juros legais

I - Não se tendo provado culpa do condutor de automóvel de aluguer, nem existindo presunção legal da sua culpa, é o condutor responsável pelo risco, sendo a indemnização à pessoa lesada limitada nos termos do artigo 508 n. 1 do CCIV66, reportando-se a alçada da Relação à data do acidente. II - A indemnização por lesão de uma pessoa, referida no artigo 508 n. 1 citado, abrange tanto os danos...

As operações em que um Banco paga saques a descoberto a um cliente, efectua pagamentos a terceiros conforme prática corrente e de acordo com instruções deste, e transforma o saldo em devedor, tipifica uma lícita actividade de descoberto em conta, pelo que lícito é à entidade bancária exigir do cliente o saldo devedor, com juros legais não sendo pontualmente pago.

As operações em que um Banco paga saques a descoberto a um cliente, efectua pagamentos a terceiros conforme prática corrente e de acordo com instruções deste, e transforma o saldo em devedor, tipifica uma lícita actividade de descoberto em conta, pelo que lícito é à entidade bancária exigir do cliente o saldo devedor, com juros legais não sendo pontualmente pago.

I - Relegada para execução de sentença a fixação de indemnização por facto ilícito, os juros de mora sobre a quantia liquidada na execução são devidos desde a data da citação do réu na acção declarativa, se daquela sentença consta que " os juros legais vencidos e vincendos " são devidos a partir da referida data, uma vez que os fins e limites da execução se determinam pelo respectivo título...

- O mutuário de um mútuo nulo é obrigado a devolver ao emprestador aquilo que dele recebeu, bem como os juros convencionados e os juros legais desde a citação. - A obrigação de restituição imposta no art. 289 do Código Civil é, no fundo, uma obrigação de restituir o indevido, igual na sua estrutura àquela que nos aparece regulada no enriquecimento sem causa.

I - O Decreto-Lei n. 262/83 não viola a Constituição nem os principios nela consignados ao elevar a taxa de juros estabelecida na Lei Uniforme no que concerne aos titulos passados e pagaveis em Portugal, sendo todos os interessados portugueses. II - A Lei Uniforme, publicada no territorio de um dos Estados, tem a natureza de direito interno e por isso não ha que considerar a inconstitucionalidade

I - Tendo a Autora reclamado do acórdão da Relação por omissão de pronúncia, indeferida, o prazo para recorrer do acórdão iniciou-se depois da notificação desse indeferimento, pelo que não tinha transitado em julgado quando o recurso foi interposto. II - Ora, omitindo o acórdão recorrido a condenação nos juros legais desde a citação, deixou, em absoluto, de se pronunciar sobre questão que lhe...

I - O Decreto-Lei n. 262/83 não viola a Constituição nem os principios nela consignados ao elevar a taxa de juros estabelecida na Lei Uniforme no que concerne aos titulos passados e pagaveis em Portugal, sendo todos os interessados portugueses. II - A Lei Uniforme, publicada no territorio de um dos Estados, tem a natureza de direito interno e por isso não ha que considerar a inconstitucionalidade

I - No que respeita à indemnização pelo direito à vida, não é excessivo o montante de 2000000 escudos, quando o falecido tinha, à data do acidente, 69 anos de idade e, de acordo com as regras de experiência, ainda lhe restavam 6 anos de produtividade. II - Os lucros cessantes calculados a partir do tempo provável de vida da vítima, substituem-se a um capital que os titulares receberiam se não...

- O mutuário de um mútuo nulo é obrigado a devolver ao emprestador aquilo que dele recebeu, bem como os juros convencionados e os juros legais desde a citação. - A obrigação de restituição imposta no art. 289 do Código Civil é, no fundo, uma obrigação de restituir o indevido, igual na sua estrutura àquela que nos aparece regulada no enriquecimento sem causa.

I - A regra do art. 806 do Código Civil, na parte em que faz corresponder a indemnização pelo incumprimento das obrigações contratuais aos juros legais, não é aplicável às obrigações pecuniárias em moeda estrangeira. II - Para que não haja iniquidade a indemnização deverá corresponder aos juros moratórios fixados na taxa legal da moeda escolhida no contrato.

I - A regra do art. 806 do Código Civil, na parte em que faz corresponder a indemnização pelo incumprimento das obrigações contratuais aos juros legais, não é aplicável às obrigações pecuniárias em moeda estrangeira. II - Para que não haja iniquidade a indemnização deverá corresponder aos juros moratórios fixados na taxa legal da moeda escolhida no contrato.

I - O direito ao pagamento de um cheque e juros legais não é de forma alguma um direito indisponível ou irrenunciável. Ao pagamento serão de equiparar todas as formas legais de extinção da obrigação pecuniária do arguido devedor, desde que verificadas até ao momento do primeiro interrogatório daquele. II - Nos actos não delegáveis nos órgãos de polícia criminal não está incluído o primeiro...

1. Cabe ao trabalhador que se considera discriminado provar que, no período anterior ao seu despedimento, o trabalho que prestou era igual ao de outros trabalhadores, não só quanto à natureza, mas também quanto à qualidade e quantidade, pelo que, não tendo logrado fazer essa prova, não se pode dar como verificada a violação do princípio «a trabalho igual salário igual»; 2. Se o trabalhador não...

• Diário da República

I - Invocada na contestação a nulidade do mútuo por falta de forma, competia ao mutuante formular expressamente o pedido de redução dando aos mutuários a oportunidade de a tal pedido se oporem com fundamento em que o negócio não teria sido concluído sem a parte viciada. II - Não tendo formulado esse pedido, tem de considerar-se o contrato de mútuo nulo na totalidade e não só na parte em que...

I - Inferido pela Relação de factos provados que o prejuizo sofrido pelo promitente-cedente de uma quota por recusa culposa do promitente-cessionario de celebrar o contrato definitivo consistiu, visto o dinheiro render sempre, nos juros legais correspondentes ao valor da quota, a qual entretanto não produziu rendimentos e, ate, deixou praticamente de poder de ser vendida, e inferido tambem que da

I - Não padece de vício a decisão judicial que valora - e condena na respectiva indemnização - em mil contos os danos morais do Autor que na petição os valorou em metade, se a condenação se contém no valor global do pedido. II - A indemnização por danos morais consequentes de facto ilícito vence juros legais a partir da citação.