tabela taxa justiça

7236 resultados para tabela taxa justiça

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta são ...De acordo com as novas tabelas, o valor da taxa de justiça não é fixado com ...
  • Acórdão nº 2052/15.0T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    1 - Nos procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II anexa ao RCP, atenta a regra especial estabelecida no artigo 7.º, n.º 4, do RCP; 2 - Nos recursos interpostos nos procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é, igualmente, determinada de acordo com a tabela II anexa ao RCP; 3 - A tal não obsta o disposto no artigo 6.º, n.º 2, ou ainda no...

    ... a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça em sede de 1.ª instância e em sede ... a taxa de justiça é fixada nos termos da tabela i-B e é paga pelo recorrente com as alegações ...
  • Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro de 2000
    ...ção, emissão de guias e contabilidade da taxa de justiça inicial e subsequente ao longo do ..., procede-se à aprovação de uma tabela simplificada de autoliquidação que permite ...
  • Acórdão nº 00004/13.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2013

    A dependência estrutural da reclamação prevista no art.º 276.° do CPPT em relação à execução fiscal obsta a que a instauração da reclamação seja considerada para efeitos de taxa de justiça inicial como equiparada à introdução em juízo de um processo novo, motivo por que é aplicável à determinação da taxa de justiça inicial devida, não a Tabela I do RCP, mas sim a Tabela II do mesmo Regulamento.* *

    ...”, por isso deverá aplicar-se-lhe a tabela I- coluna B do RCP. 2ª - Mesmo a entender-se ... inerente à execução fiscal, sendo a taxa de justiça inicial devida a prevista na tabela ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... taxa de justiça é fixada nos termos da tabela I -B e é paga pelo recorrente com as ...
  • Acórdão nº 581/16.7YRLSB.-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Julho de 2016

    O procedimento de recusa de árbitro perante o tribunal estadual previsto no nº 3 do art.º 14º da LAV constitui uma acção autónoma, com o valor de 30.000,01 euros, sujeita ao pagamento de taxa de justiça conforme a tabela 1-A anexa ao Regulamento das Custas Processuais. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ..., está sujeito ao pagamento de taxa de justiça conforme a tabela 1-A anexa ao ...
  • Acórdão nº 00295/12.7BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I- O disposto no artigo 12º, n.º 1, alínea c), do RCP é aplicável à acção administrativa especial intentada contra a Caixa Geral de Aposentações onde está em causa o direito do A. à pensão de aposentação. II- No âmbito dos processos de contencioso das instituições de segurança social a taxa de justiça devida pelos recursos é a constante da linha 1.1 tabela 1-B anexa ao RCP.* *Sumário elaborado...

    ..., proceder à liquidação do complemento da taxa de justiça, e a multa prevista no artigo 642º, ... aos recursos deve ser a constante da Tabela I-B, por aplicação do disposto no artigo 6º, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...órdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a ... tribunal, dentro de limites constantes de tabelas aprovadas pelo Ministério da Justiça ou, na sua ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 39/16.4YRLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2017

    I. –Os procedimentos referidos nas diversas alíneas do nº 1 do art.º 59º da LAV não constituem incidentes do processo arbitral, nem são um recurso da decisão do tribunal; II. –Tais procedimentos constituem uma acção autónoma deduzida perante o tribunal estadual e estão sujeitos ao pagamento de taxa de justiça conforme a tabela 1-A anexa ao Regulamento das Custas Processuais. (Sumário...

    ..., estão sujeitos ao pagamento de taxa de justiça conforme a tabela 1-A anexa ao ...
  • Acórdão nº 1847/05.7TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018

    I. – Nas acções de valor superior a € 275.000,00, a regra é a do pagamento do remanescente da taxa com a notificação da conta final, sendo que de acordo com a tabela I-A ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC. II. – Só assim não acontecerá se o juiz, oficiosamente ou a requerimento das partes ou do M.P., de forma fundamentada, dispensar total ou...

    ... peticionando a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida, por ser manifestamente ...ção especial, os valores constantes da tabela I-A, que faz parte integrante do presente ...
  • Acórdão nº 1582/07.1TTLSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    I – O n.º 7 do artigo 6º do RCP, introduzido em 2012 (pela Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro), constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de maior valor, face ao disposto na Tabela I que prevê que, para além dos 275 000 €, “ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da col. A, 1,5 UC, no

    ...  Valores Base tributável – 610.923,67€ Taxa" devida – 6.660€ Taxa paga – 2.376€ Taxa D\xC3"... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça"          Sub Total 4.416€ Taxa de Justi\xC3"... – e, ainda, o disposto no artigo 11º e Tabela I-A do RCP, tudo como antes se concluiu na parte ...
  • Acórdão nº 3068/16.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    I. Os prazos ocorridos em qualquer momento processual, no âmbito da reclamação ao abrigo do artigo 277º do CPPT, devem obedecer ao disposto no artigo 138º, n.º 1, segunda parte, do CPC e, nessa medida, são contínuos, não se suspendendo, portanto, durante as férias judiciais. II. Dos actos dos funcionários das secretarias é sempre admissível reclamação para o juiz de que dependam e das omissões e...

    ...ção sustentada pelo Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 06.05.2011, proc. n°566/09. ... de comprovativo de prévia liquidação de taxa de justiça no valor de €25,50 e de multa a que ... a taxa de justiça no valor de €25,50 (Tabela II -Reclamações, pedidos de rectificação, de ...
  • Acórdão nº 1489/09.8TBVNO-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    I.- Nos procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a Tabela II anexa ao RCP, 8 Ucs, se o valor do procedimento for igual ou superior a € 300.000,01, atenta a regra especial estabelecida no artigo 7.º, n.º 4, do RCP. I.- Não se demonstrando que o procedimento cautelar se revestiu de especial complexidade nos termos preconizados pelo artº 530º/7 do CPC, não há...

    ... proferido o seguinte despacho: Remanescente taxa" de justiça O procedimento cautelar de arresto, n\xC3"... com base numa mera correspondência tabelar face ao valor da causa, antes se estabelece um ...
  • Acórdão nº 175/11.3GDGMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    A reclamação da conta de custas apresentada pelo assistente consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº 7º, nº 4, deste Regulamento.

    ... a reclamação um incidente, sendo devida a taxa de justiça prevista na Tabela II (Outros ...
  • Acórdão nº 02452/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    I- Dada a estrutural dependência desta reclamação prevista no art.º 276.º do CPPT, em relação à própria execução fiscal na qual é praticado o ato potencialmente lesivo “reclamável”, a tributação daquela reclamação deverá ser feita, não pela Tabela I, mas sim pela Tabela II-A, do Regulamento das Custas Processuais, que prevê expressamente a taxa de justiça na execução. II- A taxa de justiça devida

    ..., por pagamento insuficiente da taxa de justiça. Com a interposição do recurso, ... direto para a “reclamação” nas Tabelas anexas ao R.C.J. para a reclamação apresentada, ...
  • Acórdão nº 0277/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Maio de 2018

    Dada a estrutural dependência da reclamação de actos praticados pelo órgão da execução fiscal, prevista no art. 276º do CPPT, em relação à própria execução fiscal na qual é praticado o acto potencialmente lesivo “reclamável”, a tributação daquela reclamação deverá ser feita pela Tabela II-A, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), que prevê expressamente a taxa de justiça na execução.

    ... 5- A taxa" de justiça inicial da reclamação do artigo 276\xC2"... terá que ser liquidada de acordo com a Tabela I do Regulamento de Custas Processuais, tal como ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 52/2011 de 13 de Abril O XVII ... respeito ao pagamento num momento único da taxa de justiça. De forma a permitir uma maior ...Finalmente, as tabelas", anexas ao Regulamento das Custas Processuais, s\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ...Neste sentido, é adoptada uma tabela mais perceptível e abrangente, caracterizada ...
  • Acórdão nº 670/14.2T8CSC.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2016

    1. A taxa de justiça, como qualquer outro tributo legal, caracteriza-se pela sua bilateralidade, traduzindo-se num montante pecuniário aplicável como contrapartida exigida pela prestação concreta de serviços de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional. 2. São responsáveis passivos pelo pagamento da taxa de justiça, que corresponde ao respectivo impulso processual,...

    ...êntimos), acrescida de juros moratórios, à taxa legal, desde a citação e até efectivo ... da segurança, igualdade, confiança e justiça, bem como o direito de acesso aos Tribunais (v. ... máximo do valor do processo nos termos da Tabela I anexa ao Regulamento das Custas Processuais, ...
  • Acórdão nº 285/11.7TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1) Os ónus do artº 640º, do CPC, sob pena de rejeição, devem ser observados pontual e rigorosamente, por forma a evidenciar os pretensos erros, os respectivos fundamentos e a possibilitar a apreciação destes e eventual correcção daqueles pelo tribunal de recurso. 2) Não basta manifestar, por vezes usando meras expressões abstractas e termos até displicentes, discordância e diferente...

    ...taxa legal comercial, desde 31/5/2011 até efectivo e ... ASSIM FARÃO V.EX.AS INTEIRA JUSTIÇA. ”. Os réus responderam e concluíram: “1- ... destino, apesar de, quanto a eles, tabelarmente" satisfeita a previsão das alíneas a) e c), do n\xC2"...
  • Acórdão nº 07679/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1) Na reclamação do acto do órgão de execução fiscal, prevista no artigo 276.º do CPPT, é aplicável na determinação da taxa de justiça inicial devida não os valores constantes da Tabela I-A do Regulamento das Custas Processuais mas sim a Tabela II do mesmo RCP. 2) O valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei, no contencioso associado à execução fiscal, é o correspondente ao

    ...ões seguintes: A) O reclamante pagou a taxa de justiça devida quando da entrega da ... do Regulamento de Custas Processuais (vide Tabela II-A da Lei 7/12, de 13 de Fevereiro – ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...árias criadas por lei, designadamente as taxas e demais contribuições financeiras a favor de ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 ou quando o rendimento ...
  • Acórdão nº 2922/15.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I. A petição inicial (designada no Código de Processo Civil de 76 de requerimento em que se deduzia a acção) é o articulado (o artigo 147º do CPC, diz-nos que «[o]s articulados são as peças em que as partes expõem os fundamentos da acção e defesa e formulam os pedidos correspondentes») em que o demandante propõe a acção, deduzindo certa pretensão de tutela jurisdicional. II. A reclamação da decisã

    ... H) A taxa de justiça devida pelas reclamações está ... prevista no penúltimo parágrafo da Tabela II do Regulamento das Custas Processuais (na ...
  • Acórdão nº 1776/09.5TBVLG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Abril de 2012

    I - Onde houver uma tramitação processual – acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso – que possa dar origem a uma tributação autónoma própria, corra ou não por apenso, temos um processo autónomo para efeitos de aplicação do RCP. II – Uma reclamação de créditos, que dá lugar a uma tributação própria e que corre por apenso a uma execução, é um processo autónomo para efeitos de

    ... autónomo de reclamação de créditos, a taxa de justiça deverá ser liquidada pela Tabela II, ...
  • Acórdão nº 02322/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    I — Nas causas de valor superior a €275.000 a que se refere o nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, ao invés da linear aplicação de uma taxa de justiça resultante apenas do valor da causa, impõe-se, a título oficioso ou a tempestivo pedido do interessado, uma avaliação da concreta situação do processo relativamente ao remanescente da taxa de justiça, o que, na proibição do...

    ..., a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a que alude o nº 7 do artigo 6º do ... de disposição especial, os valores da tabela I-A, que faz parte integrante do presente ...