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Despacho conjunto n.º 686/2002, de 05 de Setembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 686/2002. - Nos termos conjugados do artigo 3.º e dos n.os 6, alínea a), e 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e dos artigos 16.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 549/99, de 14 de Dezembro, é nomeado inspector-geral do Ambiente o licenciado Filipe Alberto da Boa Baptista.

A presente nomeação fundamenta-se na experiência profissional do nomeado e na reconhecida aptidão do mesmo para o desempenho das funções inerentes ao cargo, tal como atesta, de resto, o respectivo curriculum vitae que é publicado em anexo ao presente despacho.

6 de Agosto de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

- O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso deMorais.

ANEXO Curriculum vitae Identificação: Nome - Filipe Alberto da Boa Baptista.

Naturalidade - Benguela, Angola.

Data de nascimento - 14 de Julho de 1964.

Resenhacurricular: Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1988; Mestre em Direito, na menção de Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo discutido dissertação sobre 'O Provedor de Justiça - Fundamento e actividade' em 1998, com a classificação final de 18 valores; Admitido pelo conselho científico da mesma Faculdade à preparação da dissertação de doutoramento sobre 'Direito de petição - Evolução e novas dimensões'; Assistente estagiário e mais tarde assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo colaborado nas...

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