juros comerciais calculo
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Edital n.º 1323/2021
... q) Estabelecimentos comerciais — Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, ... e) Ao cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação ... obrigado, este será responsável por juros de mora e despesas que a sua ... conduta tenha ...
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Regulamento n.º 202/2017
... ) Nos termos do Código das Sociedades Comerciais. ANEXO I Modelo de reporte de informação para ... -se vertido num ficheiro de folha de cálculo em formato eletrónico e a sua utilização é de ... 38) «Ganhos de juros bonificados» - Deve ser indicada a diferença ...
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Acórdão nº 76266/17.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... de capital em dívida, 8.071,19 euros de juros de mora vencidos e 153,00 euros de taxa de ... – Juros, abalando a noção de juros comerciais e juros Civis ... 23º Atente, o Tribunal a quo ... e cujo incumprimento, para efeitos de cálculo de juros de mora, pelas razões acima enunciadas ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... assim, as definições, a metodologia de cálculo e a movimentação contabilística inalteradas ... de investimentos do exercício incluem os juros e proveitos equiparados de títulos e ... 010 1 Trabalho independente 46 010 2 Comerciais e industriais 46 010 3 Capitais 46 010 4 Prediais ...
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Regulamento n.º 228/2023
... Artigo 14.º ... Cálculo do valor da compensação ... 1 — A ... O montante dos juros compensatórios ou de mora que forem devidos e a ... 819,60 ... 1.1.4 Superfícies comerciais com área de venda igual ou superior a 500 m² ...
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Regulamento n.º 701/2019
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do sector de serviços, com uma ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 68.º ...
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Relatório n.º 5/2019
... modalidades de pagamento fracionadas, sem juros) em qualquer estabelecimento comercial aderente ... e a imporem, mutuamente, tarifas comerciais sobre a importação de produtos, e a ... ção dos ativos financeiros, do cálculo de imparidade de ativos financeiros e da ...
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Regulamento n.º 820/2023
... d) Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação ... os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde ... estejam inseridos em conjuntos comerciais, e de estabelecimentos de comércio a retalho ...
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Acórdão nº 0770/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - A subcapitalização corresponde a um recurso excessivo a capitais de terceiros como forma de financiamento das sociedades. II - A subcapitalização ou “Thin capitalization” é sob o ponto de vista fiscal uma forma de utilização de endividamento junto de entidades não residentes com vista à redução artificial do lucro tributável das empresas para efeitos de IRC. III - O artigo 61...
... que estabelece uma discriminação entre juros pagos a residentes e juros pagos a um residente ... participação, “resulta do modo de cálculo do excesso de endividamento previsto no artigo ... as quais, por força das relações comerciais, financeiras, profissionais ou jurídicas entre ... -
Acórdão nº 5963/19.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020
I- O recebimento das rendas pelo lesado com o cumprimento voluntário ou coercivo da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória é por conta da indemnização definitiva que lhe vier a ser paga posteriormente (art. 388º, n.ºs 1 e 3 do CPC). II- No caso de o “quantum” da indemnização definitiva ser superior ao valor global das rendas provisórias pagas, estas devem ser...
... em apreço – 04/04/2006), acrescido de juros à taxa legal, desde a citação até integral ... para encontrar o montante devido pelo cálculo de juros devidos não é a correcta, isto porque, ... 559º do CC), comerciais" (art. 102º do Código Comercial) ou das institui\xC3" ... -
Regulamento n.º 604/2016
... de quantificação por ato, fórmula de cálculo, metro quadrado, metro linear, página, dia ou ... de prestações autorizado, acrescido de juros, contados sobre o montante da dívida desde o ... comerciais) fixando o valor do custo mensal por metro ...
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Diretiva n.º 5/2019
... Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, o cálculo e a aprovação das tarifas aplicáveis às ... implica a posterior devolução, com juros, dos montantes devidos às empresas pelos ... 121.º do Regulamento de Relações Comerciais do setor elétrico pelos comercializadores, são ...
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Regulamento n.º 36/2022
... dos pagamentos efetuados, acrescidos de juros de mora vincendos ... N.º 8 12 de janeiro ... ções urbanísticas; ss ) Efetuar o cálculo das taxas devidas pelas operações ... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, emitir os respetivos títulos e cobrar as ...
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Regulamento n.º 36/2022
... acrescidos de juros de mora vincendos ... N.º 8 12 de janeiro de ... ss) Efetuar o cálculo das taxas devidas pelas operações ... estabelecimentos comerciais, emitir os respetivos títulos e cobrar as ...
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Edital n.º 714/2016
... V do presente regulamento, referentes ao cálculo das taxas urbanísticas e das cedências e ... ção e não seja utilizado para fins comerciais ou de prestação de serviços; g) Instalação ... divida ao Município, começam a vencer-se juros de mora à taxa legal. 3 - Consideram-se em ...
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Acórdão nº 03300/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
1 – A obrigação do pagamento de juros de mora à taxa de juros comerciais, resulta expresso no Artº 5º nº 5 do DL nº 62/2013 que revogou a Lei 3/2010 e o DL 32/2003, no qual se refere que “os juros de mora legais aplicáveis aos atrasos de pagamentos das transações comerciais entre empresas e entidades públicas são os estabelecidos no Código Comercial.” 2 – A circunstância...
... , a quantia de €8.600.000, acrescida de juros de mora vencidos no valor de €1.128.520,27, bem ... que se trate de um simples erro de cálculo", suscetível de retificação, na medida em que ,\xE2" ... à taxa legal prevista para as dívidas comerciais ... P) Pelo que dúvidas não subsistem acerca ... -
Decreto-Lei n.º 11/2022
... Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de ... Artigo 12.º ... Contabilização dos juros ... Nos casos em que os contratos de empréstimos ... efeitos deste cálculo ...
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Decreto-Lei n.º 11/2022
... º e 33.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 262/86, de 2 de ... Artigo 12.º Contabilização dos juros Nos casos em que os contratos de empréstimos ... o qual deve incluir, para efeitos deste cálculo ...
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... , ... , ... , ... , Juros e custos similares: (a) ... , ... , ... COMERCIAIS 062 OUTRAS INFORMAÇÕES CONTABILISTICAS E ... NOTA 38 - PRESSUPOSTOS CONSIDERADOS NO CÁLCULO DA PROVISÃO MATEMÁTICA (SEGURO DE VIDA E SEGURO ...
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Acórdão nº 230/15.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
I -Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. II - Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2 do art 703º
... Consideram-se abrangidos pelo título os juros de mora, à taxa legal, nos termos do disposto no ... 261,14 €; Valor dependente de simples cálculo aritmético - 0,00 € ... Valor não ... 1/7) relativamente às transacções comerciais (que o referido diploma legal, enquanto tal, ... -
Regulamento n.º 612/2017
... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de ... Urbanísticas A fórmula de cálculo da taxa pela realização de infraestruturas ... de prestações autorizado, acrescido de juros, contados sobre o montante da dívida desde o ...
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Regulamento n.º 758/2020
... Regulatórios e das relações comerciais (do artigo 17.º do Regulamento n.º 446/2018, e ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... em prestações implica a cobrança de juros de mora. 7 - O prazo de prescrição legal ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... importância crescente das relações comerciais" e de investimento entre a União Europeia e a Rep\xC3" ... : i) Prémios, honorários, comissões e juros; e ii) Quando o contrato previr a possibilidade ... designados «contratos renováveis»), o cálculo do valor total máximo estimado tem por base: a) ...
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Parecer n.º 2/2021
... a amortizações de capital e 48,4 % a juros. O decréscimo destes encargos (menos 134,6 ... à intensificação de tensões comerciais internacionais, que contribuíram para a ... Políticas Financeiras (CAPF) a forma de cálculo daquele limite, com a aprovação, em 30 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019
... caso de um estabelecimento bancário, como juros por empréstimos concedidos ao estabelecimento ... , as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estejam ligadas por condições ... dos dividendos (para efeitos de cálculo deste período, não serão tomadas em ...