Acórdão nº 0021326 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução31 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: B MACHADO IN SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO NO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG115. PARECER DA PGR DE 1977/12/21 IN DR SII DE1978/03/30.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 344/78 DE 1978/11/17 ART6. CCIV66 ART12 N1 ART238 ART239.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/03/15 IN BMJ N335 PAG299. AC RP DE 1984/04/12 IN CJ ANO1984 T2 PAG239. AC RL DE 1980/10/10 IN CJ ANO1980 T4 PAG104.

Sumário: I - A circunstância de em contrato celebrado a 14 de Julho de 1972 se haver estipulado a taxa de juro de 6,5% (superior à legal, então de 6%) não é lícito retirar a conclusão de que as partes convencionaram, por escrito, a não aplicação das taxas...

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