código Penal) não dá o conceito de "documento autêntico", mas apenas o de documento e, por isso, há que recorrer à noção civilista constante do artigo 363, do Código Civil. II - De acordo com o artigo 41 do Código da Estrada é obrigatória a matrícula de todo o veículo automóvel, destinada a identificar esses veículos, sendo a chapa de matrícula (sinal material que...
... patrimoniais inerentes ao processo de matrícula, registo e legalização de veículos automóveis em Portugal, tentando alcançar um benefício ... -
Acórdão nº 042613 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1992
I - A lei penal (artigo 229 do Código Penal) não dá o conceito de "documento autêntico", mas apenas o de documento e, por isso, há que recorrer à noção civilista constante do artigo 363, do Código Civil. II - De acordo com o artigo 41 do Código da Estrada é obrigatória a matrícula de todo o veículo automóvel, destinada a identificar esses veículos, sendo a chapa de matrícula (sinal material que...
... patrimoniais inerentes ao processo de matrícula, registo e legalização de veículos automóveis em Portugal, tentando alcançar um benefício ... -
Acórdão nº 04290/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2010
... executada/devedora originária, comprovativos da compra de veículos em 2ª mão, aos quais corresponderiam cheques passados com as mesmas ... o nome de um amigo ou conhecido, que utilizava para a legalização do veículo, que posteriormente, vinha a ser vendido pela empresa, cfr ...
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Aviso n.º 13333/2022
... b) Com maquinaria, equipamentos mecânicos ... ou veículos de apoio, designadamente gruas, ... guindastes, veículos ligeiros ou ...
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Aviso n.º 13509/2017
... licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos;k) Exercer o controlo prévio, ... /2013, de 12 de setembro, notificação aos interessados para legalização ...
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Aviso n.º 20755/2021
... licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos le- ... galmente previstos; ... k) Exercer o controlo prévio, ... notificação aos interessados para legalização das operações urbanísticas; ... l) Do n.º 6 do artigo 102.º-A do ...
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Aviso n.º 14165/2017
... licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos;e) Exercer o controlo prévio, ... /2013, de 12 de setembro, notificação aos interessados para legalização ...
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Edital n.º 1290/2020
... legalidade urbanística e a inserção dos procedimentos de legalização, cabendo aos municípios a sua aplicação em regulamento municipal de ... a rampas, de modo a permitir a passagem cruzada, ou a espera de veículos. 5 - As rampas de acesso deverão ter uma largura mínima de 3 m (faixa de ...
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Regulamento n.º 960/2016
... Artigo 7.º Legalização 1 - Quando se verifique a realização de operações urbanísticas ... necessário de forma a não prejudicar o trânsito de veículos e peões, e minimizar os danos estéticos, urbanísticos ou de ...
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Edital n.º 442/2017
... ídos 1 - Apenas poderão ser consideradas para efeitos de legalização, as edificações que não violem nenhuma das restrições de utilidade ... , em planta, do lugar de estacionamento é: Estacionamentos de veículos ligeiros - 2,50 m x 5,00 m; Estacionamentos de veículos para pessoas com ...
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Aviso n.º 1644/2023
... suave, do ordenamento da circulação e estacionamento de veículos ligeiros e pesados ... e da melhoria da oferta de transportes públicos; ... Artigo 11.º ... Legalização de situações de desconformidade com o PUF ... 1 — Devem ser objeto do ...
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Acórdão nº 037658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1985
I - A regra de que os recursos de sentenças penais proferidas a revelia so devem subir apos a notificação pessoal do reu prevista no paragrafo 2 do artigo 571 do Codigo de Processo Penal e de respeitar apenas quando se tratar de sentenças condenatorias; tratando-se de sentença não condenatoria, para o recurso subir basta a notificação nos termos gerais, conforme o disposto no artigo 84 do mesmo...
... emigrantes ou desalojados das ex-colonias desde que relativos a veiculos trazidos do pais ou ex-colonia de origem. III - Não beneficia dessa ... e titulo de registo de propriedade, assim conseguindo a legalização da importação do veiculo, como se de origem angolana se tratasse, e a ... -
Acórdão nº 037658 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1985 (caso None)
I - A regra de que os recursos de sentenças penais proferidas a revelia so devem subir apos a notificação pessoal do reu prevista no paragrafo 2 do artigo 571 do Codigo de Processo Penal e de respeitar apenas quando se tratar de sentenças condenatorias; tratando-se de sentença não condenatoria, para o recurso subir basta a notificação nos termos gerais, conforme o disposto no artigo 84 do mesmo...
... emigrantes ou desalojados das ex-colonias desde que relativos a veiculos trazidos do pais ou ex-colonia de origem. III - Não beneficia dessa ... e titulo de registo de propriedade, assim conseguindo a legalização da importação do veiculo, como se de origem angolana se tratasse, e a ... -
Aviso n.º 5785/2018
... /2015, de 16 de janeiro, bem como a introdução da figura da legalização presente no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual ... artesanal; b) Oficinas de manutenção e reparação de veículos motorizados; c) A instalação de postos de abastecimento de combustível ...
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Aviso n.º 2806/2024
... , pública e privada, de carregamento e de estacionamento de veículos elétricos e de mobilidade suave, bem como, o aumento da rede ciclável e ... Artigo 25.º Legalização de situações de desconformidade com o Plano 1 — Podem ser objeto do ...
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Aviso n.º 17685/2021
... negativos, através de: i) Criação de condições para a legalização das explorações pecuárias de espécies bovinas e tratamento dos ... cada fogo de tipologias T0 ou T1 - 1 lugar de estacionamento de veículos ligeiros; b) Edifícios plurifamiliares, por cada fogo de tipologias T2 ou ...
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Regulamento n.º 509/2020
... ÍTULO IV Procedimentos e situações especiais SECÇÃO I Legalização Artigo 9.º Legalização 1 - O procedimento de legalização das ... Artigo 22.º Rampas 1 - As rampas de acesso dos veículos ao interior do prédio apenas se podem desenvolver a partir do interior do ...