cambio letra reforma

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  • Acórdão nº 3715/09.4TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011

    I - A reforma de uma letra não significa a multiplicação da obrigação que determinou a respectiva emissão, referindo-se a anterior e a nova letra à mesma relação subjacente e à satisfação de um único interesse patrimonial; II - A simples reforma de uma letra de câmbio, traduzida na substituição de uma (letra reformada) por outra (letra de reforma), não implica, por si só, a novação da obrigação,...

    ... a exequente dado em execução quatro letras, nos valores de € 2.000,00, € 7.717,40, € ... foram substituídas por outras (letras de reforma) que se encontram liquidadas na totalidade, sendo ...

  • Acórdão nº 0730379 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2007

    I - O pagamento parcial de uma letra de câmbio não lhe retira validade como título executivo, mesmo no caso de na letra não ter sido feita menção do pagamento parcial. II - A reforma de uma letra de câmbio não importa novação da obrigação cambiária, a não ser que essa vontade seja manifestada de modo inequívoco. III - A novação não se presume, nem mesmo se admite uma manifestação tácita...

    ... executada, a pedido da exequente, aceitou a letra dada à execução, que considerou ser de favor, ... à D………., S.A., a aludida letra de reforma. Conclui pela improcedência da oposição à ...

  • Acórdão nº 200/11.8TBMTR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    I. A reforma de uma letra é a sua substituição por outra, por os intervenientes terem acordado em diferir o vencimento, ou por haver intervenção de novos subscritores ou a eliminação de alguns dos anteriores, ou por o devedor ter efectuado um pagamento parcial, sendo neste caso emitido um novo título com o valor da diferença entre o pagamento efectuado e a dívida inicial. II. A simples reforma...

    ... para o efeito, em síntese, ter sido a letra de câmbio apresentada como título executivo, de ... ele próprio, desde Agosto de 2009, a sua reforma, ascendendo o seu prejuízo a mais de € ...

  • Acórdão nº 088003 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 1996

    I - A simples reforma de letra de câmbio, por substituição de uma (letra reformada) por outra (letra de reforma) não implica a extinção, por novação, da primitiva obrigação cambiária. II - É indispensável, para esse efeito, a alegação e prova de expressa ou inequívoca manifestação de vontade no sentido de se contrair uma nova obrigação em substituição da antiga (artigos 857 e 859 do Código Civil...

    ..., em consequência de sucessivas reformas desses títulos. Houve contestação e ...letras foram sendo sucessivamente reformadas e pagas ...

  • Acórdão nº 9630223 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 1996

    I - Não devem ser quesitados os factos instrumentais, por só indirectamente interessarem à decisão da causa, salvo quando isso se mostre absolutamente indispensável. II - A reforma de letra de câmbio tem por fim o diferimento do prazo de pagamento estipulado e consiste na substituição, por acordo dos intervenientes, do título reformado por outro e, assim, da obrigação cambiária constante do...

    ...II - A reforma de letra de câmbio tem por fim o diferimento do ...

  • Acórdão nº 9130181 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 1991

    I - A reforma das letras de cambio não altera a relação juridica subjacente. II - Se a letra de reforma se reportar a valor inferior ao da primitiva, o devedor obriga-se pelo daquela e continua vinculado a primitiva pelo remanescente.

    ... Sumário: I - A reforma das letras de cambio não altera a relação ...

  • Acórdão nº 9430936 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1995

    I - A reforma de uma letra de câmbio integra uma novação, a qual consiste na convenção pela qual os respectivos subscritores extinguem a obrigação cambiária anterior, através da criação de uma nova obrigação cambiária em substituição daquela. II - Porém, para que se verifique a existência daquela causa extintiva das obrigações é essencial que haja, quanto aos respectivos interessados, animus...

    ... Sumário: I - A reforma de uma letra de câmbio integra uma novação, a ...

  • Acórdão nº 079492 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 1990

    I - A reforma de letra de cambio envolve a substituição de uma letra vencida e não paga por outra de igual valor ou inferior, para novo prazo de vencimento. II - Em regra, a substituição não importa novação, mas simples "datio pro solvendo". III - Não e reforma de letra, a substituição de uma letra por outra não aceite pelo sacado, e que o sacador so entrega aquele depois de...

    ... Sumário : I - A reforma de letra de cambio envolve a substituição de ...

  • Acórdão nº 074815 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1987

    I - O artigo 646 do Codigo de Processo Civil, e seu n. 4, ordena se traduzam por não escritas as respostas do Tribunal Colectivo sobre questões de direito. II - Se a palavra "pagamento" pode ter um sentido juridico, o certo e que, no sentido em que vulgarmente tal vocabulo se usa, ela aparece apenas despida de qualquer carga juridica. III - Na formulação do questionario deve arredar-se...

    ...IV - A reforma de uma letra de cambio não se verifica se o ...

  • Acórdão nº 67/14.4TBVVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- Os títulos de créditos caracterizam-se pelos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstração, pelo que, nas relações mediatas prevalecem essas características, exceto se ao adquirir a letra, o adquirente tenha procedido conscientemente em detrimento de devedor. 2- Procede conscientemente em detrimento do devedor, o portador da letra, que no momento em que a adquire, tem...

    ... de executado, alegando, em síntese, que a letra dada à execução foi subscrita para reforma de ...

  • Acórdão nº 1592/15.5T8SLV-A.E.1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    É perfeitamente admissível que, através da demonstração de factos concludentes que preencham o conceito de abuso de direito, o exercício do direito a invocar a prescrição de um título cambiário seja inibido ou paralisado. (Sumário do Relator)

    ... de € 138.136,52, dando à execução uma letra de câmbio nº (…), emitida em 03/08/2011, ... 2 – Tal letra foi reformada por letra de câmbio datada de 5/5/2009, no valor ...

  • Acórdão nº 1067/12.4TVLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2015

    1. O juiz não pode basear a responsabilidade do banco réu numa pretensa violação dos seus deveres de aconselhamento enquanto intermediário financeiro, quando tal violação de tais deveres não foi alegada pelos autores como facto constitutivo de tal responsabilidade. 2. Na falta de alegação e prova da envolvência do banco réu em qualquer outra actividade de intermediação para além da relacionada...

    ... que o empreiteiro, em vez de substituir uma letra de cerca de € 790.000, sacada por si e aceite ela M (…), por outra de reforma, no valor de €590.000, apresentou aquela a ...

  • Acórdão nº 213/08.7TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I - Nas relações imediatas, isto é, nas relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato (relações sacador-sacado), nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente de convenções extra-cartulares, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem. II - Assim, não se...

    ... ela, exequente, se apoderou abusivamente da letra dada à execução, tendo-a apresentado a ... 3 anos, através do aceite, e posterior reforma, de uma letra de câmbio, por parte daquela (a ... respectivos sujeitos): “quod non est in cambio non est in mundo”. Assim, por força do ...

  • Acórdão nº 1235/10.3TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    I. O art.º 241.º do Código Civil consagra o postulado de que a simulação, em si mesma, não prejudica o valor do negócio dissimulado, que tanto pode ser válido como eficaz, devendo o seu valor ser apurado segundo o seu próprio mérito, se tivesse sido celebrado sem simulação. II. Não obstante as divergências doutrinárias, vem sendo jurisprudencialmente aceite que, no caso em que o negócio...

    ... desde a data de vencimento de cada uma das letras" de câmbio identificadas no art.º 1.º da petiç\xC3"... inscritas, nem tão pouco à respectiva reforma, motivo pelo qual foram os aludidos montantes ...

  • Acórdão nº 2198/12.6TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2017

    I - As respostas positivas à factualidade relevante podem ser simples, restritivas e/ou explicativas. II - Alegado pela autora o conluio entre mutuários e fiadores para a simulação da assinatura destes no contrato, e não se provando este, pode dar-se como provado, restritivamente - vg. com base na não contestação dos réus mutuários, na prova pericial e na alegação dos fiadores -, que tal “simula

    ... correcta.» Na verdade: «A reforma do Código de Processo Civil de 2013 não ...ão da obrigação cambiaria do aceitante de letra a celebração de um contrato entre a sacadora e ...cit. «A reforma de letra de cambio" envolve a substituição de uma letra vencida e n\xC3"...

  • Acórdão nº 46/14.1TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015

    I - Só em casos excepcionais ou de limite, a apreciar casuisticamente, poderá ser configurado o abuso de direito na invocação de nulidade por inobservância da forma legal de um negócio jurídico. II - A invocação do abuso de direito não pode redundar em mero instrumento de convalidação de um negócio que a lei declara nulo por falta de forma legal. III - A nulidade e o seu efeito retroactivo...

    ... aquela importância por meio de uma letra de câmbio e sucessivas reformas, por eles ...

  • Acórdão nº 522/01.6TACBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Fevereiro de 2012

    1.- O bem jurídico protegido no crime de burla é o património 2.- A verificação do crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: – intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; – por meio de erro ou...

    ... interpelações para o pagamento das letras e sobre as quais o ofendido sempre teve ... as letras antes do seu vencimento ou reforma, pois que era devidamente notificado pelas ...

  • Acórdão nº 1235/10.3TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    I - São requisitos gerais da impugnação pauliana: (i) ser o crédito, anterior ou posterior ao acto, independentemente do seu estado de vencimento; (ii) resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade; (iii) existir má fé do devedor e do terceiro, em caso de acto oneroso posterior ao crédito; (iv) relevância e...

    ... desde a data de vencimento de cada uma das letras" de câmbio identificadas no art.º 1.º da petiç\xC3"... inscritas, nem tão pouco à respectiva reforma, motivo pelo qual foram os aludidos montantes ...

  • Acórdão nº 1144/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2004

    1 - O endosso em branco e a posse duma letra de câmbio, por parte do exequente, é condição suficiente para o legitimar, no plano activo, na acção executiva. 2 - Segundo o artigo 859 do C.Civil, para que se verifique uma declaração negocial de novação, é necessário que esta seja manifestada expressamente, ainda que se infira de factos que revelem uma declaração negocial de forma directa,...

    ... Alega em síntese que a letra dada à execução foi objecto de sucessivas ... de cheques para amortização da reforma, e que a letra anterior devia ter sido devolvida, ...

  • Acórdão nº 190/07.1TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I – Tendo a acção sido instaurada em 29 de Março de 2007, o valor a atender para aferir da sucumbência não é o da actual alçada da Relação (€30 000,00), em vigor desde 01 de janeiro de 2008 (art.ºs 24º, n.º 1, da LOJ, aprovada pela Lei 3/99, de 13 de janeiro, na redacção conferida pelo art.º 5º do DL 303/2007, de 24 de agosto, e 44º, n.º 1, da LOSJ, aprovada pela Lei 62/2013, de 24 de agosto),...

    ...utiliza normalmente é o cheque ou letra de câmbio que, no ato do vencimento liquida gralmente e não reforma (artigo 49° da base instrutória); 49. Os 2° e ...

  • Acórdão nº 46/07.8TBSPS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Junho de 2009

    Reformada uma letra - operação que ocorre quando se substitui esse título cambiário por outro, sendo que, usualmente, a ratio desse procedimento está em diferir o prazo de pagamento consignado no título, estando muitas vezes associada, também, a pagamentos parciais da dívida -, só é legítimo concluir pela extinção da primitiva obrigação cambiária, por novação, e constituição de uma nova, quando a

    ...à execução invocando, em síntese, que: A letra que constitui o título executivo, no valor de ... Tal letra foi sucessivamente reformada por outras, estando parcialmente paga, e perdeu ...

  • Acórdão nº 190/07.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I) - Tendo resultado provado que a A. sofreu danos não patrimoniais (lesão do seu bom nome comercial) com a propositura do procedimento cautelar de arresto pela sociedade Ré, representada pelos 2º e 4º RR. e entretanto declarada insolvente, contra a Autora - onde foram alegados fundamentos de facto que eles sabiam serem falsos, tendo em vista apenas obterem decisão favorável, sem contraditório -...

    ...utiliza normalmente é o cheque ou letra de câmbio que, no ato do vencimento liquida gralmente e não reforma (artigo 49° da base instrutória); 49. Os 2° e ...

  • Acórdão nº 97P1041 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1997

    I - Cometem um crime de abuso de confiança e um crime de burla os arguidos que: - recebem de terceira pessoa uma letra por esta aceite para pagamento de parte do preço do veículo que a mesma adquiriu à sociedade de que aqueles eram sócios gerentes; - recebem ainda um impresso de letra da mesma pessoa, apenas com a assinatura dela como aceitante, com a finalidade de, caso a primeira letra não...

    ... que: - recebem de terceira pessoa uma letra por esta aceite para pagamento de parte do preço ... aquando do vencimento, servir para a sua reforma; - todavia, e não obstante a primeira letra ter ...

  • Acórdão nº 0250870 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2002

    Uma execução para pagamento de quantia certa pode prosseguir com base em simples fotocópia de letra de câmbio, como título executivo, se houver indícios de que o original da letra foi apresentado com o requerimento inicial da execução mas veio a desaparecer, no tribunal, por causa não imputável ao exequente.

    ... dívida dos executados, titulada por uma letra de câmbio, emitida em 25.7.2000, e vencida em ...ão seja o mesmo encontrado, se proceda à reforma do título. A Sr.ª. Funcionária da Secção ...

  • Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ... de 2006 e 20 de Abril do mesmo ano, letras de câmbio no montante de € 9.582 e € 0, sendo a segunda a reforma da primeira; 50 - os arguidos deixaram de pagar ...