insolvência carácter limitado
- Anúncio n.º 2431/2008, de 04 de Abril de 2008
- Anúncio n.º 3649/2008, de 26 de Maio de 2008
- Anúncio n.º 3686/2008, de 27 de Maio de 2008
- Anúncio n.º 6011/2008, de 06 de Outubro de 2008
- Anúncio n.º 3192/2008, de 05 de Maio de 2008
- Anúncio n.º 3648/2008, de 26 de Maio de 2008
- Anúncio n.º 5884/2008, de 29 de Setembro de 2008
-
Acórdão nº 01011/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013
I - Tendo sido declarada insolvência com carácter limitado, atento o disposto no art. 39º, nº 7, do CIRE, e não tendo sido requerido o complemento da sentença, o devedor não fica privado dos poderes de administração e disposição do seu património, nem se produzem quaisquer dos efeitos que normalmente correspondem à declaração de insolvência, não tendo lugar a apreensão de bens e reclamação de...
... /04 de 18/03 a decisão de falência/insolvência obsta à instauração ou, ao prosseguimento do ... ária foi declarada insolvente com carácter limitado (fls. 29 a 32) ... E) As liquidações ... -
Acórdão nº 7106-17.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–No artigo 39º do CIRE prevê-se uma declaração de insolvência restrita, ou seja, uma insolvência menor ou com efeitos reduzidos ao próprio processo onde é declarada. –A par da declaração de insolvência com carácter pleno, na qual o juiz dever observar todos os ditames do citado artº 36º, existe uma declaração de insolvência com carácter restrito ou limitado, em que o juiz deve...
... requerer a declaração judicial de insolvência de “S ... LDA” ... Em síntese, alegaram que ... carácter excepcional ao disposto no artº 39 nº 1 do ... de qualificação com carácter limitado” ... Foi o que aconteceu no caso dos autos, ... -
Acórdão nº 0810/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012
I – Decretada a insolvência da devedora originária, o artº 180º, nº 6 do CPPT não impede a instauração e prossecução da execução por dívidas fiscais posteriores à declaração de insolvência, desde que sejam penhorados bens não apreendidos na massa insolvente. II – No entanto, tendo sido declarada a insolvência com carácter limitado, atento o disposto no artº 39º, nº 7 do CIRE, e não...
... , por se mostrar decretada a insolvência da devedora originária, inexistência de culpa ... ária foi declarada insolvente com carácter limitado (cfr. teor da sentença proferida pelo ... - Anúncio n.º 3799/2008, de 02 de Junho de 2008
- Anúncio n.º 3325/2008, de 12 de Maio de 2008
- Anúncio n.º 7733/2008, de 16 de Dezembro de 2008
- Anúncio n.º 2852/2008, de 18 de Abril de 2008
- Anúncio n.º 7671/2008, de 15 de Dezembro de 2008
- Anúncio n.º 5986/2008, de 03 de Outubro de 2008
-
Acórdão nº 8602/22.8T8LSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-13
1.Tendo a sentença declaratória da insolvência dado apenas cumprimento ao preceituado nas alíneas a) a d) e h) do n.º 1, do art.º 36º, do CIRE, por o Sr. Juiz ter concluído que o património da devedora não era presumivelmente suficiente para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente e não tendo qualquer interessado pedido, no prazo de 5 dias que a sentença
... de 22/06/2022, foi declarada a insolvência de R., LDA ... Na p.i. a requerente sustentou ... a abertura deste incidente, com carácter pleno ou limitado, designadamente com vista à ... -
Anúncio n.º 1443/2008, de 03 de Março de 2008
... de qualificao da Insolvencia de caracter limitado para pleno do(s) devedor(es): ...
-
Anúncio n.º 7999/2007, de 23 de Novembro de 2007
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado, previsto no artigo 191.o do CIRE ... Ficam ...
-
Anúncio n.º 5170/2008, de 11 de Agosto de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado, previsto no artigo 191. do CIRE ... Ficam ainda ...
-
Anúncio n.º 8570/2007, de 21 de Dezembro de 2007
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado, previsto no artigo 191 do CIRE ... Ficam ainda ...
-
Anúncio n.º 1709/2008, de 11 de Março de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado, previsto no artigo 191 do CIRE ... Ficam ainda ...
-
Anúncio n.º 2565/2008, de 09 de Abril de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado, previsto no artigo 191 do CIRE ... Ficam ainda ...
-
Anúncio n.º 8176/2007, de 05 de Dezembro de 2007
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado, previsto no artigo 191. do CIRE ... Ficam ainda ...
-
Acórdão nº 0754861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2007
I - Decretada a insolvência com carácter limitado, qualquer interessado pode pedir que a sentença seja complementada, que a sentença prossiga com carácter pleno II - Neste caso, interessado será todo aquele que invoca ser titular de um certo direito, ainda que esse direito se encontre a ser discutido em juízo.
... da Comarca do Porto, no Processo de Insolvência de Pessoa Singular, em que é Requerente ... o incidente de qualificação com carácter limitado" ... Acrescenta o nº 2 alínea a) do ...