Acórdão nº 98A756 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução29 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31. DL 394/87 DE 1987/12/31.

Sumário : A fixação de um limite legal de indemnização resultante de acidente de viação, não obsta a que sejam devidos juros legais moratórios, mesmo que a indemnização vá até aquele limite, já que...

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