Acórdão nº 9630318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução31 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1378.

Sumário: I - Sendo reclamado o pagamento de tornas, a não efectivação do seu depósito permite que os credores requeiram que, transitada em julgado a sentença homologatória da partilha, se proceda à venda dos bens adjudicados aos devedores para pagamento das tornas e dos juros legais a...

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