insolvência carácter limitado
- Anúncio n.º 2893/2008, de 21 de Abril de 2008
- Anúncio n.º 3685/2008, de 27 de Maio de 2008
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Acórdão nº 0655707 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2006
A declaração de insolvência, com carácter limitado - artigos 191º e 39º CIRE - na qual não foi requerido o complemento da sentença, não determina a declaração de extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 88º, nºl daquele Código e 287º alínea e) do Código de Processo Civil do processo de execução que corre contra o insolvente.
... Tribunal de Coimbra, foi declarada a Insolvência do Recorrido C ... Em virtude de tal ... foi proferida com carácter limitado, nos termos do disposto no artigo 191 do ... -
Acórdão nº 263/10.3TTPDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
A declaração de insolvência da entidade empregadora não conduz de imediato à inutilidade superveniente da lide da acção declarativa proposta pelo trabalhador, designadamente se na sentença de declaração de insolvência foi declarado aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado e não veio a ser requerida a complementação da sentença, ou se for activado o Fundo de Garantia
... da Ribeira Grande a declarar a insolvência da ré (fls.3 a 6), ainda antes da audiência de ... de qualificação da insolvência com carácter" limitado, conforme o estatuído nos art.ºs 39, n\xC2" ... - Anúncio n.º 2430/2008, de 04 de Abril de 2008
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Acórdão nº 919/09.3TJPRT-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2012
I - Em processo de insolvência, tendo inicialmente sido declarado aberto o incidente de qualificação com carácter limitado, e posteriormente sido requerido o complemento da sentença, o prazo de prescrição para resolução em benefício da massa conta-se a partir da notificação do complemento da sentença. II - Nos termos do artigo 306.°, n.° l, CC, o prazo de prescrição começa a correr quando o...
... insolvência acima, intentou acção declarativa de ... que a insolvência foi declarada com carácter limitado em 2009.11.12, e, seguidamente, a ... -
Acórdão nº 0623986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I - A par da declaração de insolvência com carácter pleno, na qual o juiz deve observar todos os ditames do art. 36.º do CIRE, existe uma declaração de insolvência com carácter restrito ou limitado, em que apenas se devem observar os requisitos das alíneas a) a d) e h). II - Nesta última hipótese não faz sentido, por não haver reclamação de créditos, paralisar as execuções pendentes contra a...
... ão da sentença que declarou a insolvência da executada e, simultaneamente, ordenado à Srª ... ência (como culposa ou fortuita), com carácter limitado uma vez que face aos factos alegados há ... -
Acórdão nº 1116/08.0TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2009
I – Quando na sentença de insolvência não for decretada a apreensão dos bens do insolvente nem for designado prazo para a reclamação de créditos, como se prevê nas als. g) e j) do artº 36º do CIRE, por estas disposições não terem aplicação ao caso, nos termos do artº 39º, nº 1, do CIRE, e não tendo sido também requerido o complemento dessa sentença, previsto no artº 39º, nº 2, do CIRE, o...
... “insolvente” no Proc.º de Insolvência com o nº 1183/08.7TBPVZ, que correu termos pelo ... de qualificação de insolvência, com carácter limitado” ... Dessa ... -
Acórdão nº 1233/07.4TBILH-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... Ílhavo, corre termos um processo de insolvência com o nº 1233/07.4TBILH, contra a sociedade " ... de qualificação de insolvência, com carácter pleno ou limitado – artº 36º, al. i), do CIRE ...
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Acórdão nº 491/13.0TYLSB-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2015
... ao incidente de qualificação da insolvência ... Em 13.07.2013, o Sr. Administrador nomeado ... , e que, para além do mais, declarou o carácter fortuito da insolvência ao abrigo do disposto no ... de insolvência não se encontra limitado ou constrangido pelos factos alegados pelas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... O carácter muitas vezes tardio do impulso do processo, a demora da tramitação em ... (assumindo nessa hipótese, todavia, a designação de «incidente limitado de qualificação da insolvência», com uma tramitação e alcance ...
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Acórdão nº 18366/16.9TBLSB,L2-A.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
I. A retirada de autorização para o exercício da actividade bancária decretada pelo Banco Central Europeu (BCE) implica para a autoridade bancária nacional de supervisão – o Banco de Portugal – o dever de requerer a insolvência da entidade sancionada, o que foi feito, pelo que a actividade do BB, passou para um banco de transição – o CC – deixando o BB, em função da insolvê
... ância responsável pelo processo de insolvência do Réu, ora Recorrido BB, limitar-se-á a ... de qualificação da insolvência com carácter limitado e não veio a ser requerida a ... -
Acórdão nº 18860/16.1T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018
I. A retirada de autorização para o exercício da actividade bancária decretada pelo Banco Central Europeu (BCE), implica para a autoridade bancária nacional de supervisão – o Banco de Portugal – o dever de requer a insolvência da entidade sancionada, o que foi feito, pelo que a actividade do FF relacionada com a sua actividade, passou para um banco de transição – o CC –...
... , sustentando que a situação de insolvência do R. não teria as consequências legais que o ... de qualificação da insolvência com carácter limitado e não veio a ser requerida a ... -
Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
... Por apenso ao processo especial de insolvência em que é requerido A ... , foi pelo credor ... maioridade, será sempre uma medida de carácter excepcional, só justificada, pelo menos em ... incidentes (incidente pleno e incidente limitado), de carácter exclusivamente civil, destinados ...
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Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
... Por apenso ao processo especial de insolvência em que é requerido A ... , foi pelo credor ... maioridade, será sempre uma medida de carácter excepcional, só justificada, pelo menos em ... incidentes (incidente pleno e incidente limitado), de carácter exclusivamente civil, destinados ...
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Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
... Por apenso ao processo especial de insolvência em que é requerido A ... , foi pelo credor ... maioridade, será sempre uma medida de carácter excepcional, só justificada, pelo menos em ... incidentes (incidente pleno e incidente limitado), de carácter exclusivamente civil, destinados ...
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Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
... Por apenso ao processo especial de insolvência em que é requerido A ... , foi pelo credor ... maioridade, será sempre uma medida de carácter excepcional, só justificada, pelo menos em ... incidentes (incidente pleno e incidente limitado), de carácter exclusivamente civil, destinados ...
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Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
... Por apenso ao processo especial de insolvência em que é requerido A ... , foi pelo credor ... maioridade, será sempre uma medida de carácter excepcional, só justificada, pelo menos em ... incidentes (incidente pleno e incidente limitado), de carácter exclusivamente civil, destinados ...
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Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
... Por apenso ao processo especial de insolvência em que é requerido A ... , foi pelo credor ... maioridade, será sempre uma medida de carácter excepcional, só justificada, pelo menos em ... incidentes (incidente pleno e incidente limitado), de carácter exclusivamente civil, destinados ...
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Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
... Por apenso ao processo especial de insolvência em que é requerido A ... , foi pelo credor ... maioridade, será sempre uma medida de carácter excepcional, só justificada, pelo menos em ... incidentes (incidente pleno e incidente limitado), de carácter exclusivamente civil, destinados ...
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Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
... Por apenso ao processo especial de insolvência em que é requerido A ... , foi pelo credor ... maioridade, será sempre uma medida de carácter excepcional, só justificada, pelo menos em ... incidentes (incidente pleno e incidente limitado), de carácter exclusivamente civil, destinados ...
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Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
... Por apenso ao processo especial de insolvência em que é requerido A ... , foi pelo credor ... maioridade, será sempre uma medida de carácter excepcional, só justificada, pelo menos em ... incidentes (incidente pleno e incidente limitado), de carácter exclusivamente civil, destinados ...
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Acórdão nº 1281/13.5TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2014
O encerramento do processo de insolvência por insuficiência de bens para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente não importa a extinção da acção executiva instaurada depois desse encerramento.
... 382/11.9TBPRD, foi declarada a insolvência da executada ... Em 21.04.2011 teve lugar a ... o incidente de qualificação pleno para limitado – art. 232.º/5 do CIRE (fls. 77 a 81) ... Em ... Se a declaração de insolvência tiver carácter limitado, não ocorre um dos efeitos normais da ... -
Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...
... ária, a qual produz os efeitos da insolvência ... Notificado o A. para se pronunciar, pugna ... do CIRE. Essa reclamação tem um carácter universal, abrangendo todos os créditos ... ção da insolvência com carácter limitado e não veio a ser requerida a complementação da ... -
Acórdão nº 3825/08.5TBVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 39º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas decorre que a aração de insolvência com carácter limitado não produz os normais efeitos que ...