Acórdão nº 9850169 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA RIBEIRO
Data da Resolução05 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART473 N2 ART479 N1 N2 ART480 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/07 IN BMJ N281 PAG302.

Sumário: I - Há enriquecimento sem causa quando o direito o não aprova e consente, porque não existe uma relação ou um facto que, de acordo com os princípios do sistema jurídico, justificam a deslocação patrimonial. II - A obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que...

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