juros comerciais calculo
4313 resultados para juros comerciais calculo
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Aviso n.º 13309/2023
... de setembro, Regulamento de Relações Comerciais dos ... Serviços de Águas e Resíduos ... 3 ... tarifária» — conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, apli- ... cáveis ... permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor ... Artigo 59.º ...
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Acórdão nº 00154/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
... pagamento verificou-se com atrasos pedindo juros de mora por atraso; relativamente a algumas das ... ão de notas de débito com o respectivo cálculo, nem os juros se contam das notas de débito que ... , sendo aplicáveis as taxas dos juros comerciais à mora do pagamento das empreitadas de obras ...
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Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...
... de explorar, em termos económicos e comerciais, o nome a imagem dos jogadores enquanto ... as correspondentes liquidações de juros compensatórios e de mora.” * Foram ... a não residentes, considerando no cálculo do valor a pagar o rendimento ilíquido devido, ... -
Regulamento n.º 73/2018
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 52.º ...
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Regulamento n.º 153/2021
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... da fatura, dá origem à cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor, contados a partir ...
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Aviso n.º 15063/2019
... tarifária» - conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 49.º ...
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Aviso n.º 6938/2020
... tarifária» - conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 49.º ...
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Regulamento n.º 937/2016
... Tarifária": Conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 48.º ...
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Regulamento n.º 205/2018
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 51.º ...
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Aviso n.º 13248/2016
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do sector de serviços, com uma ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - Pode a ...
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Regulamento n.º 10/2019
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 6 - O atraso no ...
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Regulamento n.º 738/2016
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 6 - O atraso no ...
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Aviso n.º 9387/2023
... Disposições Gerais ... Objeto e cálculo das taxas ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... ção de utilização para conjuntos comerciais ou de estabeleci- ... mentos de comércio a ...
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Regulamento n.º 725/2021
... º Pagamento Extemporâneo 1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ... Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro; O cálculo do custo da prestação de cada serviço e de ... original) 5 - Arrendamento de Espaços Comerciais - Lojas Delegação de Caxias Fundamentação ...
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Aviso n.º 5314/2018
... Para efeitos do cálculo" das novas taxas procedeu-se à alteração do tri\xC3" ... de conta ((euro) 102,00), acrescido de juros" de mora calculados à taxa de juros de mora aplic\xC3" ... estejam inseridas em Centros Urbanos Comerciais, beneficiam da seguinte redução: a) 15 % para a ...
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Regulamento n.º 785/2018
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 9 - O atraso no ...
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Lei n.º 69/2017
... 247.º do Código das Sociedades Comerciais, sendo a consulta e o voto enviados através de ... de distribuição; g) Forma e regras de cálculo do valor das unidades de recuperação para ... do crédito e o pagamento dos respetivos juros emergentes dos contratos de financiamento para o ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a fundamentação ... , também, ser suspensa a aplicação dos juros prevista no n.º 1 do ... artigo 46.º ... 7 — ... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais ... Autorização de alargamento de horário de ...
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Regulamento n.º 924/2020
... ínea a) do Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, aprovado ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... de pagamento da fatura serão cobrados juros de mora, de acordo com o regime dos juros ...
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Acórdão nº 299/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 2019
... das quantias pagas e no pagamento de juros ... indemnizatórios ... Foi ... proferida ... classificados como “ comerciais", industriais ou para serviços ” e “ outros \xE2\x80" ... efeitos de cálculo do valor patrimonial tributário, a recorrente ...
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Edital n.º 973/2021
... líquidos criados 3 - Método de cálculo - o incentivo traduz-se na redução do IMI, do ... a atividades administrativas e/ou comerciais; a.2) - Construção, aquisição, reparação e ... recebidos, acrescidos dos correspondentes juros ...
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Regulamento n.º 170/2022
... Concessão de espaços comerciais com caráter permanente ... 1 — A concessão ... Artigo 16.º ... Forma de cálculo da taxa ... O cálculo da taxa devida pela ... , data a partir da qual serão devidos juros de mora calculados ... de acordo com as regras ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A
... que são, por isso, consideradas para o cálculo do valor da ajuda aprovada; b) «Agricultor a ... a atividade agrícola com objetivos comerciais nos termos do presente regime de apoios; d) ... da notificação, findo o qual são devidos juros de mora à taxa legal em vigor sobre o montante ...
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Regulamento n.º 170/2022
... Artigo 9.º Concessão de espaços comerciais com caráter permanente 1 — A concessão dos ... de Funcionamento Artigo 16.º Forma de cálculo da taxa O cálculo da taxa devida pela ocupação ... , data a partir da qual serão devidos juros" de mora calculados de acordo com as regras das d\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/A
... ção portuária, na maioria dos portos comerciais da Região, ... não se encontra dotada de ... Consideram-se elegíveis, para efeito de cálculo do incentivo, as despesas com aquisição ... de ... no número anterior, serão acrescidos juros a deter- ... minar nos termos do contrato de ...