insolvência carácter limitado
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... pessoal e acesso a informação de carácter não profissional que envie, receba ou consulte, ... isenção de horário de trabalho tenha limitado a prestação deste a um determinado período de ... pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil, é ...
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Acórdão nº 463/21.0T8MMN-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-03-2023
I – Recolhidos elementos que o justifiquem, o juiz pode determinar oficiosamente a abertura do incidente de qualificação da insolvência como culposa mesmo em fase posterior à prolação da sentença de declaração de insolvência. II – Em defesa da legalidade, o Ministério Público pode requerer a intervenção do juiz com vista à abertura do incidente de qualificação da insolvência nos casos em que o...
... 1. Por apenso ao processo de insolvência em que foi declarada insolvente (…), Lda., veio ... está prevista nos casos de incidente limitado", nos termos dos artigos 39.º e 191.º do CIRE, n\xC3" ... de qualificação de insolvência, com carácter pleno ou limitado, sem prejuízo do disposto no ... -
Anúncio n.º 2500/2008, de 08 de Abril de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado, previsto no artigo 191 do CIRE ... Ficam ainda ...
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Acórdão nº 1649/09.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
I – A insuficiência da massa insolvente, no caso de insolvência de uma sociedade comercial, pode ser constatada na própria declaração de insolvência, nos termos do artigo 39º do CIRE, ou, após esta, na subsequente tramitação do processo concursal, neste último caso nos termos do artigo 232º do CIRE. II – Em ambas as situações ocorre o encerramento do processo, sem que se proceda à...
... º, nº 7, alínea b) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) ... carácter limitado, não compete oficiosamente ao tribunal, ... -
Anúncio n.º 4014/2008, de 17 de Junho de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado, previsto no artigo 191. do CIRE ... Ficam ainda ...
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Acórdão nº 1208/21.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023
- Ofende a autoridade de caso julgado e a segurança jurídica que lhe subjaz, a decisão que no mesmo processo, embora em incidentes distintos, decida em termos diversos a mesma relação jurídica material. - Ofende a autoridade de caso julgado a decisão que indefere liminarmente a exoneração do passivo restante por considerar indiciada a existência de culpa da devedora no agravamento da situação...
... /05/2021 (…) veio apresentar-se à insolvência com pedido de exoneração do passivo restante ... a abertura deste incidente, com carácter pleno ou limitado, designadamente com vista à ... -
Anúncio n.º 7173/2008, de 25 de Novembro de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado, previsto no artigo 191. do CIRE ... Ficam ainda ...
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Acórdão nº 1286/16.4T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2016
... em julgado, foi declarada a insolvência" de “E ... , Lda”, com sede no ... \xC2" ... de qualificação da insolvência, com carácter pleno ou limitado, ou seja, a abertura era sempre ...
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Acórdão nº 3306/08.7TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - Ao abrigo do disposto no artº 78º do Código das Sociedades Comerciais a directa responsabilização dos gerentes, administradores ou directores para com os credores da sociedade só surge quando se verifique a culposa inobservância das normas de protecção que provoque uma insuficiência patrimonial social para a satisfação dos respectivos créditos. II - Ao abrigo do disposto no artº 79º do...
... ário), antes de se apresentar à insolvência (entretanto decretada com carácter limitado por ... -
Anúncio n.º 462/2008, de 23 de Janeiro de 2008
... de qualificao da insolvncia, com carcter limitado - artigo 232, n. 5 do CIRE ... Ao Administrador ...
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Acórdão nº 1333/11.6TBVRL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
No incidente de qualificação de insolvência a prova deve ser apresentada com as impugnações e respostas, ainda que a parte tenha sido notificada nos termos do artº 512º do CPC na redacção anterior à da Lei 41/2013, pois que esta notificação não se destinava exclusivamente à apresentação do rol de testemunhas, mas, também à alteração dos requerimentos probatórios já apresentados, a requerer a...
... no Incidente de Qualificação da Insolvência interpor recurso, apresentando alegações que ... insolvência, é declarado aberto com carácter pleno ou limitado no próprio processo de ... -
Anúncio n.º 7528/2008, de 10 de Dezembro de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado (alnea i do artigo 36. - CIRE) ... Ficam ...
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Anúncio n.º 7174/2007, de 25 de Outubro de 2007
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado [alnea i) do artigo 36.o do CIRE) ... Pode ...
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Anúncio n.º 1533/2008, de 04 de Março de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado, previsto no artigo 191 do CIRE ... Ficam ainda ...
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Anúncio n.º 5127/2008, de 04 de Agosto de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado, previsto no artigo 191. do CIRE ... Ficam ainda ...
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Anúncio n.º 2524/2008, de 09 de Abril de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado, previsto no artigo 191 do CIRE ... Ficam ainda ...
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Anúncio n.º 4879/2008, de 24 de Julho de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado, previsto no artigo 191. do CIRE ... Ficam ainda ...
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Anúncio n.º 4010/2008, de 17 de Junho de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado, previsto no artigo 191. do C. I. R. E ... Ficam ...
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Anúncio n.º 6166/2008, de 15 de Outubro de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado, previsto no artigo 191. do C. I. R. E ...
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Anúncio n.º 4470/2008, de 08 de Julho de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado, previsto no artigo 191. do CIRE ... Ficam ainda ...
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Anúncio n.º 4757/2008, de 21 de Julho de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado (artigos 39., n. 1, e 191. e seguintes do CIRE) ...
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Anúncio n.º 589/2008, de 30 de Janeiro de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado (alnea i do artigo 36 - CIRE) ... Para citao dos ...
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Anúncio n.º 487/2008, de 24 de Janeiro de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado (alnea i do artigo 36 - CIRE) ... Para citao dos ...
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Anúncio n.º 8000/2007, de 23 de Novembro de 2007
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado [alnea i) do artigo 36.o do CIRE] ... Para citao ...
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Anúncio n.º 1522/2008, de 04 de Março de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado (alnea i do artigo 36 - CIRE) ... Para citao dos ...