juros comerciais calculo
3634 resultados para juros comerciais calculo
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Regulamento n.º 40/2018
... e subjetiva; b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; c) A fundamentação ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde ... , as empresas locais ou sociedades comerciais participadas instituídas ou a instituir pelo ...
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Aviso n.º 5824/2019
... º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e para o cálculo" das novas taxas mantiveram-se os valores das vari\xC3" ... de conta ((euro) 102,00), acrescido de juros" de mora calculados à taxa de juros de mora aplic\xC3" ... estejam inseridas em Centros Urbanos Comerciais, beneficiam da seguinte redução: a) 15 % para a ...
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Regulamento n.º 143/2018
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; b) Toda a água utilizada numa empresa da ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... , até ao máximo de 12, acrescidas de juros de mora à taxa legal, mediante solicitação dos ...
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Lei n.º 2/2020
... ável ou tenha servido de base ao cálculo dos gastos em 2019. 2 - Excluem-se do disposto no ... Artigo 78.º Encargos com juros no âmbito do empréstimo do Programa de ... 154.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de ...
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Aviso n.º 6546/2019
... (imobiliário) e grandes superfícies comerciais nos termos definidos na lei. Artigo 3.º ... ção dos números anteriores, mediante o cálculo" realizado de acordo com a fórmula prevista no n.\xC2" ... ão justificados com documento legal; c) Os juros incluídos no valor das rendas, alugueres e ...
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Edital n.º 873/2018
... ção, o município procederá ao cálculo da importância a devolver ao beneficiário do ... a atividades administrativas e/ou comerciais; a.2) Construção, aquisição, reparação e ... recebidos, acrescidos dos correspondentes juros ...
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Edital n.º 927/2017
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 6 - O atraso no ...
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Regulamento n.º 312/2021
... íneas anteriores determina a aplicação de juros de mora à taxa legal em vigor. 6 - As taxas ... º [ ... ] Os valores de base empregues no cálculo das taxas previstas no n.º 1 e n.º 3 do artigo ... estejam inseridas em Centros Urbanos Comerciais, beneficiam da seguinte redução: a) 15 % para a ...
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Parecer n.º 1/2022
... a amortizações de capital e 28,5 % a juros. O decréscimo ... destes encargos (menos 143,6 ... orçamental e de disparidade na forma de cálculo ... ilustra a imprescindibilidade da alteração ... Código das Sociedades Comerciais ...
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Regulamento n.º 124/2021
... árias previstas no Código Sociedades Comerciais; d) Que atuem nos setores afetados pelas medidas ... o disposto no n.º 1 (para efeito de cálculo do apoio apenas serão considerados os postos de ... data da respetiva notificação, vencendo juros à taxa legal em caso de mora a contar do termo ...
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Regulamento n.º 569/2022
... Artigo 57.º — Base de cálculo ... Artigo 58.º — Tarifários especiais ... estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor, acrescidos das ...
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Regulamento n.º 381/2017
... 2 - No cálculo da superfície de pavimento fixada no PDMC, são ... ção e não seja utilizado com fins comerciais ou de prestação de serviços. 2 - Para efeitos ... máximo de doze prestações, acrescidas de juros à taxa legal. 3 - No caso da legalização de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ções comunitárias em vigor para o cálculo do valor aduaneiro. Artigo 18.º 1 - ... 2 - ... a suspensão do prazo de contagem dos juros indemnizatórios referidos no número seguinte, ... , de bens, não embalados para fins comerciais, resultantes da primeira transformação de ...
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Regulamento n.º 154/2024
... , liquidação, valor ou fórmula de cálculo", fundamentação económico -financeira, reduç\xC3" ... 5 — As prestações em dívida vencem juros à taxa legal em vigor até efetivo e integral ... 1,80 € b ) para fins comerciais ou promocionais — por m 2 ou metro linear ou ...
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Aviso n.º 4400/2020
... º 594/2018 (Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos) de 4 de ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... ção por 30 dias e às mesmas não acrescem juros. 5 - A obrigação de fracionamento do pagamento ...
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Edital n.º 892/2017
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... nos últimos 6 meses, com respetivos juros de mora, para além das penalidades previstas na ...
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Parecer n.º 1/2022
... a amortizações de capital e 28,5 % a juros". O decréscimo destes encargos (menos 143,6 milh\xC3" ... orçamental e de disparidade na forma de cálculo ilustra a imprescindibilidade da alteração ... Código das Sociedades Comerciais ...
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Regulamento n.º 266/2017
... atribuído, indicando as fórmulas de cálculo, os custos diretos e indiretos, os encargos ... de funcionamento de estabelecimentos comerciais (Revogado.) Artigo 92.º-C Alojamento Local ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Acórdão nº 97/05.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
1) Para que se verifique o abuso de direito é necessário que o direito exista e seja legítimo, mas que o seu exercício seja feito em termos clamorosamente ofensivos da justiça, ainda que ajustados ao conteúdo formal do direito; 2) Se o apelante entende que o direito não existe, não pode invocar o seu exercício abusivo, dado que, para este fim, não o poderia negar ou, pelo menos, teria de,...
... devedor e, para garantia desse empréstimo, juros e despesas o executado constituiu hipoteca sobre ... juros e da taxa de juros aplicada para o cálculo do montante em dívida ... A exequente Banco ... , mas sim a taxa legal de juros comerciais em vigor XII. Neste sentido o Acórdão do ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013
... de veculos ligeiros, particulares ou comerciais, com menores emisses ... Os instrumentos ... , incentivos fiscais e emprstimos a juros bonificados). Para alm destes mecanismos o PNAER ...
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Edital n.º 607/2017
... exercício de atividades industriais, comerciais, de armazenagem ou de serviços, que tenha ... , o valor da prestação incluirá juros moratórios, sendo a taxa supletiva de juros ... da definição das regras e métodos de cálculo para o estabelecimento do Preço por m2 a ser ...
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Regulamento n.º 115/2022
... ções aplicáveis à definição, ao cálculo, à revisão e à publicitação das tarifas ... estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor ... 7 — Em ...
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Acórdão nº 5038/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2019
... 048,57 € Valor dependente de simples cálculo ... -------------------------- € 11.480,91 JUROS VENCIDOS ATÉ 25.11.2013 ... ) relativamente às “transacções comerciais” (que o referido diploma legal, enquanto tal, ...
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Acórdão nº 01339/13.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.
... AT fez, foi socorrer-se da remuneração de juros que os próprios sujeitos relacionados ... k) O cálculo da remuneração do capital emprestado foi ... Comerciais (CSC). De acordo com o n.º 1 do artigo 243.º ... -
Regulamento n.º 270/2023
... espaços comerciais e, por consequência, a uma atualização do ... taxa, acrescida dos respetivos juros de mora, à taxa legal em vigor, a efetuar dentro ... cálculo ... Pressupostos fundamentais ... Unidades de ...