juros legais

I - Resulta do quadro legal traçado pelos Regulamentos (CEE) do Conselho nº 3653/90, de 11 de Dezembro de 1990, Regulamento (CEE) da Comissão 1184/91, de 6 de Maio de 1991 e Despacho Normativo 191/91, de 12 de Agosto, que a ajuda Comunitária aos produtores portugueses de cereais só tem justificação legal quando os produtores procedem à comercialização do cereal, relativamente ao qual formularam o

• Diário da República

I - A concepção que melhor se amolda ao princípio da execução integral das sentenças administrativas, entendido como reconstituição da situação actual hipotética, é a que sustenta dever a Administração pagar os próprios vencimentos que o funcionário teria recebido se o acto ilegal não houvesse sido praticado. II - O direito aos vencimentos (porventura, a diferença entre os vencimentos auferidos e

I - Na relação previdencial de reforma, existem duas espécies de direitos: o direito à reforma, como direito unitário a receber as respectivas pensões vitalícias, e os direitos que dele periodicamente se desprendem, correspondentes às prestações periódicas em que a reforma se concretiza ao longo do tempo; a estas prestações periódicas, e aos respectivos juros legais, aplica-se o prazo de prescriçã

I. Nos termos do disposto no artigo 22º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade tributária (incluindo a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais) para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas. II. De acordo com o disposto no artigo 23º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do...

No domínio comercial, deve distinguir-se entre os juros legais, previstos no parágrafo 2 do artigo 102 do Código Comercial, cuja taxa é idêntica à dos juros civis previstos no artigo 559 n.1 do Código Civil, e os juros moratórios previstos no parágrafo 3 do citado artigo 102, os quais se aplicam apenas aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, desde que sejam expressamente...

I - Os juros de mora devidos pelo não pagamento tempestivo da remuneração mensal a qual um funcionário tem direito, contam-se desde a data em que tal remuneração se vence e a entidade devedora não cumpriu. II - Os juros devidos são os juros legais, salvo se antes do prazo for devido um juro mais elevado, ou as partes haverem estipulado um juro moratório diferente do legal.

I - É obrigação do juiz pronunciar-se sobre as questões postas pelas partes, determinando a respectiva omissão nulidade da decisão. II - Declarada a nulidade da sentença, o tribunal de recurso não deixará de conhecer do objecto da apelação. III - Se, na sentença dada à execução, o embargante foi condenado a pagar ao embargado certa quantia em dinheiro, com juros legais desde a citação, o...

I - É obrigação do juiz pronunciar-se sobre as questões postas pelas partes, determinando a respectiva omissão nulidade da decisão. II - Declarada a nulidade da sentença, o tribunal de recurso não deixará de conhecer do objecto da apelação. III - Se, na sentença dada à execução, o embargante foi condenado a pagar ao embargado certa quantia em dinheiro, com juros legais desde a citação, o...

I - A previsão de juros de mora sobre quantias reparatórias de acidente de trabalho, no caso de se verificarem atrasos de pagamento, está formulada nos arts. 138º do CPT/81 e 135º do CPT/99. II - Em face destes preceitos o juiz tem o dever de, na sentença final, condenar os responsáveis pela reparação dos acidentes de trabalho em juros de mora, calculados às taxas legais, sobre as importâncias

I - A previsão de juros de mora sobre quantias reparatórias de acidente de trabalho, no caso de se verificarem atrasos de pagamento, está formulada nos arts. 138º do CPT/81 e 135º do CPT/99. II - Em face destes preceitos o juiz tem o dever de, na sentença final, condenar os responsáveis pela reparação dos acidentes de trabalho em juros de mora, calculados às taxas legais, sobre as importâncias

I - O art. 493º do C. Civil, tendo por base o exercício de actividades perigosas em geral, estabelece, no seu nº 2, uma presunção de culpa, só ilidível pelo causador dos danos quando mostre que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir. I - Entre essas actividades está o manuseamento, o comércio e o armazenamento de materiais inflamáveis. III. Nos...

I - Nos casos em que há uma anulação de um acto administrativo ou de liquidação por não se verificarem os pressupostos de facto ou de direito em que devia assentar, casos em que há a certeza de que a prestação patrimonial foi indevidamente exigida (como será o caso de a decisão ter concluído pela inexistência de facto tributário), justifica-se que seja atribuída uma indemnização (no caso sob a...

I - Declarado nulo um contrato de mútuo por falta de forma legal, o mesmo não vence juros porque a obrigação não foi validamente constituída podendo apenas reclamar-se juros legais a partir da citação. II - Tendo o mutuário, na vigência do contrato, entregue ao mutuante determinadas quantias a título de juros, como a obrigação não gera juros, não tem de se pôr a questão de as importâncias...

I - Declarado nulo um contrato de mútuo por falta de forma legal, o mesmo não vence juros porque a obrigação não foi validamente constituída podendo apenas reclamar-se juros legais a partir da citação. II - Tendo o mutuário, na vigência do contrato, entregue ao mutuante determinadas quantias a título de juros, como a obrigação não gera juros, não tem de se pôr a questão de as importâncias...

I - A aplicação da taxa supletiva de juros de mora, prevista no parágrafo 3 do artigo 102 do Código Comercial, não abrange todo e qualquer crédito de empresa comercial mas só os créditos nascidos do exercício do objecto social da empresa. II - Assim, em execução baseada em letras de câmbio que, alegadamente, provenham de transacções comerciais, a taxa dos juros de mora é a dos chamados juros...

I - O contrato de transporte de mercadorias definido no artigo 368 e seguintes do Código Comercial e regulado pelo Decreto-Lei 46235, de 18 de Março de 1965 é susceptível de prova por qualquer meio, designadamente a verbal. II - O efeito do chamamento à autoria é apenas o de estender ao chamado a eficácia de caso julgado da sentença a proferir e não fazer condenar o chamado a cumprir qualquer...

I - Anulado o negócio jurídico de compra e venda de um terreno por erro sobre o objecto, não pode proceder o pedido de juros legais desde a data do pagamento do preço da compra mas apenas desde a data da interpelação por os juros não poderem ser considerados frutos civis no contexto do artigo 1269 ex vi artigo 289 n.3 do Código Civil.

I - Anulado o negócio jurídico de compra e venda de um terreno por erro sobre o objecto, não pode proceder o pedido de juros legais desde a data do pagamento do preço da compra mas apenas desde a data da interpelação por os juros não poderem ser considerados frutos civis no contexto do artigo 1269 ex vi artigo 289 n.3 do Código Civil.

O contrato de desconto bancário (pelo qual um Banco, mediante certa retribuição, adianta a uma pessoa importância correspondente ao montante de crédito desta e fica investido na qualidade de titular desse crédito) está sujeito à legislação especial, aplicável a todas as operações de crédito activas efectuadas por instituições de crédito, não estando sujeito à disciplina do artigo 1146 do Código...

O contrato de desconto bancário (pelo qual um Banco, mediante certa retribuição, adianta a uma pessoa importância correspondente ao montante de crédito desta e fica investido na qualidade de titular desse crédito) está sujeito à legislação especial, aplicável a todas as operações de crédito activas efectuadas por instituições de crédito, não estando sujeito à disciplina do artigo 1146 do Código...

I - Na acção em que se pede a condenação no pagamento de certa quantia, acrescida de juros legais desde a citação até ao pagamento, o valor do processo, para efeito de custas, é o da soma dessa quantia com a dos juros vencidos até à data da decisão final definitiva, independentemente do sentido dessa decisão, ou seja, mesmo no caso de não serem devidos quaisquer juros por motivo de improcedência...

I - Na acção em que se pede a condenação no pagamento de certa quantia, acrescida de juros legais desde a citação até ao pagamento, o valor do processo, para efeito de custas, é o da soma dessa quantia com a dos juros vencidos até à data da decisão final definitiva, independentemente do sentido dessa decisão, ou seja, mesmo no caso de não serem devidos quaisquer juros por motivo de improcedência...

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

I - O tribunal de recurso deve limitar-se a decidir as questões suscitadas na motivação de recurso. II - Embora a motivação de recurso incida só sobre o quantum indemnizatório e não fale nos juros, tendo a ré sido condenada na primeira instância a pagar os juros legais sobre 2000000 escudos, se a decisão da segunda instância confirmou a da primeira são devidos juros legais sobre aquela quantia.