juros legais

I Os limites indemnizatórios máximos consagrados na lei, sejam os que beneficiam o Fundo de Garantia Automóvel (artigo 6, do DL 522/85, de 31 de Dezembro), sejam os estatuídos no artigo 805, CCIV, reportam-se, apenas, ao montante da indemnização, nada tendo a ver com os juros legais a partir do momento em que o devedor ficou constituído em mora. II- A obrigação de pagar juros de mora acresce,...

A taxa supletiva de juros de mora prevista no § 3º do art. 102º do Cód. Comercial só tem aplicação no domínio das obrigações substancialmente comerciais, não podendo ser aplicada quando estão em causa obrigações meramente cartulares. Assim, radicando a causa de pedir da acção executiva na livrança que lhe serve de base, são devidos os juros legais a que alude o art. 4º do DL nº 262/83, de 16/06

Não sendo de aplicar à obrigação de restituir decorrente da declaração de nulidade do contrato as normas que regem a restituição com fundamento no enriquecimento sem causa, não há lugar à atribuição de juros compensatórios desde a data da celebração do negócio anulado, nem à actualização da quantia entregue, mas são devidos juros legais vencidos desde a data da citação, como indemnização inerente

A fixação de um limite legal de indemnização resultante de acidente de viação, não obsta a que sejam devidos juros legais moratórios, mesmo que a indemnização vá até aquele limite, já que aqueles representam o prejuízo do credor da privação do seu capital, no quadro do DL 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção do DL 394/87, de 31 de Dezembro.

I - No âmbito do processo penal rege o princípio de que a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, pelo que, tendo ocorrido um acidente de viação, " a declaração amigável " em que um dos intervenientes, em documento particular, assume a culpa do acidente, é irrelevante para efeitos de fixação da mesma, embora deva ser avaliada no contexto de todas as...

I - Tendo o assistente deduzido contra os arguidos acusados de crimes de emissão de cheques sem provisão, pedido de indemnização correspondente ao valor desses cheques de que era portador, e invocada na contestação dos demandados a nulidade da relação jurídica subjacente ( trata-se de contrato de mútuo nulo por falta de forma e tudo se passa no domínio das relações imediatas ), tal invocação não...

I - Há enriquecimento sem causa quando o direito o não aprova e consente, porque não existe uma relação ou um facto que, de acordo com os princípios do sistema jurídico, justificam a deslocação patrimonial. II - A obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de...

A fixação de um limite legal de indemnização resultante de acidente de viação, não obsta a que sejam devidos juros legais moratórios, mesmo que a indemnização vá até aquele limite, já que aqueles representam o prejuízo do credor da privação do seu capital, no quadro do DL 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção do DL 394/87, de 31 de Dezembro.

I - No âmbito do processo penal rege o princípio de que a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, pelo que, tendo ocorrido um acidente de viação, " a declaração amigável " em que um dos intervenientes, em documento particular, assume a culpa do acidente, é irrelevante para efeitos de fixação da mesma, embora deva ser avaliada no contexto de todas as...

I - Ficando o réu constituído em mora pela interpelação judicial, traduzida na citação para a acção, ele é obrigado a pagar, desde então, juros legais sobre a quantia mutuada através de contrato nulo. II - O facto de o réu não ter logrado fazer prova da sua alegação de haver devolvido ao autor a quantia do empréstimo não o coloca na situação de litigante de má fé.

I - Tendo o assistente deduzido contra os arguidos acusados de crimes de emissão de cheques sem provisão, pedido de indemnização correspondente ao valor desses cheques de que era portador, e invocada na contestação dos demandados a nulidade da relação jurídica subjacente ( trata-se de contrato de mútuo nulo por falta de forma e tudo se passa no domínio das relações imediatas ), tal invocação não...

I - Há enriquecimento sem causa quando o direito o não aprova e consente, porque não existe uma relação ou um facto que, de acordo com os princípios do sistema jurídico, justificam a deslocação patrimonial. II - A obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de...

I - Ficando o réu constituído em mora pela interpelação judicial, traduzida na citação para a acção, ele é obrigado a pagar, desde então, juros legais sobre a quantia mutuada através de contrato nulo. II - O facto de o réu não ter logrado fazer prova da sua alegação de haver devolvido ao autor a quantia do empréstimo não o coloca na situação de litigante de má fé.

I - A aplicação da taxa supletiva de juros de mora, prevista no parágrafo 3 do artigo 102 do Código Comercial, não abrange todo e qualquer crédito de empresa comercial mas só os créditos nascidos do exercício do objecto social da empresa. II - Assim, em execução baseada em letras de câmbio que, alegadamente, provenham de transacções comerciais, a taxa dos juros de mora é a dos chamados juros...

I - A circunstância de em contrato celebrado a 14 de Julho de 1972 se haver estipulado a taxa de juro de 6,5% (superior à legal, então de 6%) não é lícito retirar a conclusão de que as partes convencionaram, por escrito, a não aplicação das taxas de juros legais sucessivamente em vigor nos termos que viriam a ser previstos no DL 344/78, de 17 de Novembro. II - Muito embora a obrigação de que...

I - A circunstância de em contrato celebrado a 14 de Julho de 1972 se haver estipulado a taxa de juro de 6,5% (superior à legal, então de 6%) não é lícito retirar a conclusão de que as partes convencionaram, por escrito, a não aplicação das taxas de juros legais sucessivamente em vigor nos termos que viriam a ser previstos no DL 344/78, de 17 de Novembro. II - Muito embora a obrigação de que...

I - Sendo reclamado o pagamento de tornas, a não efectivação do seu depósito permite que os credores requeiram que, transitada em julgado a sentença homologatória da partilha, se proceda à venda dos bens adjudicados aos devedores para pagamento das tornas e dos juros legais a elas correspondentes, contados desde a data da sentença. II - A realização do depósito das tornas sem os juros respectivos

I - É admissível o indeferimento liminar parcial da petição na acção executiva, sendo um só o executado. II - A intenção do legislador no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial e na Portaria 807-U1/83, foi a de permitir às empresas comerciais receber, relativamente aos seus créditos, juros moratórios superiores aos que resultariam da aplicação da taxa supletiva legal prevista no artigo 559 do

Sendo a divida de capital liquidada em execução de sentença, e tendo o autor começado por accionar um pedido liquido, os juros de mora legais incidentes sobre a divida, contam-se a partir da data de citação do devedor, para a acção declarativa, donde emergiu a sentença que acabou por condenar no que se liquidar em execução.