código civil artigo 1041

• Legislação

I - As rendas vencidas na pendência da acção de despejo devem ser pagas ou depositadas nos termos gerais - artigo 58 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano e artigos 1038 alínea a) e 1039 do Código Civil. II - O prazo de oito dias concedido pelo n.2 do artigo 1041 do Código Civil, tem natureza substantiva, conta-se nos termos do artigo 279 do dito Código e não lhe é aplicável a suspensão própria...

I - A indemnização prevista nos contratos de aluguer de viaturas automóveis, porque o aluguer só é devido depois da utilização do veículo e o contrato é de pequena duração, não cabe no artigo 1041 do Código Civil.

I - A indemnização prevista nos contratos de aluguer de viaturas automóveis, porque o aluguer só é devido depois da utilização do veículo e o contrato é de pequena duração, não cabe no artigo 1041 do Código Civil.

I - A retenção na fonte - 15% - dos rendimentos prediais não incide sobre as indemnizações devidas pela mora no pagamento das rendas. II - As normas contidas no artigo 1041 n.1 do Código Civil e 58 do Regime do Arrendamento Urbano não violam qualquer preceito constitucional.

I - A especificação e o questionário, com ou sem reclamação, com ou sem recurso do despacho proferido, não conduz a caso julgado formal. II - Decretado o despejo por falta de pagamento de rendas, não tem o senhorio direito à indemnização prevista no artigo 1041 n.1 do Código Civil.

I - A retenção na fonte - 15% - dos rendimentos prediais não incide sobre as indemnizações devidas pela mora no pagamento das rendas. II - As normas contidas no artigo 1041 n.1 do Código Civil e 58 do Regime do Arrendamento Urbano não violam qualquer preceito constitucional.

Só sendo manifesto que a transmissão foi feita para o transmitente se subtrair à sua responsabilidade é que os embargos de terceiro podem ser rejeitados com fundamento na segunda parte do n. 1 do artigo 1041 do Código de Processo Civil.

Só sendo manifesto que a transmissão foi feita para o transmitente se subtrair à sua responsabilidade é que os embargos de terceiro podem ser rejeitados com fundamento na segunda parte do n. 1 do artigo 1041 do Código de Processo Civil.

I - Não provada a declaração unilateral revogatória por banda do locatário (artigo 100 n.4 do Regime do Arrendamento Urbano), a revogação real do contrato de arrendamento pressupõe o acordo entre o senhorio e o inquilino e bem assim a efectiva desocupação do prédio por parte do arrendatário após tal acordo, para por termo ao negócio jurídico de arrendamento. II - Provado que não foram pagas as

I - A par da resolução dos contratos por via legal caminha a resolução pela via convencional. II - Nesta, as partes têm liberdade de acordar nos efeitos da destruição da relação contratual, não valendo, nomeadamente, os limites do artigo 1041 do Código Civil.

I - A par da resolução dos contratos por via legal caminha a resolução pela via convencional. II - Nesta, as partes têm liberdade de acordar nos efeitos da destruição da relação contratual, não valendo, nomeadamente, os limites do artigo 1041 do Código Civil.

I - A mora é atribuível ao credor (senhorio), se este, injustificadamente, omite a cooperação necessária para que o devedor (inquilino) cumpra a prestação de sua responsabilidade, cooperação essa que, entre outras formas, pode revestir a de passar quitação (recibo de renda). II - Face à mora referida em I, não assiste ao A. (senhorio) direito de percebimento da indemnização a que se reporta o...

I - É formalidade " ad substantiam " a exigência da comunicação escrita do inquilino a " revogar " o contrato de arrendamento para habitação. II - A falta de comunicação escrita implica a nulidade da revogação do contrato. III - Não sendo o contrato validamente revogado e mantendo- -se em vigor, o senhorio tem direito de exigir as rendas em dívida acrescidas da importância referida no artigo 1041

I - É formalidade " ad substantiam " a exigência da comunicação escrita do inquilino a " revogar " o contrato de arrendamento para habitação. II - A falta de comunicação escrita implica a nulidade da revogação do contrato. III - Não sendo o contrato validamente revogado e mantendo- -se em vigor, o senhorio tem direito de exigir as rendas em dívida acrescidas da importância referida no artigo 1041

Se o legislador pretendesse que a doutrina do artigo 1041, n. 2, do Codigo de Processo Civil, relativa aos meios possessorios, tivesse aplicação na falencia, não teria estatuido um normativo como o do artigo 1240 do Codigo de Processo Civil.

Se o legislador pretendesse que a doutrina do artigo 1041, n. 2, do Codigo de Processo Civil, relativa aos meios possessorios, tivesse aplicação na falencia, não teria estatuido um normativo como o do artigo 1240 do Codigo de Processo Civil.

O direito a resolução do contrato de locação por falta de pagamento de renda caduca logo que o locatario, ate a contestação da acção destinada a fazer valer esse direito, pague ou deposite as somas devidas e a indemnização referida no n. 1 do artigo 1041 do Codigo Civil.

O direito a resolução do contrato de locação por falta de pagamento de renda caduca logo que o locatario, ate a contestação da acção destinada a fazer valer esse direito, pague ou deposite as somas devidas e a indemnização referida no n. 1 do artigo 1041 do Codigo Civil.

I - Sendo o não pagamento da renda, no tempo e lugar próprios, um dos fundamentos legais da resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio - artigo 64 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano -, o locatário só obstará à resolução se ( fora da situação prevista no artigo 1041 n.2 do Código Civil ), até à contestação da acção destinada a fazer valer o direito de resolução, pagar ou...

I - Sendo o não pagamento da renda, no tempo e lugar próprios, um dos fundamentos legais da resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio - artigo 64 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano -, o locatário só obstará à resolução se ( fora da situação prevista no artigo 1041 n.2 do Código Civil ), até à contestação da acção destinada a fazer valer o direito de resolução, pagar ou...

Ao terceiro que embarga execução por quantia certa alegando ser proprietário e efectivo possuidor do imóvel penhorado, não basta provar a posse jurídica do prédio porque esta, só por si, não impede a rejeição dos embargos desde que se verifique, conforme previsão do artigo 1041 n.1 do Código de Processo Civil de 1967 no caso ainda aplicável, que a transmissão do imóvel teve em vista subtrair o...

Ao terceiro que embarga execução por quantia certa alegando ser proprietário e efectivo possuidor do imóvel penhorado, não basta provar a posse jurídica do prédio porque esta, só por si, não impede a rejeição dos embargos desde que se verifique, conforme previsão do artigo 1041 n.1 do Código de Processo Civil de 1967 no caso ainda aplicável, que a transmissão do imóvel teve em vista subtrair o...

I - Ao arrendamento de casa de renda económica, sujeito à disciplina da Lei 2007, de 7 de Maio de 1945, é aplicável, subsidiariamente, a norma do artigo 1041 do Código Civil ( que, além do mais, permite ao locador que exija do locatário em mora as rendas em atraso e indemnização de metade da dívida, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento ) - o que não colide com o facto...

Havendo mora do locatário relativamente à renda de determinado mês, a situação mantém-se quanto às rendas posteriores se apenas efectuou o seu depósito em singelo ( artigo 1041, números 2 e 3, do Código Civil ).

I - Estando o inquilino em mora e não sendo caso previsto no n.2 do artigo 1041 do Código Civil, o depósito da renda, adicionado de 50%, só poria fim à mora de então para diante, sem o que todas as rendas devem ser consideradas em dívida. II - Sendo o depósito efectuado após a instauração da acção, a sua relevância limita-se ao disposto no artigo 1048 do Código Civil.