juros legais em portugal
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços ... do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos ... ) A amortização de capital ou pagamento de juros de empréstimo concedido pelo empregador ao ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 102.º Juros compensatórios ... Artigo 103.º Anulações ... Portugal, ... aplica-se a taxa de câmbio da data da ... funcionem nos termos legais, são também imputáveis diretamente aos ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Portugal assumiu, em 2016, na Conferência das Partes da ... , até agora dispersas por vários diplomas legais, ... assim se garantindo uma melhor articulação ... irregularmente feito; ... c) Juros" de mora sobre os montantes a que se referem as al\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... e sem perversão dos normativos legais em vigor. São paradigmáticos destes desígnios ... 3 - Ao prazo máximo de contagem dos juros de mora previsto na lei geral tributária é ... Portugal seja parte e salvo disposição legal em sentido ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... juros o regime de tributação em vigor à data da sua ... , escultores ou escritores, residentes em Portugal, relativos à sua produção artística ou ... , na parte em que não excedam os limites legais" estabelecidos, bem como dos subsídios de refeiç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... dos mercados de valores mobiliários em Portugal. Continuando o ciclo aberto com os Códigos ... livre, ainda que limitada por critérios legais de transparência das suas regras e operações ... ídico de cada tipo: a) Os dividendos, os juros e outros rendimentos; b) Os direitos de voto; c) ...
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Lei n.º 24-D/2022
... no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais ... e especiais, que disponham em sentido ... nacional no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro do ... com o novo empréstimo, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, ... seja inferior ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... aos contratos anteriores os regimes legais ao abrigo dos quais os mesmos foram celebrados ... fiscais não arrecadadas, acrescidas de juros ... compensatórios nos termos da lei geral ... ção produtiva ou de consumo em Portugal, ... desde que de reconhecido interesse ...
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Acórdão nº 083177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1993
I - No transporte internacional de mercadorias por estrada, se a mercadoria for entregue ao destinatário sem cobrança do reembolso que devia ter sido percebido pelo transportador em virtude do contrato de transporte, o transportador tem de indemnizar o expedidor até ao valor do reembolso, salvo se proceder contra o destinatário. II - A cláusula cad (cash against documents) está implicitamente...
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Acórdão nº 083177 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1993 (caso None)
I - No transporte internacional de mercadorias por estrada, se a mercadoria for entregue ao destinatário sem cobrança do reembolso que devia ter sido percebido pelo transportador em virtude do contrato de transporte, o transportador tem de indemnizar o expedidor até ao valor do reembolso, salvo se proceder contra o destinatário. II - A cláusula cad (cash against documents) está implicitamente...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... fixados em moeda sem curso legal em Portugal ... Artigo 24.º Rendimentos em espécie ... Artigo 40.º Presunções e juros contáveis ... Artigo 40.º-A Dupla tributação ... de proteção social e para subsistemas legais de saúde, na parte que exceda o ... montante da ...
- Acórdão nº 984/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2002
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... legais) 1. Não são reconhecidos para o futuro, ... O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ... pagos por uma só vez; c) Os foros; d) Os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... do crédito e da garantia ou credoras de juros, prémios, comissões e outras ... , são obrigatoriamente nomeados em Portugal pelas entidades emitentes de apólices de seguros ... sejam apresentados para quaisquer efeitos legais; b) As operações de crédito realizadas e as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ajustamentos necessários a estes diplomas legais, em termos de coerência sistemática, remissiva ... a suspensão do prazo de contagem dos juros indemnizatórios referidos no número seguinte, ... , sem estabelecimento estável em Portugal, e que disponham de sede, estabelecimento ...
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Lei n.º 114/2017
... no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido ... Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - ... Artigo 76.º Encargos com juros no âmbito do empréstimo do PAEF à Região ...
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Lei n.º 75-B/2020
... no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em sentido ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ... com o novo empréstimo, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, seja inferior ao ...
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Lei n.º 42/2016
... no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido ... Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - É ... com o empréstimo, incluindo capital e juros, não pode ser superior ao montante dos ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... independentes; f) O Banco de Portugal; g) [Anterior alínea e).] h) [Anterior alínea ... do cumprimento de quaisquer exigências legais, designadamente das constantes do presente ... árias, tem o cocontratante direito aos juros de mora sobre o montante em dívida à taxa ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... das políticas de convergência a que Portugal se tenha obrigado no seio da Uniáo Europeia ... 8 - Sáo devidos juros de mora por parte da administraçáo central, nos ... óes salariais, cumprimento de obrigaçóes legais ou transferência de competências da ...
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Acórdão nº 127/14.1TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015
1. Apesar de se tratar de um dano emergente, o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se assim se tiver convencionado no contrato de seguro. 2. O atraso no retardamento, pelo segurador, da realização da prestação indemnizatória a que, por força do contrato de seguro, se vinculou, respeita à violação do dever principal ou primário de prestar e não à ofensa de qualquer dever...
... juros à taxa legal (artºs 102 nº 3 da LCS, 799 nº 1 e 806 nºs 1 e 2 do ... indemnização devida ao recorrente é a correspondente aos juros legais contados desde o dia em que o devedor se constitui nessa mora, não sendo ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... cofinanciados pelo MFEEE 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo Quadro de Referência Estratégico ... ou de recursos humanos, nas despesas com juros e outros encargos, e parcerias público-privadas, ... quanto ao cumprimento dos requisitos legais relativos à contabilidade orçamental e à ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... pelo MFEEE 2009-2014 e 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo Quadro de Referência Estratégico ... ção contabilística, nas despesas com juros e parcerias público-privadas, nas despesas com o ... , realizam-se com dispensa das formalidades legais e são reguladas por despacho dos membros do ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... Artigo 13.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - A ... , realizam-se com dispensa das formalidades legais e são reguladas por despacho dos membros do ... próprios; c) O rendimento proveniente de juros de depósitos bancários; d) As doações, ...
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Acórdão nº 072574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 1985 (caso NULL)
A taxa anual de juros legais fixada em 15% pela Portaria 447/80, de 31 de Junho, foi alterada para 23% pela Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, que revogou aquela, pelo que, a partir da data da entrada em vigor daquela Portaria n. 581/83, de 23 de Maio de 1983 ha que aplicar a referida taxa de 23%.
... PORT 447/80 DE 1980/06/31 ... Sumário : A taxa anual de juros legais fixada em 15% pela Portaria 447/80, de 31 de Junho, foi alterada ...