Acórdão nº 0021326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução31 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: B MACHADO IN SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO NO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG115. PARECER DA PGR DE 1977/12/21 IN DR SII DE1978/03/30.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 344/78 DE 1978/11/17 ART6. CCIV66 ART12 N1 ART238 ART239.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/03/15 IN BMJ N335 PAG299. AC RP DE 1984/04/12 IN CJ ANO1984 T2 PAG239. AC RL DE 1980/10/10 IN CJ ANO1980 T4 PAG104.

Sumário: I - A circunstância de em contrato celebrado a 14 de Julho de 1972 se haver estipulado a taxa de juro de 6,5% (superior à legal, então de 6%) não é lícito retirar a conclusão de que as partes convencionaram, por escrito, a não aplicação das taxas...

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