código civil artigo 1041

395 resultados para código civil artigo 1041

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como ... Artigo 1041.º (Mora do locatário) 1 - Constituindo-se o locatário em mora, ...
  • Acórdão nº 9720022 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 1997

    I - As rendas vencidas na pendência da acção de despejo devem ser pagas ou depositadas nos termos gerais - artigo 58 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano e artigos 1038 alínea a) e 1039 do Código Civil. II - O prazo de oito dias concedido pelo n.2 do artigo 1041 do Código Civil, tem natureza substantiva, conta-se nos termos do artigo 279 do dito Código e não lhe é aplicável a suspensão própria...

    ... pagas ou depositadas nos termos gerais - artigo 58 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano e artigos 1038 alínea a) e 1039 do Código Civil. II - O prazo de oito dias concedido pelo .2 do artigo 1041 do Código Civil, tem natureza substantiva, ...
  • Acórdão nº 9720545 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Setembro de 1999

    I - A indemnização prevista nos contratos de aluguer de viaturas automóveis, porque o aluguer só é devido depois da utilização do veículo e o contrato é de pequena duração, não cabe no artigo 1041 do Código Civil.

    ... é de pequena duração, não cabe no artigo 1041 do o Civil...
  • Acórdão nº 9720545 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 1999

    I - A indemnização prevista nos contratos de aluguer de viaturas automóveis, porque o aluguer só é devido depois da utilização do veículo e o contrato é de pequena duração, não cabe no artigo 1041 do Código Civil.

    ... é de pequena duração, não cabe no artigo 1041 do o Civil...
  • Acórdão nº 9930807 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 1999

    I - A retenção na fonte - 15% - dos rendimentos prediais não incide sobre as indemnizações devidas pela mora no pagamento das rendas. II - As normas contidas no artigo 1041 n.1 do Código Civil e 58 do Regime do Arrendamento Urbano não violam qualquer preceito constitucional.

    ...II - As normas contidas no artigo 1041 n.1 do Código Civil e 58 do Regime do ...
  • Acórdão nº 9930807 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 1999

    I - A retenção na fonte - 15% - dos rendimentos prediais não incide sobre as indemnizações devidas pela mora no pagamento das rendas. II - As normas contidas no artigo 1041 n.1 do Código Civil e 58 do Regime do Arrendamento Urbano não violam qualquer preceito constitucional.

    ...II - As normas contidas no artigo 1041 n.1 do Código Civil e 58 do Regime do ...
  • Acórdão nº 9720013 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 1997

    I - A especificação e o questionário, com ou sem reclamação, com ou sem recurso do despacho proferido, não conduz a caso julgado formal. II - Decretado o despejo por falta de pagamento de rendas, não tem o senhorio direito à indemnização prevista no artigo 1041 n.1 do Código Civil.

    ... direito à indemnização prevista no artigo 1041 n.1 do Código Civil...
  • Acórdão nº 0014391 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 1997

    Só sendo manifesto que a transmissão foi feita para o transmitente se subtrair à sua responsabilidade é que os embargos de terceiro podem ser rejeitados com fundamento na segunda parte do n. 1 do artigo 1041 do Código de Processo Civil.

    ...1 do artigo 1041 do Código de sso Civil...
  • Acórdão nº 0014391 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 1997

    Só sendo manifesto que a transmissão foi feita para o transmitente se subtrair à sua responsabilidade é que os embargos de terceiro podem ser rejeitados com fundamento na segunda parte do n. 1 do artigo 1041 do Código de Processo Civil.

    ...1 do artigo 1041 do Código de sso Civil...
  • Acórdão nº 0250844 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2002

    I - Não provada a declaração unilateral revogatória por banda do locatário (artigo 100 n.4 do Regime do Arrendamento Urbano), a revogação real do contrato de arrendamento pressupõe o acordo entre o senhorio e o inquilino e bem assim a efectiva desocupação do prédio por parte do arrendatário após tal acordo, para por termo ao negócio jurídico de arrendamento. II - Provado que não foram...

  • Acórdão nº 0232200 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2003

    I - A mora é atribuível ao credor (senhorio), se este, injustificadamente, omite a cooperação necessária para que o devedor (inquilino) cumpra a prestação de sua responsabilidade, cooperação essa que, entre outras formas, pode revestir a de passar quitação (recibo de renda). II - Face à mora referida em I, não assiste ao A. (senhorio) direito de percebimento da indemnização a que se...

  • Acórdão nº 0031123 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 2000

    I - A par da resolução dos contratos por via legal caminha a resolução pela via convencional. II - Nesta, as partes têm liberdade de acordar nos efeitos da destruição da relação contratual, não valendo, nomeadamente, os limites do artigo 1041 do Código Civil.

  • Acórdão nº 0031123 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2000

    I - A par da resolução dos contratos por via legal caminha a resolução pela via convencional. II - Nesta, as partes têm liberdade de acordar nos efeitos da destruição da relação contratual, não valendo, nomeadamente, os limites do artigo 1041 do Código Civil.

  • Acórdão nº 9851061 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 1998

    I - É formalidade " ad substantiam " a exigência da comunicação escrita do inquilino a " revogar " o contrato de arrendamento para habitação. II - A falta de comunicação escrita implica a nulidade da revogação do contrato. III - Não sendo o contrato validamente revogado e mantendo- -se em vigor, o senhorio tem direito de exigir as rendas em dívida acrescidas da importância...

    ... acrescidas da importância referida no artigo 1041 n.1 do Código Civil, dado que o locatário ...
  • Acórdão nº 9851061 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 1998

    I - É formalidade " ad substantiam " a exigência da comunicação escrita do inquilino a " revogar " o contrato de arrendamento para habitação. II - A falta de comunicação escrita implica a nulidade da revogação do contrato. III - Não sendo o contrato validamente revogado e mantendo- -se em vigor, o senhorio tem direito de exigir as rendas em dívida acrescidas da importância...

    ... acrescidas da importância referida no artigo 1041 n.1 do Código Civil, dado que o locatário ...
  • Acórdão nº 081796 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 1992

    Se o legislador pretendesse que a doutrina do artigo 1041, n. 2, do Codigo de Processo Civil, relativa aos meios possessorios, tivesse aplicação na falencia, não teria estatuido um normativo como o do artigo 1240 do Codigo de Processo Civil.

    ... o legislador pretendesse que a doutrina do artigo 1041, n. 2, do Codigo de Processo Civil, relativa ...
  • Acórdão nº 081796 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Fevereiro de 1992

    Se o legislador pretendesse que a doutrina do artigo 1041, n. 2, do Codigo de Processo Civil, relativa aos meios possessorios, tivesse aplicação na falencia, não teria estatuido um normativo como o do artigo 1240 do Codigo de Processo Civil.

    ... o legislador pretendesse que a doutrina do artigo 1041, n. 2, do Codigo de Processo Civil, relativa ...
  • Acórdão nº 072913 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 1985

    O direito a resolução do contrato de locação por falta de pagamento de renda caduca logo que o locatario, ate a contestação da acção destinada a fazer valer esse direito, pague ou deposite as somas devidas e a indemnização referida no n. 1 do artigo 1041 do Codigo Civil.

    ...1 do artigo 1041 o Codigoo Codigo Civil...
  • Acórdão nº 072913 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 1985

    O direito a resolução do contrato de locação por falta de pagamento de renda caduca logo que o locatario, ate a contestação da acção destinada a fazer valer esse direito, pague ou deposite as somas devidas e a indemnização referida no n. 1 do artigo 1041 do Codigo Civil.

    ...1 do artigo 1041 o Codigoo Codigo Civil...
  • Acórdão nº 9850026 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 1998

    I - Sendo o não pagamento da renda, no tempo e lugar próprios, um dos fundamentos legais da resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio - artigo 64 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano -, o locatário só obstará à resolução se ( fora da situação prevista no artigo 1041 n.2 do Código Civil ), até à contestação da acção destinada a fazer valer o direito de resolução, pagar ou...

    ... contrato de arrendamento pelo senhorio - artigo 64 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento ...1041 n.2 do Código Civil ), até à contestação da ...
  • Acórdão nº 9850026 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Maio de 1998

    I - Sendo o não pagamento da renda, no tempo e lugar próprios, um dos fundamentos legais da resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio - artigo 64 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano -, o locatário só obstará à resolução se ( fora da situação prevista no artigo 1041 n.2 do Código Civil ), até à contestação da acção destinada a fazer valer o direito de resolução, pagar ou...

    ... contrato de arrendamento pelo senhorio - artigo 64 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento ...1041 n.2 do Código Civil ), até à contestação da ...
  • Acórdão nº 0020853 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2000

    Ao terceiro que embarga execução por quantia certa alegando ser proprietário e efectivo possuidor do imóvel penhorado, não basta provar a posse jurídica do prédio porque esta, só por si, não impede a rejeição dos embargos desde que se verifique, conforme previsão do artigo 1041 n.1 do Código de Processo Civil de 1967 no caso ainda aplicável, que a transmissão do imóvel teve em vista subtrair o...

  • Acórdão nº 0020853 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2000

    Ao terceiro que embarga execução por quantia certa alegando ser proprietário e efectivo possuidor do imóvel penhorado, não basta provar a posse jurídica do prédio porque esta, só por si, não impede a rejeição dos embargos desde que se verifique, conforme previsão do artigo 1041 n.1 do Código de Processo Civil de 1967 no caso ainda aplicável, que a transmissão do imóvel teve em vista subtrair o...

  • Acórdão nº 9731317 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 1998

    I - À face do preceituado no artigo 1041 n.1 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior ao Decreto- -Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro ), constituia fundamento de rejeição dos embargos de terceiro, o facto de a posse do embargante se fundar em alienação feita por aquele contra quem foi promovida a diligência judicial, se for manifesto, pela data em que o acto foi realizado ou por...

    ... Sumário: I - À face do preceituado no artigo 1041 n.1 do Código de Processo Civil ( na ...
  • Acórdão nº 9731317 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 1998

    I - À face do preceituado no artigo 1041 n.1 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior ao Decreto- -Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro ), constituia fundamento de rejeição dos embargos de terceiro, o facto de a posse do embargante se fundar em alienação feita por aquele contra quem foi promovida a diligência judicial, se for manifesto, pela data em que o acto foi realizado ou por...

    ... Sumário: I - À face do preceituado no artigo 1041 n.1 do Código de Processo Civil ( na ...
  • Acórdão nº 9620574 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 1996

    I - Ao arrendamento de casa de renda económica, sujeito à disciplina da Lei 2007, de 7 de Maio de 1945, é aplicável, subsidiariamente, a norma do artigo 1041 do Código Civil ( que, além do mais, permite ao locador que exija do locatário em mora as rendas em atraso e indemnização de metade da dívida, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento ) - o que não colide com o facto...

    ...é aplicável, subsidiariamente, a norma do artigo 1041 do Código Civil ( que, além do mais, ...