Acórdão nº 9920072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução04 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DI CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/12/28 IN BMJ N449 PAG344.

Sumário: I - A última parte do n.3 do artigo 805 do Código Civil não admite interpretação restritiva, no sentido de se excluir a sua aplicação à parte ilíquida da indemnização por factos ilícitos ou pelo risco. II - Assim, condenada a seguradora a pagar ao lesado indemnização pelos danos sofridos em acidente de viação em parte líquida e parte...

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