Acórdão nº 9840897 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução16 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART164 ART355. CPC67 ART663 N1. CCIV66 ART566 N2. CCIV66 ART805 N3 NA REDACÇÃO DO DL 262/83 DE 1983/06/16.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/02/13 IN AJ N15/16 PAG7. AC RP PROC9540642 DE 1996/01/17. AC RC DE 1993/04/22 IN CJ T2 ANOXVIII PAG69. AC RL DE 1990/02/20 IN CJ T1 ANOXV PAG189.

Sumário: I - No âmbito do processo penal rege o princípio de que a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, pelo que, tendo ocorrido um acidente de viação, " a declaração amigável " em que um dos intervenientes, em...

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