juros comerciais calculo
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Acórdão nº 089/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
(ACÓRDÃO POR REMISSÃO)
...ções de IVA n.º 2016 015252355, e de juros compensatórios n.º 2016 00000076323, por ... rata de dedução deve considerar no seu cálculo o montante anual da globalidade das rendas de ... Banco, que estabelecem as relações comerciais com os clientes, e intervêm nos contratos de ... -
Regulamento n.º 781/2023
...REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras que, pela ...ários e outros parâmetros e regras de cálculo. que permitem determinar o montante exato a pagar ...permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. O processo é ...
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Aviso n.º 4303/2020
...ções aplicáveis às relações comerciais que se estabelecem no âmbito da prestação dos ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor, calculados a ...
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Relatório n.º 8/2017
... Administração, procedemos a um novo cálculo do montante de imparidade e comparámos os ..., alínea e) do Código das Sociedades Comerciais, somos de parecer que o relatório de gestão foi ... contratuais, como atrasos nos pagamentos de juros ou capital; Registo de situações de ...
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Relatório n.º 3/2022
...lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC). Em ...Notas 2021 2020. Receitas de juros 15 - 16,440. Despesas com juros 16 (203,966) ..., alínea e) do Código das Sociedades Comerciais,. somos de parecer que o relatório de gestão ...
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Relatório n.º 3/2022
...lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC). Em ...Notas 2021 2020. Receitas de juros 15 - 16,440. Despesas com juros 16 (203,966) ..., alínea e) do Código das Sociedades Comerciais,. somos de parecer que o relatório de gestão ...
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Acórdão nº 1446/08.1TBCVL-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
1 - A excepção de preenchimento abusivo não interfere na totalidade da dívida exequenda, confinando-se aos limites do preenchimento abusivo. 2 - Verificando-se a celebração de um acordo complexo entre as partes, que integra para além do mútuo bancário, um acordo de garantia de penhor, e ainda um mandato limitado com vista à gestão da carteira penhorada, todos interdependentes entre si, estamos...
... e) O B (..) cobrou juros em excesso, os quais descrevem, com reflexos no ...-se por EURIBOR a taxa resultante do cálculo da média das taxas de depósitos interbancários ....º e 328.º do Código das Sociedades Comerciais relativamente ao penhor de participações ... -
Regulamento n.º 857/2022
... de resíduos sólidos industriais e comerciais (por ano). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...Como não podia deixar de ser, o cálculo das taxas agora propostas assentou em idêntica. ...a aplicação de juros de mora à taxa legal em vigor, considera-se ...
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Aviso n.º 9030/2016
... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 6 - O pagamento ...
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Lei n.º 42/2016
...ós a entrada em vigor da presente lei, o cálculo do seu valor deve resultar da soma dos valores ... com o empréstimo, incluindo capital e juros, não pode ser superior ao montante dos ... 154.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de ...
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Regulamento n.º 960/2021
..., do valor das taxas e métodos de cálculo aplicáveis, da fundamentação económico ... 19.º Pagamento extemporâneo São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ..., conjuntos turísticos e superfícies comerciais de dimensão relevante, está sujeita ao ...
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Despacho n.º 10911/2021
... externos com pagamento diferido: gastos de juros (art.º 18.º,. n.º 5) . . ,. 782. Anulação ...377. 430. 431. CÁLCULO DO IMPOSTO. Imposto à taxa normal (art.º 87.º, ...comerciais, industriais ou agrícolas, tal como são ...
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Aviso n.º 13568/2021
..., designado Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, do ...ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 58.º ...
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Regulamento n.º 455/2019
..., bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industrias, institucionais ou outras que, pela ...ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ...ção por 30 dias e às mesmas não acrescem juros legais ou convencionais. 5 - A obrigação de ...
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Edital n.º 62/2018
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ...ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - Após o prazo ...
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Regulamento n.º 1076/2020
..., designado Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos (3), a ...ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 66.º ...
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Regulamento n.º 845/2016
..., Compensações e Preços municipais; e) Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação ... arrendados habitacionais e frações comerciais inseridas em edifícios de habitação (n.º 7 do ..., acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora, contados sobre o respetivo montante, ...
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Regulamento n.º 488/2018
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ...ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... possa disponibilizar, vencendo-se contudo juros de mora à taxa legal em vigor que serão ...
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Aviso n.º 1802/2021
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ...ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ...juros de mora à taxa legal em vigor que serão ...
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Acórdão nº 00782/10.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... quantia de € 27.012,67, a que acrescem juros vencidos e vincendos. O Executado pronunciou-se, ....68 de capital e € 31.313,54 de juros comerciais vencidos desde a citação). Com o pagamento ... do capital ainda por pagar e a forma de cálculo dos juros, quer quanto à taxa aplicável, quer ...
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Regulamento n.º 165/2022
... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestações de serviços. O capítulo II, ... de ordenamento do território e o cálculo dos parâmetros urbanísticos, quando aplicável; ...2 — Serão devidos juros à taxa legal em relação às prestações em ...
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Regulamento n.º 165/2022
... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestações de serviços. O capítulo II, ... de ordenamento do território e o cálculo dos parâmetros urbanísticos, quando aplicável; ...2 — Serão devidos juros à taxa legal em relação às prestações em ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... quantia de (euro)714.377,20, acrescida de juros de mora vencidos, desde a data da citação até ...ácia Antunes, in Direito dos Contratos Comerciais, Livraria Almedina, Setembro de 2009, páginas ... efeito, ter em consideração o modo de cálculo da indemnização/compensação, assente na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... 3 - Ao prazo máximo de contagem dos juros de mora previsto na lei geral tributária é ..., explicando com clareza o respectivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas. ... já previstos na lei, a transacções comerciais ou efectuadas por entidades públicas, nos termos ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...
... cumprimento das obrigações de capital e juros decorrentes de um financiamento de 450 milhões ... preço representativo a ser utilizado no cálculo dos valores de mercado. Se mais do que um preço ... de €271.771,52 acrescido de juros comerciais vincendos à taxa legal. 58.13) A Comissão ...