juros legais
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Acórdão nº 1284/08.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
1. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, há muito se fixou o entendimento de que a falta de notificação da liquidação, enquanto elemento integrante da eficácia externa da mesma, é fundamento de oposição a enquadrar no artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, nº.1, al.h), do C.P.Tributário), dado não colidir com a apreciação da legalidade da própria liquidação,...
... e que aqui damos integralmente reproduzidos para os devidos efeitos legais, designadamente e para o que ora nos ocupa, invocando-se a falta de ... efectuar o seu pagamento dentro do prazo legal, evitando, assim, os juros de mora e demais acréscimos legais"; 21-E o legislador, ao implementar o ... -
Acórdão nº 0046042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997
I - Sendo a causa de pedir uma relação cambiária, independentemente da relação subjacente ser comercial, os juros de mora legais são aqueles a que se refere a portaria resultante da aplicação do artigo 559 nº1 do CCIV. II - No Decreto Lei 262/83 de 16/06 faz-se a distinção entre os juros legais que o portador das letras, livranças e cheques pode exigir (art. 4º ) e os que resultam da aplicação
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Acórdão nº 9920072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1999
I - A última parte do n.3 do artigo 805 do Código Civil não admite interpretação restritiva, no sentido de se excluir a sua aplicação à parte ilíquida da indemnização por factos ilícitos ou pelo risco. II - Assim, condenada a seguradora a pagar ao lesado indemnização pelos danos sofridos em acidente de viação em parte líquida e parte a liquidar em execução de sentença, tem o lesado direito aos...
... a liquidar em execução de sentença, tem o lesado direito aos juros legais desde a citação sobre a totalidade ... -
Acórdão nº 96B485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1997
I - A indemnização por morte da vítima de acidente de viação não deve ser meramente simbólica, devendo, antes, revestir aspecto de relevante valor. II - Assim, a indemnização de 8406000 escudos em juros legais acrescidos desde a citação, a pagar aos Autores 4402000 escudos, para a viúva da vítima e 2002000 escudos para cada um dos seus filhos por danos materiais e morais, não é exequenda se a...
...II - Assim, a indemnização de 8406000 escudos em juros legais acrescidos desde a citação, a pagar aos Autores 4402000 escudos, ... -
Acórdão nº 076363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1988
No dominio da responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilicito, sendo a indemnização em francos franceses, a taxa de juros legais a fixar, no caso de mora, e a que vigorar em França no momento do seu pagamento.
... ilicito, sendo a indemnização em francos franceses, a taxa de juros legais a fixar, no caso de mora, e a que vigorar em França no momento do ... -
Acórdão nº 0021346 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1998
I - Em processo de prestação de contas, rejeitadas as prestadas pelo réu e declarado que o autor as pode apresentar em 30 dias, não pode depois o réu deduzir oposição às contas que o autor apresente, nem mesmo após esclarecimentos por este prestados com base em despacho judicial. II - A obrigação de indemnizar consubstancia-se em dívida de valor, pelo que é actualizável. III - O administrador de...
... ao saldo apurado em cada ano, se não o pagar, obrigado a pagar juros legais... -
Acórdão nº 0021346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998
I - Em processo de prestação de contas, rejeitadas as prestadas pelo réu e declarado que o autor as pode apresentar em 30 dias, não pode depois o réu deduzir oposição às contas que o autor apresente, nem mesmo após esclarecimentos por este prestados com base em despacho judicial. II - A obrigação de indemnizar consubstancia-se em dívida de valor, pelo que é actualizável. III - O administrador de...
... ao saldo apurado em cada ano, se não o pagar, obrigado a pagar juros legais... -
Acórdão nº 05B517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005
Sendo a divida de capital liquidada em execução de sentença, e tendo o autor começado por accionar um pedido liquido, os juros de mora legais incidentes sobre a divida, contam-se a partir da data de citação do devedor, para a acção declarativa, donde emergiu a sentença que acabou por condenar no que se liquidar em execução.
... O montante total será acrescido de juros contados, desde a citação para a acção declarativa em 17.09.01, que ... a indemnização para 123.968,14 €, acrescida de juros de mora legais, desde a data de citação para a acção declarativa, e até integral ... -
Acórdão nº 06608/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3.
... em processo de impugnação que decidiu anular liquidações de juros compensatórios de I.V.A. relativas a períodos de 2001 e 2002. XOs ... a juros compensatórios, juros de mora e demais acréscimos legais; 3-O recorrente não só requereu a restituição dos juros ... -
Acórdão nº 97A507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 1997
A compatibilização dos artigos 566 n. 2 e 805 n. 3 do CCIV66 deve fazer-se do seguinte modo: a) porque a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, ou seja, a situação existente no momento do encerramento da discussão em 1. instância, quando os danos estão avaliados, e a que teria nessa...
... que o Tribunal considerar justa, segundo juízos de equidade, com juros de mora à taxa legal desde a citação. Fundamenta o pedido nas lesões e ...Foram colhidos os vistos legais. 2 - Dos Factos Provados No dia 15 de Setembro de 1991, pelas 20,15 horas, ... -
Acórdão nº 03450/99/A de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2003
I - O direito de funcionários da Administração a vencimentos ou abonos devidos, correspondente ao cumprimento de uma obrigação pecuniária em mora, impõe o pagamento dos juros moratórios legais (arts. 804º, 805º nº 2, al. a) e 806º nºs. 1 e 2 do Código Civil), sem que o Estado possa invocar qualquer isenção. II - O artº 2º nº 1 do Dec-Lei 49168 de 5.08.69, além de colidir com o artº 22º da C.R.P....
...nº 3450/99, e ser negado provimento ao pedido de julgamento de juros de mora. O recorrente replicou, sustentando, no essencial, que o ... Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. x x 2. Matéria de Facto Emerge dos autos a ... -
Acórdão nº 00266/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2012
I. Nos termos do disposto no artigo 22º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade tributária (incluindo a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais) para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas. II. De acordo com o disposto no artigo 23º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do...
...ável subsidiário significa o preenchimento dos pressupostos legais do instituto da reversão. 12. Um dos pressupostos formais da reversão ... global de €58.000,35, a que acrescem €5.269,05 a título de juros de mora e, ainda, €853,62 a título de custas. 2. A 1 de junho de 2010 ... -
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
...Náo sendo reclamado o pagamento das tornas, estas vencem os juros legais desde a data em que a decisáo da partilha se tornou definitiva e ...
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Acórdão nº 01060/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2004
Na impugnação autónoma de juros compensatórios, em que a liquidação do correspectivo imposto não constitui objecto da impugnação, não se podem discutir os vícios da liquidação do imposto, mas tão só os vícios próprios da liquidação dos juros, designadamente a inverificação dos pressupostos legais de que a mesma depende.
... a impugnação que deduzira contra o acto de liquidação de juros Compensatórios efectuado na sequência da liquidação de IVA relativo ao ...47 no sentido do improvimento de recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. * * * Na sentença recorrida julgou-se verificado o ... -
Acórdão nº 03B4389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005
I - O quesito 45.º do questionário foi considerado provado no julgamento de facto da 1.ª instância, com a menção «sem prejuízo do apurado quanto aos factos 15.º, 16.º e 17.º», tendo, porém, sido vertido sem essa referência no elenco dos factos assentes descritos na sentença, e depois no acórdão da Relação, mas constando, todavia, do mesmo elenco os factos, 15.º, 16.º e 17.º, ressalvados pelo...
...ção, conciliatoriamente, sem renunciarem a quaisquer direitos legais e contratuais, o pagamento pela ré de 45.000 contos como forma de pôr ... lado também equivalentes à totalidade do preço -, acrescida dos juros legais contados desde o dia 29 de Outubro de 1996, até integral ... -
Acórdão nº 712/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2004
1. Pagando com o seu dinheiro metade do preço da casa onde a autora vivia com o réu e os respectivos actos notarias e de registo, agindo na convicção de que a união de facto entre ambos se manteria e de que, assim, contribuía para a formação de um património comum, ocorreu uma causa de deslocação patrimonial constitutiva do pressuposto do enriquecimento sem causa. 2. O enriquecimento é injusto,
... a restituir à autora a quantia de 22445,90 €, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 7% ao ano, e a pagar à mesma a quantia de ..., o enriquecido, ou seja, o réu, só passa a responder pelos juros legais das quantias a que a autora, na qualidade de empobrecida, tiver direito, ... -
Acórdão nº 9610819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997
I - Não merece censura o despacho do tribunal que após o encerramento da discussão mas antes da leitura da sentença, ordenou a junção de documentos apresentados pelo arguido, por entender que os mesmos tinham interesse para a boa decisão da causa e após determinar que fossem sujeitos a contraditório. II - Celebrado um contrato de mútuo com hipoteca em que há uma divergência entre a vontade real e
...ção, terão querido contornar as normas que impedem a cobrança de juros acima dos legais e a cobrança de juros sobre juros, tal contrato deverá ... -
Acórdão nº 9610819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997
I - Não merece censura o despacho do tribunal que após o encerramento da discussão mas antes da leitura da sentença, ordenou a junção de documentos apresentados pelo arguido, por entender que os mesmos tinham interesse para a boa decisão da causa e após determinar que fossem sujeitos a contraditório. II - Celebrado um contrato de mútuo com hipoteca em que há uma divergência entre a vontade real e
...ção, terão querido contornar as normas que impedem a cobrança de juros acima dos legais e a cobrança de juros sobre juros, tal contrato deverá ... -
Acórdão nº 9610819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1997
I - Não merece censura o despacho do tribunal que após o encerramento da discussão mas antes da leitura da sentença, ordenou a junção de documentos apresentados pelo arguido, por entender que os mesmos tinham interesse para a boa decisão da causa e após determinar que fossem sujeitos a contraditório. II - Celebrado um contrato de mútuo com hipoteca em que há uma divergência entre a vontade real e
...ção, terão querido contornar as normas que impedem a cobrança de juros acima dos legais e a cobrança de juros sobre juros, tal contrato deverá ... -
Acórdão nº 078439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1990
O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que estendeu a aplicação das taxas dos juros legais aos juros de mora em obrigações cambiarias, opera apenas na area das relações internas, não ofendendo a Convenção Internacional que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras, Livranças e cheques, pelo que não pode a citada dacabsição ser considerada ilegal.
...262/83, de 16 de Junho, que estendeu a aplicação das taxas dos juros legais aos juros de mora em obrigações cambiarias, opera apenas na area ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é fixado segundo as regras estabelecidas na ... seja deduzido pedido acessório de condenação ao pagamento de juros, rendas e rendimentos já vencidos e a vencer durante a pendência da ...
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Acórdão nº 4026/07.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2012
I) – Se entre o Autor e uma Sociedade comercial por quotas, entretanto extinta por liquidação/dissolução, foi celebrado um contrato com a estipulação que ao Autor competia proceder ao acabamento de um edifício da Sociedade, fornecendo os bens que constam do item N) dos Factos Assentes e em contrapartida a Sociedade lhe pagaria com um apartamento, as partes celebraram um contrato de...
... e, por outro lado, com inobservância culposa de disposições legais" destinadas à protecção dos credores sociais, no exercício das suas fun\xC3"... e trinta e seis euros e sessenta e três cêntimos), acrescida de juros à taxa comercial desde a citação até efectivo e integral pagamento. ... -
Acórdão nº 04B2059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2004
I. Se o tribunal de 1ª instância declarou expressamente ter procedido à actualização dos montantes arbitrados a título de perda de rendimentos do falecido, de dano morte e de danos não patrimoniais, os respectivos juros de mora legais serão devidos desde a data da respectiva decisão, nos termos do nº 3 do artº 805º do C.Civil. II. Incumbe ao lesado o ónus de demonstrar a existência do nexo...
... a condenação solidária das 2ª e 3ª RR nas mesmas quantias, com juros legais desde a citação. Alegou, para tanto e resumidamente, que D, ... -
Acórdão nº 0082568 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2000
Os juros moratórios legais devem ser calculados segundo a lei vigente ao tempo em que decorrer a mora.
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Acórdão nº 0082568 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2000
Os juros moratórios legais devem ser calculados segundo a lei vigente ao tempo em que decorrer a mora.