Jurisconsulto
217 resultados para Jurisconsulto
-
Despacho n.º 10416/2021
... Desde 2012 é consultor no JurisAPP, então CEJUR - Centro Jurídico, junto da Presidência no Conselho de Ministros. É advogado, jurisconsulto ...
-
Despacho n.º 6129/2022
... Advogado (com a inscrição na Ordem dos Advogados suspensa pelo exercício de funções ... públicas); ... Jurisconsulto de empresas e da Direção-Geral do Turismo ... Outras funções: ... Presidente da Assembleia de Freguesia de Alfragide (em funções); ...
-
Acórdão nº 474/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... não se ignora –, que estes serviços são habitualmente remunerados, mas isso não ... significa que a natureza da atividade do jurisconsulto resulte assimilada a um ... interesse. Não se trata de advogar por uma das partes ou de oferecer ... suporte à sua pretensão de acordo com o ...
-
Acórdão nº 473/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... jurisconsulto resulte ... assimilada a um interesse. Não se trata de advogar por uma das partes ou ... de oferecer suporte à sua pretensão de acordo com o ...
-
Despacho n.º 86/2023
... de 29/12). Consultor do CEJUR e do JurisAPP ... Advogado e jurisconsulto ...
-
Despacho n.º 6534/2018
... Membro do Comité Executivo da (ISLSSL) - Sociedade Internacional de Direito do Trabalho e Segurança Social, desde 2014. Jurisconsulto nas áreas do Direito do Trabalho, do Direito Civil, do Direito da Segurança Social, do Direito da Função Pública e do Direito da Igualdade ...
-
Despacho n.º 10414/2021
... Árbitro do CAAD, preside ... ao Conselho Fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto. Foi ... Professor Visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade ... de São Paulo, da Faculdade de Ciências ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2023
... pela Universidade George Washington e pela Revista Concurrences ... Advogado e jurisconsulto ... Chefe do Gabinete do Ministro da ...
-
Despacho n.º 10416/2021
... Jurídico, junto da Presidência no Conselho de Ministros. É advogado, jurisconsulto ...
-
Despacho n.º 4572/2022
... Investigadora no Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Uni- ... versidade de Lisboa (desde 2015); ... Jurisconsulto (desde 2012) — pareceres e contencioso arbitral ... www.dre.pt ... N.º 77 20 de abril de 2022 Pág. 129 ... Diário da República, 2.ª série ...
-
Despacho n.º 9958/2023
... Árbitro do CAAD, preside ao conselho ... fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no ... estrangeiro. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da ... Universidade de São ...
-
Despacho n.º 6534/2018
... Membro do Comité Executivo da (ISLSSL) - Sociedade Internacional de Direito do Trabalho e Segurança Social, desde 2014. Jurisconsulto nas áreas do Direito do Trabalho, do Direito Civil, do Direito da Segurança Social, do Direito da Função Pública e do Direito da Igualdade ...
-
Nota biográfica e bibliográfica do autor
... Investigação nas áreas do Direito Constitucional, Direito Regional, Direito Administrativo, Filosofia do Direito e História. Jurisconsulto na Administração Pública dos Açores, Angra do Heroísmo. Participa ativamente no debate de matérias autonómicas desde 1996 e acerca de vários ...
-
Relatório n.º 8/2022
... ASP - Formação e Consultoria, Sociedade ... Unipessoal, Lda ... 514699990 Aquisição de serviços ... Aquisição de serviços de Jurisconsulto para emissão de ... parecer sobre a aplicação do RGPD aos Processos ... sancionatórios da AdC ... 10/12/2020 17 600,00 21 648,00 4 meses ...
-
Acórdão nº 82/17.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
I - A nulidade decisória da falta de fundamentação, como causa de anulação juridisdicional de uma decisão arbitral emitida no âmbito da LAV/2011, refere-se apenas ao seguinte: (i) falta total de fundamentação (quando a fundamentação não seja dispensada pelas partes) ou (ii) ininteligibilidade da fundamentação apresentada. II – Tal regime jurídico, diferente do previsto no CPC e no CPTA,...
... jurisconsulto Doutor Paulo ………., outro parecer do professor jubilado e jurisconsulto Doutor Sérvulo …………. e do advogado e jurisconsulto dr. José ... -
Acórdão nº 340/17.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
I - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial a que a lei concede um certo grau de autonomia e que pertence aos titulares em bloco; trata-se de um património que pertence em comum a várias pessoas, mas sem se repartir entre elas por quotas ideais, como na compropriedade. II - A questão suscitada pela aplicação do artigo 738º do CPC revela-se de grande importância, sabido que a...
... do processo de execução fiscal junto aos autos); 10. No ano de 2017 e até 03/03/2017, o reclamante, no âmbito da sua actividade de jurisconsulto, emitiu recibos verdes a diversas entidades no montante de € 10.162,02, entre as quais se incluem os recibos emitidos ao Município do ... que ... -
Acórdão nº 17030/13.5T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
I. –É legalmente admissível a constituição de condomínios parcelares autónomos (mais exactamente, administrações autónomas de algumas das partes comuns do condomínio). II. –Essa autonomização tem de ser constituída por deliberação do condomínio global. Não é suficiente para essa autonomização uma mera deliberação unilateral da parte autonomizada. (Sumário elaborado pelo...
... indicação de uma peça de jurisprudência não constitui junção de um documento (elemento de prova) ou de parecer (opinião de um jurisconsulto), pelo que não está sujeita às referidas regras e pode ser feita a todo o tempo ... E a indicação de jurisprudência favorável à posição ... -
Acórdão nº 00712/15.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
... âmbito geral do referido artº 60º da LGT, mas ao abrigo da norma especial ínsito no artº 60º do RCPIT ( cfr nesse sentido o Ilte Jurisconsulto ...
-
Acórdão nº 01098/10.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2020
I. Em caso de um pedido de realização de inspecção por iniciativa do contribuinte, a mesma depende da verificação dos pressupostos ínsitos no artº 2º, do Dec.-Lei nº 6/99, designadamente, quanto a demonstração do interesse legitimo do requerente. II. Como resulta de tal preceito legal, o mesmo verifica-se quando a mesma consista numa vantagem resultante do conhecimento da exacta situação...
... ência “… o quadro de facto e de direito existente no momento de encerramento da discussão em juízo”, como esclarece O Ilte Jurisconsulto M Aroso de Almeida e Carlos Cadilhe, in “Comentários ao CPTA”, Ed 2005, Almedina, págs. 338, , antes sendo de considerar o principio “tempus ... -
Acórdão nº 238/17.1YRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017
Não constitui nem reclama fundamento ou motivo sério e grave que gere desconfiança sobre a imparcialidade da requerente o facto de ser casada com advogado que esporadicamente presta serviços à sociedade defensora do arguido.
... , mantém com esta Sociedade uma prestação de serviços com carácter regular, exercendo na mesma a função de advogado e jurisconsulto que, potencialmente, se pode efetivar em toda a atividade forense objeto desta mesma sociedade, podendo, assim, e casuisticamente, ter intervenção ... -
Acórdão nº 00780/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
... Jurisconsulto Dr. JPA (datado de 2006.08.08), não irá proceder ao pagamento das horas extraordinárias requeridas ao ex. Funcionário AENL (motorista transportes ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... P ... 2.11 - Prestações de serviços, efectuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral e a pessoas que beneficiem de ...
-
Acórdão nº 213-D/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2014
A previsão da última parte do n.º 1, al. c), do art. 115º, do CPC, na versão atual, (Lei nº 41/2013 de 26/06), tal como na anterior versão, apenas contempla a hipótese de o Juiz intervir na causa como particular dando parecer, consulta ou conselho a uma das partes.
... ção e imparcialidade do juiz, porventura tentado a decidir da forma que previamente referira como particular mandatário, perito ou jurisconsulto» ... Assim sucede no caso em apreço ... A M.ma Juíza, intervindo no processo apenso, ação distinta da ação principal, em que as partes nem ... -
Acórdão nº 47/13.7TAGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017
I) A junção aos autos de pareceres de advogados, de jurisconsultos ou de técnicos, pode ser feito até ao encerramento da audiência de julgamento em 1ª instância ou em recurso, sem necessidade de alegação e prova da impossibilidade de junção em momento anterior. A razão de ser deste regime diverso reside no facto de os pareceres não serem meios de prova, embora também se destinem a esclarecer o...
... Não, se trata, pois, de um documento ou de um parecer de advogado, de jurisconsulto ou de técnico a que alude o referido artº 165º, nºs 1 e 3, mas sim um Parecer de um órgão do Estado, naturalmente homologado e publicado no ... -
Acórdão nº 2/12.2TBORQ-B.E de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
No plano do direito processual civil e na valência do impedimento, as circunstâncias específicas que podem colidir com o comportamento isento e independente do julgador, pondo em causa a sua imparcialidade, bem como a confiança das «partes» e do público em geral (comunidade) são apenas aquelas que se mostram previstas no artigo 115º do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator)
... esfera de protecção da norma restringe-se a abranger as actuações anteriores do agora julgador na qualidade de advogado, perito ou jurisconsulto ... A jurisprudência consolidada aponta claramente no sentido que a previsão da última parte da alínea c) do nº 1 do artigo 115º do Código ...