juros legais

I - É admissível o indeferimento liminar parcial da petição na acção executiva, sendo um só o executado. II - A intenção do legislador no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial e na Portaria 807-U1/83, foi a de permitir às empresas comerciais receber, relativamente aos seus créditos, juros moratórios superiores aos que resultariam da aplicação da taxa supletiva legal prevista no artigo 559 do

I - O disposto no artigo 21 da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada concluida em Genebra em 18/05/1956 e aprovada para adesão pelo Decreto-Lei numero 46235 de 18/03/65 e aplicavel mesmo que o transportador tenha accionado judicialmente o destinatario da mercadoria cuja entrega foi feita pelo transportador sem se assegurar do seu pagamento ao...

O credor da indemnização na responsabilidade pelo risco pode obter indemnização suplementar provando que o dano por ele sofrido em razão da mora lhe causou prejuizo superior ao do dano coberto pelos juros legais. A taxa aplicavel aos juros de mora e de 23% a partir da data da citação se esta se tiver verificado no periodo de vigencia - e enquanto durar este periodo - da Portaria n. 581/83, de 18...

I - Se a situação a reconstituir em execução do julgado anulatório envolvia, reconhecidamente, o pagamento de certos abonos (diferenças remuneratórias) devidos ex ante, então a reconstituição deve corrigir não só a falta desse pagamento, mas também a falta da sua tempestividade, pelo que o pagamento em singelo não dá integral cumprimento ao dever de executar. II - A correcção dessa falta de...

1.  É em função do título executivo que se definem os limites e os fins da acção executiva. 2. Atendendo aos princípios da literalidade e da abstracção, a indemnização a reclamar por virtude da mora das relações jurídicas cambiárias, é a correspondente aos juros legais, e não às taxas de juro decorrentes do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 262/83, de 16 de Junho, e do §3 do artigo 102º, do Código...

I - A actualização monetária da indemnização devida por acidente de viação efectuada na sentença que fixa a mesma indemnização com referência à data da sua prolação não é compatível com a atribuição de juros de mora a partir da citação e a contar até à data da mesma sentença, visto que a cumulação dos dois factores se traduziria num injusto locupletamento do lesado. Assim, se este pedir tão só a...

I - Socorre-se de uma causa de pedir extra-cartular o banco que pede a condenação do réu, com base no contrato escrito de desconto bancário, embora junte letras como meio de prova da dívida. II - O réu está adstrito, então, ao pagamento dos juros convencionados, e não dos juros legais supletivos.

I - Socorre-se de uma causa de pedir extra-cartular o banco que pede a condenação do réu, com base no contrato escrito de desconto bancário, embora junte letras como meio de prova da dívida. II - O réu está adstrito, então, ao pagamento dos juros convencionados, e não dos juros legais supletivos.

I - O artigo 4 do Dec-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, não é inconstitucional, a ele devendo obediência os tribunais portugueses. II - A taxa dos juros moratórios das letras é a dos juros legais a que se alude no artigo 4 do citado Dec- -Lei 262/83.

I - O artigo 4 do Dec-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, não é inconstitucional, a ele devendo obediência os tribunais portugueses. II - A taxa dos juros moratórios das letras é a dos juros legais a que se alude no artigo 4 do citado Dec- -Lei 262/83.

O correspondente bancário, como mandatário, está obrigado a pagar ao mandante juros legais sobre as quantias recebidas, a partir do momento em que as devia entregar, remeter ou aplicar, segundo as instruções do mandante. Trata-se de obrigação com prazo certo, sendo desnecessária a interpelação para que haja mora.

O correspondente bancário, como mandatário, está obrigado a pagar ao mandante juros legais sobre as quantias recebidas, a partir do momento em que as devia entregar, remeter ou aplicar, segundo as instruções do mandante. Trata-se de obrigação com prazo certo, sendo desnecessária a interpelação para que haja mora.

I - O empobrecido, nos termos do artigo 480, do Código Civil, tem direito aos juros legais das quantias entregues, que correspondem aos frutos civis a ele devidos e que ele retiraria da quantia a que tem direito. II - O momento decisivo para fixar a medida da restituição é aquele em que se dá um dos seguintes factos (atendendo-se, naturalmente, ao ocorrido em primeiro lugar): ser o enriquecido