juros comerciais calculo
3634 resultados para juros comerciais calculo
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Aviso n.º 16725/2018
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 55.º ...
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Acórdão nº 24554/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2018
I - As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna portuguesa após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português (art. 8.º, n.º 2, da CRP). II - A um contrato de transporte de mercadorias por via aérea, de Portugal para o Brasil, é aplicável a Convenção de Montreal assinada em 28-05-1999 (pub
... nas alíneas a) e b) anteriores, de juros", de mora à taxa legal em vigor, a contar da cita\xC3" ... ré no pagamento de juros moratórios comerciais, à taxa de 7%, e condenam as rés a pagarem à ... Os danos indemnizáveis e o seu cálculo, já os AA.- recorrentes os provaram, bem como o ... -
Regulamento n.º 200/2017
... atribuído, indicando as fórmulas de cálculo, os custos diretos e indiretos, os encargos ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ... de funcionamento de estabelecimentos comerciais ...
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Lei n.º 27/2020
... no número anterior, no momento do cálculo da primeira prestação mensal das pensões ... gestora o diferimento do pagamento dos juros do empréstimo; iii) Os créditos do mutuante ... previstos no Código das Sociedades Comerciais; c) A acusação ou a condenação, em Portugal ...
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Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
... Comerciais (artigos 118º, nº 1, alínea a) e 112º, nº ... de retorno da importância aplicada, com juros, no período convencionado; Até ao momento os ... , mostra-se impossível proceder ao cálculo dos vencidos à data da propositura da acção ...
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Acórdão nº 3396/14.3T8GMR.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021
I- A liquidação pelo exequente em sede de ação executiva, quando o título é uma sentença judicial, apenas é permitida nos casos em que depende de simples cálculo aritmético, ou seja, quando a quantificação da prestação obedece a fatores objetivos que podem ser oficiosamente percecionados, não necessitando da alegação dos correspondentes factos. II- A liquidação da obrigação em que a ré foi...
... (bruto) de EUR 320.750,00, ao qual acrescem juros de mora vencidos de EUR 9.676,93 (calculados por ... da segurança social necessários para o cálculo dos complementos de reforma desde Janeiro de ... X, ao abrigo do Código das Sociedades Comerciais e respectivos estatutos, na redacção ... -
Acórdão nº 18779/20.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-10
I – A liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios, em presunções judiciais, em regras da experiência comum e/ou em critérios lógicos que, de forma sustentada e segura e tendo em conta as regras da repartição do ónus da prova, permitam uma fundada convicção quanto à verificação dos factos que se tenham como provados. II – O depoimento testemunhal está...
... serviços celebrado entre autora e ré, nos juros de mora vencidos e vincendos sobre o montante da ... para o efeito de diversos espaços comerciais, entre os quais, um quiosque no Centro Comercial ... 5. E permite o cálculo, de forma automática, do valor de IVA que é ... -
Regulamento n.º 1143/2023
... fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a fundamentação ... , também, ser suspensa a aplicação dos juros prevista no n.º 1 do ... artigo 46.º ... 7 — ... úblico em parques e jardins para fins comerciais, está sujeita ... ao pagamento do valor ...
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Aviso n.º 21814/2023
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permi- tem determinar o montante exato a ... da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 55.º ...
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Acórdão nº 762/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-02
I. Numa situação de imparidade total comprovada, os créditos provisionados podem ser levados a custos como créditos incobráveis. II. A correcção da matéria colectável com base em preços de transferência exige a invocação dos termos da operação comparável entre entidades independentes, bem como a justificação dos factores de comparabilidade. III. A invocação de um custo dedutível exige a demonstraç
... ) nº ……………..329, e respectivos juros compensatórios, e a correspondente ... de net proceed of sales , base de cálculo dos royalties pagos à SPN ... C. ... quando atingem determinados objetivos comerciais, designadamente, quando o cliente vende um volume ... -
Regulamento n.º 781/2023
... REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras que, pela ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo ... que permitem determinar o montante exato a ... permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. O processo é ...
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Acórdão nº 089/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
(ACÓRDÃO POR REMISSÃO)
... ções de IVA n.º 2016 015252355, e de juros compensatórios n.º 2016 00000076323, por ... rata de dedução deve considerar no seu cálculo o montante anual da globalidade das rendas de ... Banco, que estabelecem as relações comerciais com os clientes, e intervêm nos contratos de ... -
Acórdão nº 089/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-01-26
(ACÓRDÃO POR REMISSÃO)
... ções de IVA n.º 2016 015252355, e de juros compensatórios n.º 2016 00000076323, por ... rata de dedução deve considerar no seu cálculo o montante anual da globalidade das rendas de ... Banco, que estabelecem as relações comerciais com os clientes, e intervêm nos contratos de ... -
Aviso n.º 4303/2020
... ções aplicáveis às relações comerciais que se estabelecem no âmbito da prestação dos ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor, calculados a ...
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Acórdão nº 00266/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-03-17
I - O conceito de mais-valias utilizado no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º495/88, de 30/12, não é homólogo do conceito de mais-valias que é definido no artigo 42.º do Código de IRC e que é pressuposto do artigo 44.º do mesmo Código de IRC. II - Nos termos da parte inicial do artigo 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30/12, pretende-se abranger as mais-valias obtidas, pelas SGPS, “medi
... juros compensatórios), e no que concerne aos juros ... menos, evidenciada a taxa, o período de cálculo e a base de cálculo desses mesmos juros ... das diversas operações (produtivas, comerciais, de investimento e desinvestimento, de ... -
Acórdão nº 1446/08.1TBCVL-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
1 - A excepção de preenchimento abusivo não interfere na totalidade da dívida exequenda, confinando-se aos limites do preenchimento abusivo. 2 - Verificando-se a celebração de um acordo complexo entre as partes, que integra para além do mútuo bancário, um acordo de garantia de penhor, e ainda um mandato limitado com vista à gestão da carteira penhorada, todos interdependentes entre si, estamos...
... e) O B ( ... ) cobrou juros em excesso, os quais descrevem, com reflexos no ... -se por EURIBOR a taxa resultante do cálculo da média das taxas de depósitos interbancários ... º e 328.º do Código das Sociedades Comerciais relativamente ao penhor de participações ... -
Relatório n.º 3/2022
... lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... Notas 2021 2020 ... Receitas de juros 15 - 16,440 ... Despesas com juros 16 (203,966) ... , alínea e) do Código das Sociedades Comerciais, ... somos de parecer que o relatório de gestão ...
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Relatório n.º 3/2022
... lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... Notas 2021 2020 ... Receitas de juros 15 - 16,440 ... Despesas com juros 16 (203,966) ... , alínea e) do Código das Sociedades Comerciais, ... somos de parecer que o relatório de gestão ...
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Relatório n.º 8/2017
... Administração, procedemos a um novo cálculo do montante de imparidade e comparámos os ... , alínea e) do Código das Sociedades Comerciais, somos de parecer que o relatório de gestão foi ... contratuais, como atrasos nos pagamentos de juros ou capital; Registo de situações de ...
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Regulamento n.º 857/2022
... de resíduos sólidos industriais e comerciais (por ano) ... Como não podia deixar de ser, o cálculo das taxas agora propostas assentou em idêntica ... a aplicação de juros de mora à taxa legal em vigor, considera-se ...
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Aviso n.º 9030/2016
... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 6 - O pagamento ...
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Regulamento n.º 910/2021
... b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; ... c) A ... , encerramento de estabelecimentos comerciais tidos como não essenciais, dever geral de ... os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde ...
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Lei n.º 42/2016
... ós a entrada em vigor da presente lei, o cálculo do seu valor deve resultar da soma dos valores ... com o empréstimo, incluindo capital e juros, não pode ser superior ao montante dos ... 154.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... – Resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência ... PORTUGUÊS) RENDIMENTOS PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS VALOR SOMA ... por titular, não sendo assim o cálculo destas deduções à coleta efetuado com base nos ...
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Acórdão nº 00005/20.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-07-13
I. Por força dos princípios da oralidade e da imediação (cf. artigos 590º a 606º do CPC) e da livre apreciação da prova (artigo 607º nº 5 do CPC) norteadores de toda a instrução no nosso Processo Civil e, por via dos artigos 2º e 281º do CPPT, também do Tributário, a apreciação, em recurso de apelação, do mérito da decisão recorrida quanto às provas verbais não pode consistir num novo julgamento...
... aos anos de 2015 e 2016, acrescidas de juros compensatórios, no valor global de € ... , a consideração da rubrica CMVMC no cálculo" do montante da matéria tributável omitida por m\xC3" ... IT com vista ao apuramento das margens comerciais efetivamente praticadas pelo contribuinte, ...