juros legais

I - Os tribunais comuns são competentes para conhecer de litigio relativo a contrato de compra e venda de um veiculo automovel, adquirido por uma Camara Municipal, que se não configura como um contrato administrativo. II - As Camaras Municipais dispõem de personalidade juridica e judiciaria. III - Sendo os juros moratorios comerciais "juros legais", a condenação naqueles, porque claramente pedida,

E legal a taxa de juros fixada em Portaria conjunta dos Ministros da Justiça e Finanças nos termos do artigo 559 n. 1 do Codigo Civil, na redacção do Decreto-Lei 200-C/80, de 24 de Junho, sendo esses os juros legais a que alude a parte final do artigo 4 do Decreto-Lei 262/83.

E legal a taxa de juros fixada em Portaria conjunta dos Ministros da Justiça e Finanças nos termos do artigo 559 n. 1 do Codigo Civil, na redacção do Decreto-Lei 200-C/80, de 24 de Junho sendo esses os juros legais a que alude a parte final do artigo 4 do Decreto-Lei 262/83.

E legal a taxa de juros fixada em Portaria conjunta dos Ministros da Justiça e Finanças nos termos do artigo 559 n. 1 do Codigo Civil, na redacção do Decreto-Lei 200-C/80, de 24 de Junho sendo esses os juros legais a que alude a parte final do artigo 4 do Decreto-Lei 262/83.

I - O direito que nos rege impõe as seguradoras, como a qualquer outro devedor que não cumpre em tempo oportuno, a obrigação de reparar o dano que, com o retardamento, causou ao credor, prejuizo que se mede atraves dos juros legais. II - São, assim, devidos pela seguradora juros moratorios desde a data da notificação para contestar o pedido de indemnização, deduzido em acção civel tributaria da...

I - É um contrato atípico aquele em que uma parte entrega um bem à outra, para que esta o venda, ficando com a obrigação de entregar o preço acordado, logo após a alienação. II - Não tendo a parte que ficou encarregue da alienação do bem entregue o respectivo preço após a venda, torna-se responsável pelo prejuízo causado à contraparte, designadamente o preço do bem acrescido dos juros de mora...

I - O limite máximo da indemnização fundada em acidente de viação, na ausência de culpa do responsável, há-de ser determinado, face à nova redação do artigo 508 do Código Civil (DL 190/85, de 24-6), de acordo com a alçada da Relação existente no momento em que aquele ocorreu, e não de acordo com a alçada da Relação em vigor no momento que em é dada a sentença. II - Os limites máximos consagrados...

I - O limite máximo da indemnização fundada em acidente de viação, na ausência de culpa do responsável, há-de ser determinado, face à nova redação do artigo 508 do Código Civil (DL 190/85, de 24-6), de acordo com a alçada da Relação existente no momento em que aquele ocorreu, e não de acordo com a alçada da Relação em vigor no momento que em é dada a sentença. II - Os limites máximos consagrados...

O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, que veio determinar que, em caso de mora, o portador de letras, livranças ou cheques, pode exigir que a indemnização correspondente consista nos juros legais, não é ofensivo, quer do artigo 48 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, quer da Constituição da República, desde que os respectivos títulos sejam passados e pagáveis em Portugal.

I - Não é admissível execução pelo montante de juros vencidos, correspondentes à indemnização moratória fixada na lei, se o conteúdo do título executivo os não compreender. II - Tratando-se de sentença condenatória de pagamento de certa quantia, não é admissível executar os juros de mora respectivos se a sentença apenas condenou no pagamento do capital; no caso de letras, livranças ou cheques...

I - A prescrição a que alude o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se se, intentada a acção mais de dezassete dias antes do decurso de tres anos sobre as datas de vencimento de cada uma das letras accionadas, a citação so vem a ter lugar para alem dos cinco dias previstos no n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil, por causa não imputavel ao autor, mesmo que este não...

I - A prescrição a que alude o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se se, intentada a acção mais de dezassete dias antes do decurso de tres anos sobre as datas de vencimento de cada uma das letras accionadas, a citação so vem a ter lugar para alem dos cinco dias previstos no n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil, por causa não imputavel ao autor, mesmo que este não...

I - As declarações de vontade dos intervenientes na formação de negócio jurídico-formal têm de ter um mínimo de correspondência no escrito. II - Um contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóvel, subscrito por um dos contraentes, só é reduzido a contrato-promessa unilateral se for essa a vontade conjectural do contraente que o subscreveu. III - A declaração de nulidade do contrato-promess

• Diário da República

I - Se na sentença que fixou o "quantum" da indemnização se atendeu ao valor actualizado à data em que foi proferida, apenas são devidos juros moratórios legais a partir da sua notificação às partes.

I - O cumprimento da obrigação pode falhar por causa imputável ao credor. II - Há mora do credor (mora credendi) sempre que a obrigação não foi cumprida no momento próprio, porque o credor, sem causa justificativa, recusou a prestação que lhe foi regularmente oferecida ou não realizou os actos (de cooperação) de sua parte necessários ao cumprimento. III - Tratando-se de dívida de valor em...

I - Se na sentença que fixou o "quantum" da indemnização se atendeu ao valor actualizado à data em que foi proferida, apenas são devidos juros moratórios legais a partir da sua notificação às partes.

I - Perante um sinal de prioridade os demais veículos que dela não beneficiam, chegados a um entroncamento, devem abrandar ou parar por forma a facultar a passagem dos veículos prioritários. II - A lei não prevê a actualização da indemnização à taxa líquida do Banco de Portugal fixada para os depósitos para os depósitos a prazo. - Os juros devidos são os juros legais, salvo se antes da mora for...

I - Perante um sinal de prioridade os demais veículos que dela não beneficiam, chegados a um entroncamento, devem abrandar ou parar por forma a facultar a passagem dos veículos prioritários. II - A lei não prevê a actualização da indemnização à taxa líquida do Banco de Portugal fixada para os depósitos para os depósitos a prazo. - Os juros devidos são os juros legais, salvo se antes da mora for...

I - No que respeita à indemnização pelo direito à vida, não é excessivo o montante de 2000000 escudos, quando o falecido tinha, à data do acidente, 69 anos de idade e, de acordo com as regras de experiência, ainda lhe restavam 6 anos de produtividade. II - Os lucros cessantes calculados a partir do tempo provável de vida da vítima, substituem-se a um capital que os titulares receberiam se não...