juros legais
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Acórdão nº 1051/16.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
I) - Resulta do disposto nos artºs 30º, nºs 2 e 3 e 36º, nº. 3 da LGT uma absoluta indisponibilidade dos créditos tributários, não sendo possível, nos Planos de Recuperação em processos especiais de revitalização, sem o acordo do Estado, reduzir ou extinguir créditos fiscais e/ou conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias. II) - Verificando-se que o Plano de Recuperação...
... APROVADO PELOS CREDORES DA RECORRENTE, COM TODAS AS DEVIDAS E LEGAIS CONSEQUÊNCIAS ... Ou e quando se não entender, DEVE SER JULGADO ... €1020); • A redução dos créditos fiscais só se dará, por juros de mora vencidos e vincendos, nos termos do DL 73/99, de 16/03, ... -
Acórdão nº 315/06.4TBBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O mandatário comercial ou mandatário com representação, na denominação civilística, pratica os actos em seu nome, no interesse e por conta do mandante, enquanto que o mandatário sem representação ou o mandatário tout court, como é o caso do comissário, pratica-os no interesse e por conta do mandante, mas em seu nome próprio. II - No caso da cobrança documentária, o mandato recebido pelo...
... de mandato comercial, e que jamais entregou ao autor, acrescida de juros de mora sobre a mesma, alusivos aos últimos cinco anos, vencidos e ... de Fevereiro de 2006 até efectivo e integral pagamento, às taxas legais de 9,25%, de 18 de Fevereiro de 2006 a 30 de Junho de 2006, 9,83%, de 1 de ... -
Acórdão nº 07P614 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2007
Resultando apurado que: - no dia 19-08-2002, na zona de , AM estacionou um veículo automóvel; - na ocasião, o arguido, militar da GNR, que se encontrava de serviço no local, dirigiu-se a AM, e comunicou-lhe que tinha praticado uma infracção ao Código da Estrada e exigiu que lhe fosse entregue a quantia de € 120; - AM entregou ao arguido a quantia em causa, sem que este lhe tivesse entregue...
... ânsito, proceder ao pagamento da indemnização de 7.481,97 Euros e juros legais; - por decisão proferida em 18 de Março de 2004, no 2º Juízo da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... entidade gestora, de forma livre, ainda que limitada por critérios legais de transparência das suas regras e operações. O que no Código revogado ... que resultem do regime jurídico de cada tipo: a) Os dividendos, os juros e outros rendimentos; b) Os direitos de voto; c) Os direitos à ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... de sigilo e confidencialidade e sem perversão dos normativos legais em vigor ... São paradigmáticos destes desígnios os seguintes ... 3 - Ao prazo máximo de contagem dos juros de mora previsto na lei geral tributária é aplicável o artigo 297.º do ...
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Acórdão nº 05908/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2012
... e juros compensatórios, relativa ao ano de 1998 e no montante total de € ... XCorridos os vistos legais (cfr.fls.82 do processo), vêm os autos à conferência para decisão ...
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Acórdão nº 239/09.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... de IRS de 2001 impugnada, e a respectiva cobrança do imposto e juros compensatórios, é ilegal e inconstitucional, por violação dos ... impugnação deduzida pelo recorrente viola as mesmas disposições legais citadas no nº.1 e o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 170/03; ...
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Acórdão nº 5762/06.9TBMTS.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - Decorre do art. 21.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e b), do DL n.º 522/85, de 31-12, que o DD não é mais do que um garante, um responsável “subsidiário”; o principal obrigado é sempre o responsável civil; e só se este último se furtar ao cumprimento do seu dever é que o Fundo entra em cena, satisfazendo a indemnização arbitrada. Tal a verdadeira razão de ser do art. 25.º, n.º 1,...
... válido - a pagar-lhe a quantia de 299.766,63 €, acrescida de juros, bem como a que vier a liquidar-se em execução de sentença ... O Réu ... , podendo exigir do lesante aquilo que pagou, acrescido dos juros legais de mora e das despesas efectuadas com a liquidação e cobrança (cfr. o ... -
Acórdão nº 0632549 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Havendo mora creditoris ou accipiendi, o devedor pode legitimamente recusar o pagamento enquanto o credor se recusar a passar-lhe o recibo das rendas em dívida. II - E a partir da mora do credor, o devedor apenas responde quanto ao objecto da prestação, pelo seu dolo, deixando a dívida de vencer juros, quer legais, quer convencionais. III - Por isso, o devedor não está obrigado a...
... , a fim de pagar todas as rendas vencidas e não pagas, acrescidas de juros de mora ... Foi proferido despacho que admitiu o pedido da Ré de ... Igualmente não foi oferecida resposta ... Corridos os vistos legais, cumpre decidir ... Factos considerados provados na sentença: 1.º ... -
Acórdão nº 08S320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2008
... , desde a data do despedimento e até à data da sentença, e (f) os juros legais vencidos e vincendos, desde a data da constituição em mora das ...
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Acórdão nº 1289/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel com o n.º de chassis falsificado é nulo nos termos do disposto no art.º 280º do CC, por ser contrária à lei e incidir sobre objecto legalmente impossível, já que um veículo nessas condições, está impedido de circular ou de ser transaccionado com esse fim, estando portanto fora do comércio jurídico. II - O negócio que tenha por objecto um...
... Pede ainda o autor a condenação de todos os réus nos juros que se vencerem a partir da citação ... A fundamentar tal pedido, ... ao Recurso, revogando-se a Sentença recorrida, com todas as legais consequências.» Não houve contra-alegações ... *Na perspectiva da ... -
Acórdão nº 1289/03-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2004 (caso None)
I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel com o n.º de chassis falsificado é nulo nos termos do disposto no art.º 280º do CC, por ser contrária à lei e incidir sobre objecto legalmente impossível, já que um veículo nessas condições, está impedido de circular ou de ser transaccionado com esse fim, estando portanto fora do comércio jurídico. II - O negócio que tenha por objecto um...
... Pede ainda o autor a condenação de todos os réus nos juros que se vencerem a partir da citação ... A fundamentar tal pedido, ... ao Recurso, revogando-se a Sentença recorrida, com todas as legais consequências.» Não houve contra-alegações ... *Na perspectiva da ... -
Acórdão nº 03S1785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... e enquanto se recusar a conceder-lhe o referido direito; d) pagar os juros, à taxa legal, sobre estas importâncias desde a data da citação até ... ção de facto, diríamos, não significa que para todos os efeitos legais a relação cessasse naquela data: com efeito, basta pensar em situações ...
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Acórdão nº 229191/11.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
I. As prescrições dos arts. 316º e 317º, ambos do Código Civil, são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento, presunção que pode ser ilidida pelo credor, embora só por via de confissão do devedor. II. O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova que deixa de onerar
... de € 6.925,99 - sendo € 3.932,76 de capital, € 2.981,23 de juros vencidos e ainda € 102 de taxa de justiça paga ... Alega que presta ... ço tinha prazo certo, pelo que a ré, conforme decorre das normas legais citadas, se encontra obrigada ao pagamento de juros de mora, nos termos ... -
Acórdão nº 0120846 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2002 (caso NULL)
I - A taxa supletiva de juros moratórios por créditos de empresas comerciais está ligada às dívidas substancialmente comerciais pelo lado do credor. II - Tal taxa não é aplicável no caso de títulos de crédito, como letras, livranças ou cheques, aplicando-se então a taxa dos juros legais, mesmo, que o credor seja comerciante.
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Acórdão nº 96A501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - Os juros legais (moratórios) devem ser calculados, segundo a lei do tempo, em que decorrer a mora. II - Um mútuo com garantia real (no caso, hipoteca), vencia 18% (15% + 3% da garantia) até 29 de Setembro de 1995 e 13% (10% + 3%) depois.
... Sumário : I - Os juros legais (moratórios) devem ser calculados, segundo a lei do tempo, em que ... -
Acórdão nº 96A501 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997
I - Os juros legais (moratórios) devem ser calculados, segundo a lei do tempo, em que decorrer a mora. II - Um mútuo com garantia real (no caso, hipoteca), vencia 18% (15% + 3% da garantia) até 29 de Setembro de 1995 e 13% (10% + 3%) depois.
... Sumário : I - Os juros legais (moratórios) devem ser calculados, segundo a lei do tempo, em que ... -
Acórdão nº 01116/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2009
... , por si, pagos, bem como, o recebimento de indemnização e de juros de mora, requeridos em processo de execução fiscal ... No Tribunal ... , deverá: - Revogar-se totalmente a Sentença recorrida, com as legais consequências ... »*O Recorrido (Telmo ) apresentou contra-alegações, ...
- Acórdão nº 752/00 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2000
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Acórdão nº 0645/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004
... ) que lhe determinou a entrega da quantia de 500.000$00, acrescida de juros legais contados desde 08.05.1998, e devendo o dinheiro em falta e ...
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Acórdão nº 060708 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1966 (caso None)
O mandatario deve juros legais pelo saldo das contas do mandato, a partir da data em que e interpelado para as prestar.
... a questão de saber se o mandatario fica constituido em mora e deve juros pelo saldo das suas contas, mesmo antes de apurado em juizo o referido ... ção e a seguinte: "O mandatario deve pagar ao mandante juros legais correspondentes as quantias que recebeu dele ou por conta dele, a partir ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... cessão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos ...
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Acórdão nº 0620806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso NULL)
Na expropriação litigiosa, efectuado pela expropriante o depósito da indemnização fora do prazo legal, são devidos juros de mora legais ao expropriado, sendo ainda de atender à sanção pecuniária compulsória, que funciona automaticamente
... Naqueles autos, os expropriados requereram o pagamento dos juros de mora vencidos relativos ao tardio depósito do valor da indemnização ... Foram colhidos os vistos legais ... Cumpre decidir ... OS FACTOS No despacho ... -
Acórdão nº 0006276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1995 (caso None)
Às obrigações cambiárias continuam a ser aplicáveis os juros legais, que são, actualmente, os de 15%, de acordo com a Portaria n. 339/87.
... ário: Às obrigações cambiárias continuam a ser aplicáveis os juros legais, que são, actualmente, os de 15%, de acordo com a ... -
Acórdão nº 0006276 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 1995
Às obrigações cambiárias continuam a ser aplicáveis os juros legais, que são, actualmente, os de 15%, de acordo com a Portaria n. 339/87.
... ário: Às obrigações cambiárias continuam a ser aplicáveis os juros legais, que são, actualmente, os de 15%, de acordo com a ...