legalização veiculos

1141 resultados para legalização veiculos

  • Aviso n.º 6397/2017
    ...Criou ainda mecanismos para a legalização" das operações já iniciadas ou consolidadas sem as necessárias autoriza\xC3"... do domínio público e garantir o trânsito normal de peões e veículos em condições de segurança. Artigo 40.º Proteção da obra 1 - O ...
  • Aviso n.º 15872/2018
    ...ção ao RJUE introduziu a criação de um procedimento de legalização flexível que permita a sua adequação ao caso concreto, facilitando quer ... devem ser sempre asseguradas as condições de acessibilidade de veículos e peões e, quando necessário, a beneficiação de arruamento existente. ...
  • Regulamento n.º 94/2019
    ...ção e da edificação, designadamente em matéria de legalização das operações urbanísticas, de definição da responsabilidade dos ..., escolas de condução, agências e filiais de aluguer de veículos sem condutor, stands de automóveis e oficinas, com mais de 50 lugares de ...
  • Edital n.º 581/2023
    ...de legalização. Artigo 34.º. Isenções. 1 — Estão isentos do pagamento de taxas as ... pas fixas de acesso, bem como das relativas ao licenciamento dos veículos que lhes pertençam,. destinados exclusivamente à sua condução. 5 — ...
  • Regulamento n.º 643/2016
    ... a definição de um procedimento mais simplificado para a legalização, como medida para repor a legalidade urbanística e a dispensa do ...Artigo 29.º Rampas 1 - As rampas de acesso dos veículos ao interior do prédio apenas se podem desenvolver a partir do interior do ...
  • Despacho n.º 6261/2017
    ... urbanização e da edificação, nomeadamente em matéria de legalização das operações urbanísticas, de definição da responsabilidade dos ... suscetíveis de criar dificuldades à circulação de peões ou veículos, ou sempre que a Câmara Municipal o exigir. 3 - Terminada a obra não ...
  • Edital n.º 19/2022
    ...ção e, por fim, a regulamentação do instituto da legalização que vem permitir a sua adequação ao caso concreto, facilitando quer a ... 2.ª série PARTE H Artigo C-1/32.º Recolha e transporte de veículos em fim de vida 1 — A recolha de VFV processa-se em cumprimento com o ...
  • Edital n.º 470/2017
    ...évio e execução das operações urbanísticas, bem como de legalização das mesmas pelos interessados, começando por definir conceitos técnicos ...ço referido no número anterior deve garantir fácil acesso aos veículos de recolha de resíduos sólidos, devendo ainda ser tida em consideração ...
  • Aviso n.º 4991/2017
    ...CAPÍTULO IV Legalização urbanística Artigo 26.º Âmbito 1 - As disposições do presente ... do que um arruamento; c) Preferencialmente permitir a manobra de veículos sem invasão da outra via de circulação; d) Evitar situações de ...
  • Aviso n.º 1166/2018
    ... a ter a seguinte redação: Artigo 6.º Procedimento de legalização 1 - Sem prejuízo do disposto para o efeito no Regulamento do PDM de Vila ... dos sistemas públicos de circulação de pessoas e veículos, e se na envolvente não houver condições para suprir este ...
  • Acórdão nº 08P3062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008

    I - Os casos de revisão de sentença e os seus fundamentos estão expressa e taxativamente previstos no art. 449.º do CPP. E compreende-se que assim seja, pois, importando o recurso de revisão o "sacrifício" do caso julgado, da estabilidade das decisões transitadas - corolário da segurança jurídica -, só deve ser admitido em casos pontuais e expressamente previstos na lei. II - Tal recurso...

    ... uma carta de condução nacional, para condução rodoviária de veículos ligeiros de passageiros nas vias públicas, ou abertas ao público, no ...Nº 2); - Deste modo solicitou a legalização/confirmação da carta de condução que possuía, tendo obtido a mesma ...
  • Regulamento n.º 964/2022
    ...b) [..];. c) [..]. Artigo 14.º. Procedimento de legalização. 1 — Nos casos de edificações já concluídas sem procedimento de ...que possível, o trânsito normal de peões e veículos em condições de segurança. 5 — A instalação de andaimes à face da ...
  • Resolução n.º 94/97, de 17 de Junho de 1997
    ... D e C, estações de serviço e oficinas de reparação de veículos motorizados 1 - A instalação de novas actividades industriais das ...ções aos estabelecimentos industriais existentes ou sua legalização, bem como dos estabelecimentos destinados a oficinas de reparação de ...
  • Aviso n.º 9387/2023
    ...6 — […]. 7 — […]. 8 — Ao procedimento de legalização aplicam-se as taxas previstas para os procedimentos de. licenciamento ou ...1 — Transporte público de aluguer de veículos automóveis ligeiros de passageiros:. a) Emissão de licença ou de ...
  • Acórdão nº 034327 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1997

    I - De harmonia com a doutrina largamente dominante do S.T.A., "questão fiscal" é toda a que emerge de uma resolução autoritária que imponha aos cidadãos o pagamento de qualquer prestação pecuniária com vista á obtenção de receitas destinadas à satisfação dos encargos públicos do Estado ou outras pessoas colectivas públicas, bem como o conjunto das relações jurídicas que com elas estejam...

  • Decreto-Lei n.º 175/80, de 29 de Maio de 1980
    ...ões que devem servir, estabelece-se uma forma de afectação dos veículos ao espaço, que abandona o actual rigor pontual - afectação dos ... raios de acção dos seus veículos - e, por outro lado, a legalização das situações de realização sistemática e dominante de transportes ...
  • Aviso n.º 7761/2017
    ... desafio aos municípios, face à redefinição da figura da legalização, como uma das medidas de reposição da legalidade, prevista no artigo ...) Baía de estacionamento - espaço destinado ao parqueamento de veículos, situado ao longo de um arruamento e a ele adjacente; f) Balanço - a ...
  • Regulamento n.º 81/2023
    ...nado como Regulamento, aplica-se aos veículos", propriedade do Município da Golegã e aos que. se encontrem ao seu servi\xC3"...árias e acionar o expediente para a sua concretização e legalização;. c) Decidir e avisar da execução de reparações, revisões, ...
  • Aviso n.º 1964/2021
    ...ção e Aproveitamento do Domínio Municipal), VII (Condução de Veículos), VIII (Polícia Municipal), IX (Publicidade), X (Mercados, Feiras e ... apenas as seguintes reduções: a) De 50 % para processos de legalização/licenciamento admitidos ao abrigo da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na ...
  • Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...

    ... a reparação de contentores, e ainda pelo constante tráfego de veículos pesados de mercadorias, transitando pelo interior da povoação e por ...A eventual legalização da atividade pela empresa R... só poderia ocorrer caso não houvessem ...
  • Aviso n.º 16637/2019
    ... acesso e equipamento à praia, incluindo estacionamento para 300 veículos, restaurantes e balneários; utilização de materiais compatíveis com o ... demolidos, salvo: a) Se for possível a sua manutenção e legalização mediante avaliação pela entidade competente em matéria de domínio ...
  • Aviso n.º 12076/2020
    ...; r) Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros (transportes em táxi no concelho de ... há mais de cinco anos contados da entrega do pedido de legalização no Município, a instrução do respetivo pedido é dispensada dos ...
  • Acórdão nº 07P3294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2007

    I - A evolução do tratamento legal conferido à condução sem habilitação legal já passou pela consideração da infracção como mera contravenção, punível com pena compósita, como contra-ordenação, punível com coima, até ser tipificada como crime: - no domínio do CEst, aprovado pelo DL 39672, de 20-05-1954, a infracção assumia natureza contravencional, punível com pena compósita (prisão e multa); -...

    ... 46º, nº 1, alínea a) e penúltimo parágrafo, a condução de veículos automóveis nas vias públicas, não sendo o condutor titular de carta de ... armas de fogo não manifestadas ou registadas procederem à legalização da situação, o que conduziria a nesse caso não haver lugar a ...
  • Acórdão nº 572/03.8PAVRS de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2009
    ... a matrícula caducada ou que não fora solicitada a sua legalização em Portugal, não teria aceite o seguro; 7 - Através da imposição do ...êm-se mesmo nos casos de acidentes dolosamente provocados com veículos; 9 - Nesta situação continua a responder, em 1.ª linha, a seguradora ...
  • Regulamento n.º 902/2023
    ...veículos a garagens de estações de serviço, de oficinas de reparação de ...e) Obras de alteração, de ampliação e de legalização, em área não abrangida por operação. de loteamento — 110,00:. i) ...

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