Jurisconsulto

217 resultados para Jurisconsulto

  • Acórdão nº 955/20.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I) No processo de intimação para prestação de informação procedimental , é dotado de personalidade judiciária e de legitimidade passiva , a pessoa colectiva demandada ainda que a defesa seja conduzida por órgão compreendido naquela e atento a que o processo judicial em causa é um processo de partes. II) O dever de confidencialidade fiscal cessa em caso de acesso legitimo à informação...

    ...Com bem assinala o Ilte Professor e Jurisconsulto José Carlos Vieira de Andrade, in “ A Justiça Administrativa”, 3º Ed. 2002, Almedina Coimbra, pags 219, tais regras de atribuição de ...
  • Acórdão nº 403/12.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I) Na avaliação do V.P.T. para efeitos de liquidação do tributo a que se refere o artº 113º, do CIMI, e nos casos como dos autos, de prédio urbano constituído sob a forma de propriedade horizontal, a área bruta privativa mencionada no nº 2, do artº 40º, do CIMI, apenas é representada pela titularidade da respectiva fracção autónoma e da definição de uso exclusivo das partes do prédio como se...

    ... se verifica o que a doutrina considera de “…erro incidente sobre as consequências da norma aplicável…”, nas palavras do Ilte Jurisconsulto Teixeira de Sousa in “ Estudos sobre o novo processo civil”, pags 410 e segs . Nos termos do disposto no nº2, do artº 40º, do CIMI, e para ...
  • Acórdão nº 2679/22.3T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2022

    I – As cláusulas de um contrato de seguro, constituindo cláusulas contratuais gerais, criam para a seguradora um dever de comunicação e um dever de informação, que decorrem dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 466/85, de 25 de Outubro. II – Recai sobre o segurado/beneficiário o ónus de invocar a violação ou preterição desses deveres por parte da seguradora. III – Recai...

    ... Aliás, já o jurisconsulto português Pedro de Santarém, no século XVI, com simplicidade, afirmava tratar-se de um contrato pelo “qual, convencionado o preço de um risco, ...
  • Acórdão nº 12386/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    A imposição da “recusa” da adopção da providência requerida, tal como é consagrada pelo n.º 2 do art. 120º, do CPTA, emerge de três juízos que, apesar de interactivos, são metodologicamente distintos: - o juízo de ponderação sobre os interesses públicos e privados, em presença; - o juízo sobre a superioridade dos danos que resultariam da concessão da providência, em face daqueles que...

    ...ção justa para o caso que tem para decidir, não deve ele ser considerado um documento, antes cabendo no conceito amplo de parecer de jurisconsulto, razão pela qual pode ser junto aos autos até ao início do prazo para a elaboração do projecto de acórdão (cfr. art. 651º n.º 2, do CPC de ...
  • Acórdão nº 00125/07.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    As despesas originadas pela prestação de garantia bancária prestada no âmbito artigo 50º, n.º 2 do CPTA, não podem ser consideradas a título de custas de parte, nos termos do artigo 25º do Regulamento das Custas Processuais.

    ...Se a parte solicitar um parecer a um jurisconsulto, certamente que não irá repercutir esse custo nas despesas de custas de parte. Foi uma opção sua ter solicitado o parecer. No caso dos autos foi ...
  • Acórdão nº 010/21.4BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    I - Embora esteja excluída da jurisdição do Tribunal Arbitral do Desporto, nos termos do nº 6 do art. 4º da Lei do TAD, por ser exclusiva da justiça desportiva, “a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares diretamente respeitantes à prática da própria competição desportiva”, esta exclusão não abarca, por imperativo da garantia constitucional do...

    ... Juntou um parecer subscrito por um jurisconsulto. 4. O TCAS, por Acórdão de 9/9/2021 (cfr. fls. 1371/1372), indeferiu a arguição de nulidade do seu Acórdão, recorrido, de 7/7/2021, ...
  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2017

    I - Tendo a parte arguido uma nulidade processual e não tendo pago - depois de notificada pela secretaria para pagar a taxa omitida e a correspondente multa - a respetiva taxa de justiça, impõe-se o desentranhamento do requerimento (nos termos dos art.s 145º, nº 3 e 642º do CPCivil), não havendo lugar a qualquer convite adicional do juiz (nos termos do art. 570º, nº 5 do CPCivil), para pagar. ...

    ...respeitantes à revista da R. têm 43 páginas. 17. A A. fez juntar aos autos, perante o STJ, um parecer de um ilustre jurisconsulto (não documentado nestes autos de recurso, mas mencionado no relatório do acórdão do STJ). 18. O acórdão do STJ, que apreciou as duas revistas, ...
  • Acórdão nº 01575/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2020

    I - Nos termos do disposto no artigo 277.º, n.º 1, do CPPT, o contribuinte que pretenda reagir judicialmente contra um ato da Administração Tributária, dispõe do prazo de dez dias, a contar da data em que foi notificado da decisão. II - Tendo a Reclamante, nos termos dos artigos 36.º e 37.º do CPPT apresentado pedido de emissão de certidão que contivesse a fundamentação, quer de facto, quer de...

    ...ão haver sido efectuada em tempo… ( sobre a forma) de juros correspondentes ao tempo que a mora perdurar…”, nas palavras do Ilte Jurisconsulto Inocêncio Galvão Telles, in “Dtº das Obrigações, 3ª Ed. 1980”. Coimbra Editora, págs. 244 e segs. Ora, Nada obsta que as partes ao ...
  • Acórdão nº 01287/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Março de 2014

    1. Em caso de oposição o contribuinte à consulta de elementos bancários invocando segredo profissional, não está em causa apenas a proteção do segredo bancário, pelo que o acesso à informação bancária respetiva não pode fazer-se nos termos do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária – cfr. n.º 3 do artigo 63.º da mesma Lei. 2. Em tal caso, deve a administração tributária requerer ao tribunal...

    ...jurisconsulto, CAE 6011, actividade que cessou em 1996/12/31. Não se conhece que exerça qualquer actividade nem consta a sua ligação a empresas. 2.2 - ...
  • Decreto-Lei n.º 290/88, de 24 de Agosto de 1988
    ... I anexa ao CIVA a verba 2.8, com a seguinte redacção: 2.8 - Prestações de serviços, efectuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a reformados ou desempregados, indentificados como tais, às pessoas que beneficiem de assistência judiciária, a ...
  • Resolução n.º 104/2004, de 21 de Julho de 2004
    ... árbitros que integram o tribunal de tipo arbitral, estipula-se que este é constituído por três elementos, sendo um, que preside, um jurisconsulto a designar pelo Conselho Superior da Magistratura, outro, um médico a designar pela Ordem dos Médicos, e o terceiro, um advogado a indicar pela ...
  • Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro de 2007
    ...jurisconsulto» deve ler -se «jurisconsultos». Na alínea b) do n. 3 do artigo 177. (do texto da lei e da republicaçáo), onde se lê «entre as 21 e a 7 ...
  • Aviso n.º 374/2007, de 21 de Setembro de 2007
    ... a que esses erros foram levados ao conhe- cimento dos Estados signatários do Tratado, por carta de 22 de Dezembro de 2006, do Jurisconsulto do Conselho da União Europeia aos Representantes Permanentes dos Estados Membros e aos Chefes de Missão dos Estados em via de adesão à União ...
  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se

    ... Porém, não será assim, na perspectiva do eminente jurisconsulto que aqui seguimos de perto, pois, segundo escreve, «o nascimento tem relativamente pouca relevância biológica no nascituro. É no aspecto ...
  • Acórdão nº 17112/01.6TDLSB.L2. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I  -   O recorrente não apresenta razões que ponham em causa a decisão reclamada, que fez coincidir o início do processo na vertente civil com a dedução do pedido civil. A ligação que existe entre a acção penal e o pedido de indemnização civil e a repercussão que determinadas incidências do inquérito criminal terão sobre a pretensão civil, não tem nada a ver com o momento que deve considerar-se...

    ... penal, a exigir uma reacção que a tenha em conta, ao menos em termos de tempo, na reposição que vem da indemnização.  O jurisconsulto do século XVI Julius Clarus (27) já dizia: «Maior enim et dignior est causa criminalis, quam civilis, et ubi una causa est maior altera, non ...
  • Acórdão nº 78/16.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I) A isenção de IVA em razão do volume de negócios, estabelecida de acordo com o âmbito de aplicação ínsita no nº 1, do artº 53º do CIVA, aferida pelo respectivo limite de actividade, constitui-se como regra geral. II) A regra especial contida nos nºs 3 e 4, do preceito, atém-se à situação especifica de ano de início de actividade e pretende estabelecer os termos da consideração do volume de...

    ... Tribunal Superior que estamos face a “ … erro incidente sobre as consequências da norma aplicável…”, nas palavras do Ilte Jurisconsulto e professor catedrático Teixeira de Sousa, in “Estudos de processo civil”, 1997, pags 410, porquanto se verifica uma violação de lei ...
  • Acórdão nº 129/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I - A verificação da dupla conformidade prevista no n.º 3 do art. 671.º do NCPC (2013) tem, ademais, como óbice o emprego, pela 2.ª instância, de “fundamentação essencialmente diferente” na manutenção do decidido na 1.ª Instância, expressão que enquadra os casos em que a confirmação da sentença na 2.ª Instância assenta num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi

    ...n.º 424. pág. 678)   [9]    O que, aliás, representa uma emulação da definição clássica do jurisconsulto romano MODESTINO (citada por PENHA GONÇALVES, loc. cit.) e aqui reproduzida: “Adjectio domini per continuationem possessionis temporis lege ...
  • Acórdão nº 02590/21.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I. O regime de arresto previsto para os devedores tributários encontra-se disciplinado no artigo 136.º CPPT a artigo 139.º CPPT, sendo subsidiariamente aplicado o regime do Código Processo Civil (artigo 139.º CPPT). II. Em consequência do arresto, os bens são apreendidos judicialmente, aplicando-se as normas da penhora em tudo o que não contrarie as disposições que o regulam - art. 391º do CPC...

    ... dd) Mais diz o Ilustre Jurisconsulto, que “(..) o art. 214.º até contém, na parte final do n.º 1, uma remissão para o regime do arresto no procedimento tributário, pelo que, se ...
  • Acórdão nº 349/21.9T8CNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    1. Constituindo o processo uma sequência de atos dirigida à obtenção da decisão de mérito, a legitimidade passiva exprime a posição que o Réu deve ter para que possa contradizer o pedido - afere-se pela titularidade do interesse direto em contradizer, exprimido pela desvantagem jurídica (prejuízo) que lhe advirá da procedência da ação. 2. Se a relação material controvertida configurada na petiçã

    ... que resultou a ilícita tomada de posse/o esbulho do baldio dos Compartes e aqui Apelantes, foi exaustivamente assinalada no Parecer de Jurisconsulto que agora se novamente juntou – “doc”. n. º 2 da presente alegação.                 EE) Em vista das decisões judiciais que ...
  • Acórdão nº 01560/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020

    I) Em caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável...

    ...ão haver sido efectuada em tempo… ( sobre a forma) de juros correspondentes ao tempo que a mora perdurar…”, nas palavras do Ilte Jurisconsulto Inocêncio Galvão Telles, in “Dtº das Obrigações, 3ª Ed. 1980”. Coimbra Editora, pags 244 e segs. Ora, Nada obsta que as partes ao celebrar ...
  • Acórdão nº 02349/06.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018

    I) – Se do protocolo celebrado resulta uma vinculação jurídica quebrada pelo incumprimento, e mesmo concludente desvinculação por banda da entidade pública, por alteração do seu interesse na serventia desse instrumento à prossecução do interesse público, esta constitui-se no dever de indemnizar, reparando danos causados. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... dos operadores envolvidos [a todos 3 licenciados pelo Estado] e dos terminais afectos [hoje 6 diferentes], a que acresce o parecer do jurisconsulto Prof. Doutor Mário Aroso de Almeida sobre a possibilidade de a forma de contratação ser a de “ajuste directo”, isto atentas as ...
  • Acórdão nº 1415/15.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I.A justificação notarial é, no dizer do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 40 603, de 18 de Maio de 1956, “(…) um processo anormal de titulação (…)”, sendo que a sua génese radica no princípio do trato sucessivo, possibilitando registos que, pela falta de título, não seriam possíveis, sem, contudo, facultar a aquisição de quaisquer direitos sujeitos a registo e a sua natureza...

    ... do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação (..)”, o que, aliás, representa uma emulação da definição clássica do jurisconsulto romano Modestino[13]. Conforme decorre da definição legal, a usucapião assenta em 2 pressupostos fundamentais, a saber: - a posse (art.º ...
  • Acórdão nº 903/13.2TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    I - Atento o principio do contraditório consagrado no art. 3º, nº 3, do CPC/2013, é de aceitar a resposta da parte contrária a um parecer apresentado, nada impedindo que tal resposta tenha lugar, não mediante a apresentação de outro parecer, mas mediante escrito do seu advogado. II - O CT/2009 introduziu alterações ao CT/2003 em matéria de prazos do procedimento disciplinar, tendo,...

    ... apresentar outro parecer em “resposta” ao parecer apresentado pela contraparte, obste a que aquela, ao invés de recorrer a um jurisconsulto, “responda” mediante escrito do seu advogado conforme referido no excerto transcrito. Assim, e sem necessidade de considerações adicionais, ...
  • Acórdão nº 671/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I. O âmbito do recurso jurisdicional é delimitado pelo Recorrente nas conclusões da alegação de recurso (artigo 684.º, n.º 3 do CPC, actual 635.º), pelo que, a sentença não pode ser sindicada pelo tribunal ad quem, na parte em que não sofre impugnação, por ficar fora dos seus poderes de cognição, uma vez que os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão...

    ... de se socorrer daquele procedimento ainda nos casos de normas específicas anti­ abuso (cfr fls 222, da obra supra citada), já o IlTe Jurisconsulto Saldanha Sanches defende claramente esse recurso por iniciativa do sujeito passivo nesses casos sendo de excluir nos casos de aplicação da clausula ...
  • Acórdão nº 410/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I) As pensões de alimentos só são susceptíveis de abatimento ao rendimento tributável dos s.p. de imposto, desde que constituídas nos termos da lei ( artº 56º, do CIRS), tal impondo a comprovação documental das despesas assim incorridas, e da obrigação decorrente de sentença judicial ou de acordo homologado nesse âmbito. II) Tal desiderato não é alcançado com a simples emissão de recibo de...

    ..., como pretende o recorrente.- Vd, no mesmo sentido quanto à natureza e força vinculante daquela interpretação autêntica, o Ilte Jurisconsulto e Prof. J. Baptista Machado, in “Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador”, Almedina Coimbra, 1987, pags 176 e segs. Vejamos finalmente ...

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