juros legais

Constitui subversão total da lei de processo pretender-se, em recurso de revista, a condenação do reu nos efeitos da nulidade de uma cessão de posição contratual, com a restituição das partes as suas posições anteriores ou a condenação do reu a prestar o valor equivalente a restituição, quando, inicialmente, se pedira apenas a condenação do reu no preço dessa cessão e juros legais.

I - A notificação avulsa interrompe a prescrição. II - No caso de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que já então estivesse em mora. III - Os danos moratórios compensam-se, em princípio, com juros legais.

I - Havendo um adiantamento precipitado e abusivo de quantia em dinheiro a sinalizar um contrato-promessa que não estava ainda pactuado e concertado, a entrega de tal quantia não tem justificação legal. II - Tal situação e directamente contemplada nas regras do enriquecimento sem causa - de aplicação subsidiaria nos termos do artigo 474 do Codigo Civil vigente - uma vez que outro meio não estava...

O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83 de 16 de Junho, que estabelece que o portador de letras, livranças ou cheques pode exigir, quando o respectivo pagamento estiver em mora, que a indemnização moratoria correcta nos juros legais, não esta afectada de inconstitucionalidade e revoga o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.

Entre o artigo 4 do DL n. 262/83 de 16 de Junho e o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e livranças não há qualquer incompatibilidade sendo plenamente válido, legal e constitucional aquele primeiro artigo podendo o exequente, com base nas letras, cheques ou livranças executadas reclamar os juros legais, superiores aos fixados no citado art. 48 da Lei Uniforme.

I - Tendo o autor, mercê de acidente de viação, ficado afectado com incapacidade permanente parcial de 15 por cento para o exercício do trabalho como trolha na construção civil, considerando, que à data do acidente tinha 19 anos, era forte e saudável e que aquela incapacidade também é susceptível de lhe ocasionar dificuldades acrescidas num novo emprego e na sua obtenção, a importância de 1500000

Em acção intentada com fundamento no incumprimento pelos Réus de determinado contrato-promessa de compra e venda em que estes figuraram como promitentes- -vendedores, tendo os Autores vindo pedir a declaração da resolução do contrato com a consequente condenação na restituição do sinal em dobro, ou, subsidiariamente, a restituição do sinal em singelo acrescido dos juros legais desde a citação,...

Entre o artigo 4 do DL n. 262/83 de 16 de Junho e o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e livranças não há qualquer incompatibilidade sendo plenamente válido, legal e constitucional aquele primeiro artigo podendo o exequente, com base nas letras, cheques ou livranças executadas reclamar os juros legais, superiores aos fixados no citado art. 48 da Lei Uniforme.

O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83 de 16 de Junho, que estabelece que o portador de letras, livranças ou cheques pode exigir, quando o respectivo pagamento estiver em mora, que a indemnização moratoria correcta nos juros legais, não esta afectada de inconstitucionalidade e revoga o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.

I - Havendo um adiantamento precipitado e abusivo de quantia em dinheiro a sinalizar um contrato-promessa que não estava ainda pactuado e concertado, a entrega de tal quantia não tem justificação legal. II - Tal situação e directamente contemplada nas regras do enriquecimento sem causa - de aplicação subsidiaria nos termos do artigo 474 do Codigo Civil vigente - uma vez que outro meio não estava...

I - Invocada na contestação a nulidade do mútuo por falta de forma, competia ao mutuante formular expressamente o pedido de redução dando aos mutuários a oportunidade de a tal pedido se oporem com fundamento em que o negócio não teria sido concluído sem a parte viciada. II - Não tendo formulado esse pedido, tem de considerar-se o contrato de mútuo nulo na totalidade e não só na parte em que...

I - Tendo a contestação sido apresentada no dia indicado na nota de citação como sendo o último do prazo para tal efeito, não obstante exceder o legalmente fixado, deve todavia a defesa ser admitida. II - Não sendo os documentos juntos aos autos da autoria dos demandados, por não conterem a sua letra e ou assinatura, não possuem contra aqueles qualquer força probatória. III - No contrato de...

I - Só é lícito à Relação alterar as respostas aos quesitos se não tiver sido produzida prova oralmente perante o colectivo. II - O mandante é obrigado a pagar ao mandatário a retribuição que ao caso couber e a fazer-lhe provisão por conta dele segundo os usos, e ainda a reembolsá-lo das despesas que o mandatário tenha efectuado para a execução do mandato, com juros legais desde que foram...

I - Inferido pela Relação de factos provados que o prejuizo sofrido pelo promitente-cedente de uma quota por recusa culposa do promitente-cessionario de celebrar o contrato definitivo consistiu, visto o dinheiro render sempre, nos juros legais correspondentes ao valor da quota, a qual entretanto não produziu rendimentos e, ate, deixou praticamente de poder de ser vendida, e inferido tambem que da

Em acção intentada com fundamento no incumprimento pelos Réus de determinado contrato-promessa de compra e venda em que estes figuraram como promitentes- -vendedores, tendo os Autores vindo pedir a declaração da resolução do contrato com a consequente condenação na restituição do sinal em dobro, ou, subsidiariamente, a restituição do sinal em singelo acrescido dos juros legais desde a citação,...

A taxa anual de juros legais fixada em 15% pela Portaria 447/80, de 31 de Junho, foi alterada para 23% pela Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, que revogou aquela, pelo que, a partir da data da entrada em vigor daquela Portaria n. 581/83, de 23 de Maio de 1983 ha que aplicar a referida taxa de 23%.

I - A exceptio nom rite adimpleti contractus é uma verdadeira excepção em sentido técnico, um contra-direito que o réu pode fazer valer, paralisando a demanda do outro contraente, autor no processo. II - No âmbito de um contrato de empreitada em que o empreiteiro reclama o preço e o dono da obra se reporta a defeitos averiguados naquela, são pressupostos da exceptio a existência de defeitos, a

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 que permitiu que o portador de letras, livranças ou cheques, no caso de mora, possa exigir que a indemnização correspondente à mora consiste nos juros legais, não é inconstitucional. II - Isto significa que, tendo havido mora do réu no pagamento das livranças do Autor, os juros a pagar pela mora são os legais e não os previstos na Lei Uniforme de Letras e...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 que permitiu que o portador de letras, livranças ou cheques, no caso de mora, possa exigir que a indemnização correspondente à mora consiste nos juros legais, não é inconstitucional. II - Isto significa que, tendo havido mora do réu no pagamento das livranças do Autor, os juros a pagar pela mora são os legais e não os previstos na Lei Uniforme de Letras e...

I - A alinea a) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, ao estatuir que a extinção da Companhia Nacional de Navegação implica a extinção das acções judiciais contra ela intentadas, carece da generalidade e abstracção de que devem revestir-se as leis e viola o principio da igualdade previsto no artigo 13 da Constituição, pelo que e inconstitucional. II - Os diplomas que agravam

O credor da indemnização na responsabilidade pelo risco pode obter indemnização suplementar provando que o dano por ele sofrido em razão da mora lhe causou prejuizo superior ao do dano coberto pelos juros legais. A taxa aplicavel aos juros de mora e de 23% a partir da data da citação se esta se tiver verificado no periodo de vigencia - e enquanto durar este periodo - da Portaria n. 581/83, de 18...

I - Os tribunais comuns são competentes para conhecer de litigio relativo a contrato de compra e venda de um veiculo automovel, adquirido por uma Camara Municipal, que se não configura como um contrato administrativo. II - As Camaras Municipais dispõem de personalidade juridica e judiciaria. III - Sendo os juros moratorios comerciais "juros legais", a condenação naqueles, porque claramente pedida,

I - E licito demandar na mesma acção o descontario de uma letra e o aceitante desta, quando a ambos se pede o o pagamento do capital desse titulo de credito, no primeiro caso, os juros acordados para o desconto, no segundo, os juros legais de mora. II - Verifica-se, no caso, um litisconsorcio voluntario passivo com acumulação de pedidos, e não uma edificação ilegal de reus.