Acórdão nº 9410081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 N3 ART804 ART805 N1 ART806 ART1270 ART1271. CPC67 ART481 N1 A.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1995/03/28 IN DR IS-A 1995/05/17.

Sumário: I - Tendo o assistente deduzido contra os arguidos acusados de crimes de emissão de cheques sem provisão, pedido de indemnização correspondente ao valor desses cheques de que era portador, e invocada na contestação dos demandados a nulidade da relação jurídica subjacente ( trata-se de contrato de mútuo nulo por falta de forma e tudo se passa no domínio das relações imediatas )...

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