Jurisconsulto
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Acórdão nº 02590/21.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I. O regime de arresto previsto para os devedores tributários encontra-se disciplinado no artigo 136.º CPPT a artigo 139.º CPPT, sendo subsidiariamente aplicado o regime do Código Processo Civil (artigo 139.º CPPT). II. Em consequência do arresto, os bens são apreendidos judicialmente, aplicando-se as normas da penhora em tudo o que não contrarie as disposições que o regulam - art. 391º do CPC...
... dd) Mais diz o Ilustre Jurisconsulto, que “( ... ) o art. 214.º até contém, na parte final do n.º 1, uma remissão para o regime do arresto no procedimento tributário, pelo que, se ... -
Acórdão nº 349/21.9T8CNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... que resultou a ilícita tomada de posse/o esbulho do baldio dos Compartes e aqui Apelantes, foi exaustivamente assinalada no Parecer de Jurisconsulto que agora se novamente juntou – “doc”. n. º 2 da presente alegação ... EE) Em vista das decisões judiciais ...
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Acórdão nº 01560/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I) Em caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável...
... ão haver sido efectuada em tempo… ( sobre a forma) de juros correspondentes ao tempo que a mora perdurar…”, nas palavras do Ilte Jurisconsulto Inocêncio Galvão Telles, in “Dtº das Obrigações, 3ª Ed. 1980”. Coimbra Editora, pags 244 e segs ... Ora, Nada obsta que as partes ao ... -
Acórdão nº 02349/06.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
I) – Se do protocolo celebrado resulta uma vinculação jurídica quebrada pelo incumprimento, e mesmo concludente desvinculação por banda da entidade pública, por alteração do seu interesse na serventia desse instrumento à prossecução do interesse público, esta constitui-se no dever de indemnizar, reparando danos causados. * * Sumário elaborado pelo relator
... dos operadores envolvidos [a todos 3 licenciados pelo Estado] e dos terminais afectos [hoje 6 diferentes], a que acresce o parecer do jurisconsulto Prof. Doutor Mário Aroso de Almeida sobre a possibilidade de a forma de contratação ser a de “ajuste directo”, isto atentas as ... -
Acórdão nº 17583/18.1T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-10
I - Não obstante a forte indiciação da acusação, a projeção do princípio da presunção de inocência transforma o seu objeto em factos meramente afirmados, sendo “ex novo” o juízo probatório formulado em audiência. II - O legislador constitucional com o princípio da presunção de inocência desfez todas as presunções legais de culpa, e porque está dotado do in dúbio pro reo, exige um compromisso de...
... Neste sentido, pode ver-se o Jurisconsulto Dr António Cabral quando cita as Ordenações do Reino na “Prática Judicial ”, Primeira Parte, pág.46 Lisboa, que redigiu no ano de 1712 ... -
Acórdão nº 2150/22.3T8TVD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-05
I – Em face do teor dos artigos 623.º e 624.º do Código de Processo Civil) a factualidade dada como assente quanto aos pressupostos da punição, aos elementos do tipo legal e quanto às formas do crime, num processo penal, por homicídio, em que foi arguido aquele que é agora Réu num processo civil (em que se pede a sua indignidade para suceder à vítima), tem também aqui de se considerar assente,...
... A ser assim, à luz do ordenamento jurídico português , estava errado o jurisconsulto romano Herennius Modestinus, quando afirmava que “ Sufficit furiosum ipso furore puniri ” (é suficiente castigo para o louco a sua própria ... -
Acórdão nº 267/21.0JELSB-Q.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-11
I.–Da leitura do artigo 155.º do Código de Processo Penal decorre que a presença de consultor técnico na perícia não é imperiosa [“1- Ordenada a perícia, o Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis podem designar para assistir à realização da mesma, se isso ainda for possível, um consultor técnico da sua confiança.” (…)], não tem que anteceder a realização da perícia [“3 - Se...
... Ou seja, ao contrário do sustentado pelo recorrente, suportado por parecer de jurisconsulto, não tinha a Mm.ª Juíza a quo que aguardar pela junção aos autos dos referidos despachos e muito menos coloca-los, previamente, à ... -
Acórdão nº 115/12 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2012
... 5. A douta Decisão Sumária a aderir – sem quase nada de novo – à opinião de um ilustre Jurisconsulto, que, no seu entender, sustentaria que, uma vez tendo o Tribunal Constitucional emitido pronúncia/decisão sobre a constitucionalidade / ...
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Aviso n.º 108/2007, de 21 de Março de 2007
... Atendendo a que esses erros foram levados ao conhecimento dos Estados signatários do Tratado, por carta de 10 de Outubro de 2006 do jurisconsulto do Conselho da Uniáo Europeia aos representantes permanentes dos Estados membros e aos chefes de missáo dos Estados em vias de adesáo à Uniáo ...
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Despacho conjunto n.º 250/2006, de 13 de Março de 2006
... ídico da Presidência do Conselho de Ministros de Outubro de 1995 a Junho de 1996; Técnico do Banco de Portugal desde Junho de 1996; Jurisconsulto; Participação em diversos trabalhos legislativos (membro da comissão que preparou o anteprojecto do Código do Trabalho) ... Actividade ...
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Acórdão nº 02076/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
... Civil, ao contrário do que sustenta, pois não se trata de documento cuja junção não pudesse ter sido feita antes nem de parecer de jurisconsulto ... O que sucede é que o ora Recorrente deveria ter junto logo o documento em apreço – se entendia esta prova necessária e porque o podia ...
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Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...
... Assevera o preclaro jurisconsulto que (sic): “a obrigação de indemnizar, constituindo um desvio excepção ao casum sentit dominus - segundo o qual o dano tem de ser suportado ... -
Acórdão nº 333/12 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2012
... 16 - Pedindo desculpa à Veneranda Conferência para estas divagações de velho jurisconsulto que nunca abdicou do espírito crítico, a verdade é que no seu curto requerimento de reclamação, invoca-se o princípio constitucional previsto ...
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Acórdão nº 12392/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
I – A confissão é “o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária”(cfr. artigo 352º do Código Civil), o que explica o regime da prova por confissão das partes tal como se encontra plasmado nos artigos 452º a 454º do CPC novo, aplicável ao contencioso administrativo ex vi do artigo 1º do CPTA, nos termos do qual o...
... nada há que obste à sua junção já que não devem ser considerados como documentos, antes cabendo no conceito amplo de pareceres de jurisconsulto, por não se destinarem na verdade a servir de meio de prova, já que não visam provar quaisquer factos, mas tão somente ajudar a esclarecer o ... -
Acórdão nº 01224/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
1. A falta de indicação na proposta de termos ou condições sobre aspectos de execução do contrato subtraídos à concorrência não se mostra como causa determinante de exclusão da proposta, já que, nesse caso, a situação não se subsume na hipótese do artigo 70º, nº 2, alínea b), do CCP, prevista apenas para termos ou condições apresentados na proposta que violem aspectos da execução do contrato a...
... para em seu lugar constar declaração outra, diferente da aí escrita, na proposta, da CIA recorrente… XXV- Conclui assim o reputado Jurisconsulto: 1. opinámos que a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto – na parte em que julgou procedente a arguição da S ... -
Acórdão nº 27353/18.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
1. Nas matched principal trading há duas transacções efectuadas pela empresa de investimento, adquirindo o instrumento financeiro ao cliente vendedor e (re)vendendo-o ao cliente comprador, o que faz a prestação desses serviços de investimento perder a sua autonomia, na medida em que em cada uma das operações a empresa de investimento actua em nome próprio, isto é, como compradora face ao primeiro
... deu a conhecer ao referido jurisconsulto, para efeitos de elaboração do parecer em questão), não pode deixar de se acompanhar a doutrina aí expendida, no sentido da afirmação de uma ... -
Acórdão nº 0948/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... anotação ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a qual, de resto, não se afasta daquilo que é defendido no Parecer do Jurisconsulto A. Vassalo Abreu (vide parecer junto aos autos com o petição inicial), em que assume óbvia projecção a consideração de que no preço de ...
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Acórdão nº 0948/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... anotação ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a qual, de resto, não se afasta daquilo que é defendido no Parecer do Jurisconsulto A. Vassalo Abreu (vide parecer junto aos autos com o petição inicial), em que assume óbvia projecção a consideração de que no preço de ...
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Despacho n.º 12457/2002(2ªSérie), de 31 de Maio de 2002
... de intervir em processos que me sejam remetidos para decisão quando neles tenha participado como advogado ou emitido parecer como jurisconsulto ... Declaro-me ainda impedido de intervir em processos que me sejam remetidos para decisão nos quais tenham participado quaisquer dos ...
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Despacho n.º 9721/2001(2ªSérie), de 09 de Maio de 2001
... deste 15 de Outubro de 1971, concentrando presentemente a sua actividade na elaboração de estudos e pareceres jurídicos como jurisconsulto na área do direito administrativo; tem escritório na Avenida de Manuel da Maia, 50, 2.º, esquerdo, 1000 Lisboa, com o telefone 218421300, o fax ...
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Despacho conjunto n.º 686/2002, de 05 de Setembro de 2002
... Faculdade, bem como do respectivo Centro de Estudos e de Apoio às Reformas Legislativas; Exercício intermitente da actividade de jurisconsulto; Advogado, com inscrição suspensa por exercício consecutivo de ...
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Tentativa de conciliação
Acta de conciliação.
... a orientação potenciadora da conciliação como suprema e justa resolução dos conflitos, conta esta graça: houve em tempo um jurisconsulto notável, aos ouvidos do qual chegaram notícias da grande fama de que gozava um seu colega, que vivia longe. Acossado pela curiosidade, montou a ... -
Acórdão nº 1922/05.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013
... e a sociedade R. se processaram directamente entre o Dr. CV, ilustre jurisconsulto, mormente na esfera das instituições judiciárias europeias, e o Eng. AC, em representação dos A.A., sem qual-quer habilitação jurídica ...
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Acórdão n.º 469/2007, de 30 de Outubro de 2007
... no de Abril de 2000, e com o Acrdo n.o 155/2002, de 17 de Abril, publicado no de 2002 -, estudados no parecer jurdico do ilustre jurisconsulto ... A. Vassalo Abreu ora junto -, nos quais se cristaliza um vector recorrente do pensamento subjacente produo jurisprudencial deste Tribunal, que, ...
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Acórdão nº 469/07 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2007
... de 17 de Abril, publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Dezembro de 2002 estudados no parecer jurídico do Ilustre Jurisconsulto A. Vassalo Abreu ora junto , nos quais se cristaliza um vector recorrente do pensamento subjacente à produção jurisprudencial deste Tribunal ...