Acórdão nº 9830747 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução01 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 N3 ART804 ART806 ART1270 N1 ART1271. CPC67 ART481 A ART662 N2 B.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/04/20 IN CJ T2 ANOXIV PAG143. AC RC DE 1987/02/10 IN CJ T1 ANOXII PAG57.

Sumário: I - Ficando o réu constituído em mora pela interpelação judicial, traduzida na citação para a acção, ele é obrigado a pagar, desde então, juros legais sobre a...

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