insolvência carácter limitado
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Acórdão nº 1857/14.3TBGMR-DG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
I) - No actual quadro legal – após as alterações introduzidas pela Lei nº. 16/2012 de 20/04 – apenas há lugar à abertura do incidente de qualificação da insolvência em duas situações e momentos: na sentença em que se declara a insolvência (situação em que é aberto oficiosamente pelo juiz, caso disponha, nesse momento, de elementos que o justifiquem); ou num momento posterior, se o...
... RELATÓRIO D, Lda. apresentou-se à insolvência em 18 de Julho de 2014, a qual veio a ser ... aberto o incidente de qualificação com caracter pleno ou limitado e, sem prejuízo do disposto no ... -
Anúncio n.º 1781/2008, de 12 de Março de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado, previsto no artigo 191 do CIRE. Ficam ainda ...
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Anúncio n.º 6702/2008, de 05 de Novembro de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado, a correr nos termos dos artigos. 188.,189. e ...
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Anúncio n.º 6242/2008, de 17 de Outubro de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado [alnea i) do artigo 36. do CIRE] ... Ficam ...
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Acórdão nº 283/09.0TBVFR-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
Se os executados são declarados insolventes na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que a insolvência despoleta, os bens alienados, objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a massa insolvente, responderem...
... BB e CC e tendo sido declarada a insolvência destes executados, afigura-se-nos que a ... de sentença de insolvência com carácter limitado”. Ressalva que também por nós foi ... -
Anúncio n.º 5021/2008, de 31 de Julho de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado [alnea i) do artigo 36. do CIRE]; ... Ficam ...
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Anúncio n.º 5263/2008, de 13 de Agosto de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado [alnea i) do artigo 36. do CIRE] ... Ficam ...
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Despacho (extracto) 22970/2007, de 03 de Outubro de 2007
... Declaraçáo de insolvência n.o 52/07.2TBBAO ... Credor - G. L. C. - ... de qualificaçáo da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.o do CIRE ...
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Acórdão nº 00064/12.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I - A reversão das dívidas fiscais pressupõe o exercício efetivo do cargo de gerente, cuja prova compete à AT e, mesmo que tal prova não resulte do Despacho de Reversão, ainda lhe assiste a possibilidade de a fazer no âmbito do processo de oposição, conquanto aí alegue e prove factos consubstanciadores da convergência dos respetivos pressupostos. II – Não ocorre nulidade, por falta de...
... ízo do Tribunal Judicial ... ; 6 - A insolvência teve carácter limitado, previsto no art. 191º ... -
Acórdão nº 123/14.9TBSJM-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - A obrigação solidária de restituição do capital mutuado e respectivos juros, nos prazos estabelecidos nos contratos de mútuo com hipoteca, celebrados entre o banco exequente e a recorrente e o executado, constitui uma obrigação a prazo, em que a exigibilidade do cumprimento é diferida para um momento posterior. II - Esta possibilidade constitui um benefício, em regra, do devedor (cfr. art. 7
... CC foi declarado insolvente com carácter limitado, pelo que manteve poderes de ... que, apesar do carácter limitado da insolvência, o executado requereu a exoneração do passivo ... -
Acórdão nº 05210/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. A declaração de insolvência tem por efeitos suspender os processos de execução fiscal e os de remeter para apensação a tal processo de insolvência, tendo em vista os créditos exequendos serem pagos pelo produto da venda dos bens da massa insolvente, ao lado dos demais, enquanto execução universal; 2. Porém, nos casos em que a insolvência é declarada com efeitos...
... o pedido com base num fundamento de insolvência da devedora originária mas não dá como provado ... da mesma, qual seja o seu carácter limitado ... 2. Omitiu a sentença recorrida ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... pessoal e acesso a informação de carácter não profissional que envie, receba ou consulte, ... isenção de horário de trabalho tenha limitado a prestação deste a um determinado período de ... pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil, é ...
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Anúncio n.º 2500/2008, de 08 de Abril de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado, previsto no artigo 191 do CIRE ... Ficam ainda ...
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Acórdão nº 1649/09.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
I – A insuficiência da massa insolvente, no caso de insolvência de uma sociedade comercial, pode ser constatada na própria declaração de insolvência, nos termos do artigo 39º do CIRE, ou, após esta, na subsequente tramitação do processo concursal, neste último caso nos termos do artigo 232º do CIRE. II – Em ambas as situações ocorre o encerramento do processo, sem que se proceda à...
... º, nº 7, alínea b) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) ... carácter limitado, não compete oficiosamente ao tribunal, ... -
Anúncio n.º 4014/2008, de 17 de Junho de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado, previsto no artigo 191. do CIRE ... Ficam ainda ...
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Acórdão nº 1208/21.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023
- Ofende a autoridade de caso julgado e a segurança jurídica que lhe subjaz, a decisão que no mesmo processo, embora em incidentes distintos, decida em termos diversos a mesma relação jurídica material. - Ofende a autoridade de caso julgado a decisão que indefere liminarmente a exoneração do passivo restante por considerar indiciada a existência de culpa da devedora no agravamento da situação...
... /05/2021 (…) veio apresentar-se à insolvência com pedido de exoneração do passivo restante ... a abertura deste incidente, com carácter pleno ou limitado, designadamente com vista à ... -
Anúncio n.º 7173/2008, de 25 de Novembro de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado, previsto no artigo 191. do CIRE ... Ficam ainda ...
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Acórdão nº 1286/16.4T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2016
... em julgado, foi declarada a insolvência" de “E ... , Lda”, com sede no ... \xC2" ... de qualificação da insolvência, com carácter pleno ou limitado, ou seja, a abertura era sempre ...
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Acórdão nº 3306/08.7TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - Ao abrigo do disposto no artº 78º do Código das Sociedades Comerciais a directa responsabilização dos gerentes, administradores ou directores para com os credores da sociedade só surge quando se verifique a culposa inobservância das normas de protecção que provoque uma insuficiência patrimonial social para a satisfação dos respectivos créditos. II - Ao abrigo do disposto no artº 79º do...
... ário), antes de se apresentar à insolvência (entretanto decretada com carácter limitado por ... -
Anúncio n.º 462/2008, de 23 de Janeiro de 2008
... de qualificao da insolvncia, com carcter limitado - artigo 232, n. 5 do CIRE ... Ao Administrador ...
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Acórdão nº 1333/11.6TBVRL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
No incidente de qualificação de insolvência a prova deve ser apresentada com as impugnações e respostas, ainda que a parte tenha sido notificada nos termos do artº 512º do CPC na redacção anterior à da Lei 41/2013, pois que esta notificação não se destinava exclusivamente à apresentação do rol de testemunhas, mas, também à alteração dos requerimentos probatórios já apresentados, a requerer a...
... no Incidente de Qualificação da Insolvência interpor recurso, apresentando alegações que ... insolvência, é declarado aberto com carácter pleno ou limitado no próprio processo de ... -
Anúncio n.º 7528/2008, de 10 de Dezembro de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado (alnea i do artigo 36. - CIRE) ... Ficam ...
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Anúncio n.º 7174/2007, de 25 de Outubro de 2007
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado [alnea i) do artigo 36.o do CIRE) ... Pode ...
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Anúncio n.º 1533/2008, de 04 de Março de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado, previsto no artigo 191 do CIRE ... Ficam ainda ...
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Anúncio n.º 4879/2008, de 24 de Julho de 2008
... de qualificao da insolvncia com carcter limitado, previsto no artigo 191. do CIRE ... Ficam ainda ...