Injunçao oposição
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Acórdão nº 7115/11.8YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2013
I - Baseando-se a execução em requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória, não pode o executado, após o decurso do prazo previsto no n.º 1 do art.º 813.º do CPC, alegar os fundamentos de oposição especificados no n.º 1 do art.º 814.º do mesmo Código, não sendo de considerar inconstitucional o n.º 2 deste artigo. II - A execução não pode ser suspensa com fundamento na pendênc
... contra C…, Lda ... A executada não deduziu oposição à execução e à penhora nos autos, no prazo legal previsto no art.º ... -
Acórdão nº 99/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2019
... pagar a quantia pedida ou deduzir oposição" à pretensão do requerente, nos ... termos do n.º 1 do mesmo artigo 12.\xC2" ...
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Acórdão nº 204/14.9T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016
A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, é nula.
... Alega o embargante, como fundamento para a oposição, a falta de notificação da injunção, a prescrição da dívida, de que ... -
Decisões Sumárias nº 288/15 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 2015
... Processo Civil (CPC), quando interpretado no sentido de que na oposição fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula ...
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Acórdão (extrato) n.º 280/2020
... em 15 dias, pagar quantia não superior a EUR 15 000 ou deduzir oposição), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada ...
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Acórdão n.º 461/2016
... oficioso, veio a requerida, em 16 de junho de 2014, apresentar oposição ao requerimento de injunção, cuja tempestividade suportou no facto de ...
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Acórdão nº 356872/10.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2012
... cêntimos); - no dia 02 de Dezembro de 2010, foi apresentada oposição à injunção pela Recorrida, tendo-se verificado a convolação do ...
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Acórdão nº 1506/10.9T2OVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011
... – A executada deduziu (17/3/2011) oposição à execução, alegando, em resumo: A exequente ...
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Acórdão nº 3298/16.9T9VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
... tem valor inferior a € 15.000 e aos quais tenha sido deduzida oposição, a ação segue a tramitação da ação declarativa especial, ...
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Acórdão nº 145339/14.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
I- O erro de julgamento (seja no que concerne à apreciação da matéria de facto, seja no que concerne à aplicação do direito) não constitui causa de nulidade da sentença, devendo ser atacado através de recurso, para que o tribunal de categoria hierarquicamente superior o colmate. II- Na injunção inicial, de valor superior à alçada da Relação, que após a distribuição e por virtude da oposição...
... º do Anexo ao Decreto-lei n.º269/97, de 01/09, o réu deduziu oposição, alegando que acordou verbalmente com o legal representante da autora a ... -
Lei n.º 13/2019
... , demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda por um período de ...
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Acórdão nº 204 272/14.2YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
I. Mantendo-se eficaz o principal fundamento da decisão recorrida, designadamente por omissão de impugnação, nunca o recurso poderia obter provimento, mesmo que a alegação, quanto ao outro fundamento da decisão, pudesse ser procedente. II. Não é aplicável a dilação de trinta dias prevista no art. 245.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, ao procedimento de injunção, por efeito direto do...
... ósito postal, em 6 de fevereiro de 2015, a Requerida deduziu oposição, em 27 de fevereiro de 2015, concluindo pela sua absolvição da ... -
Acórdão nº 101387/15.0YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2016
I–No caso do valor de o procedimento de injunção, ainda que respeitante a transacção comercial, exceder metade da alçada do Tribunal da Relação, o mesmo deve seguir a forma comum, com a admissão do pedido reconvencional apresentado pelo opoente. (Sumário elaborado pelo Relator)
... Veio a opoente deduzir oposição ao requerimento de injunção e deduzir pedido reconvencional, exigindo o ... -
Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado
... º …, ... , ….-… Felgueiras, deduziu embargos de executado e oposição à penhora, pedindo: “a) Ser o pedido reduzido para €5.062,24 (cinco ... -
Acórdão nº 121389/16.8YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019
... ” Foi deduzida oposição à injunção ... Em 18.9.2017 foi proferido despacho convidando a A. a ...
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Acórdão nº 83525/14.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015
O pagamento relativo a serviços prestados no âmbito dum mandato forense pode ser acionado através dum procedimento de injunção.
... Notificada, veio a Ré a deduzir oposição com fundamento em considerar exagerados os honorários pedidos ... -
Decisões Sumárias nº 150/13 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2013
... -11, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução, fundada em injunção à qual foi aposta fórmula ...
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Acórdão nº 25937/10.5T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
I. O executado tem o prazo de 10 dias para reclamar junto do juiz de execução dos atos do agente de execução (art.º 149.º do CPC). II. Contudo, o juiz pode conhecer da reclamação deduzida extemporaneamente pelo executado do ato de liquidação da sua responsabilidade para com o exequente, efetuada pelo agente de execução, se essa reclamação incidir sobre matéria de conhecimento oficioso. III. O
... contratual de 23,568% desde a data de entrada da Injunção e a oposição da fórmula executória + juros de mora à taxa contratual acrescida de 5% ... -
Acórdão nº 3603/21.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
... o pagamento da quantia de € 12.549,65, veio este deduzir oposição à execução, alegando a nulidade da citação, a inexequibilidade do ...
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Acórdão nº 0633108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006 (caso NULL)
I - O requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, constituindo um título executivo, não contém nem o reconhecimento de um direito nem a imposição ao requerido do cumprimento da prestação, como resultado de uma decisão jurisdicional, formado completamente à margem da intervenção do juiz. II - A aposição da fórmula executória no requerimento de injunção não se traduz na...
... Notificada, a executada C . vem deduzir oposição à execução, alegando que não deve à exequente as quantias ... -
Acórdão nº 530/17.5T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
1 - A ilegitimidade processual passiva no processo onde se formou o título executivo não é suscetível de gerar a falta de título executivo nem a inexistência da obrigação exequenda porquanto a legitimidade processual, pressuposto processual relativo às partes, visa assegurar que as partes processuais são os sujeitos a que se destinam os efeitos materiais da sentença, sendo consideradas como tal...
... em dívida à agência funerária, assim como não deduziu oposição a essa pretensão da ora Recorrente, por bem saber que os valores estavam ... -
Acórdão nº 34153/19.0YIPRT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
Não pode aditar ou alterar o rol de testemunhas a parte que não o apresentou no momento devido. (Sumário do Relator)
... foi convidada, depois de apresentada a oposição, a apresentar nova p.i ... A A. apresentou nova p.i. sem que nesta ... -
Acórdão nº 123/13 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2013
... equipara a injunção à sentença, quanto aos fundamentos a oposição à execução, entendemos que tal normativo legal padece de ...
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Acórdão nº 6474/12.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015
I - A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, não existindo domicilio convencionado, é nula. II - A arguição dessa nulidade deve ser feita em sede de embargos de executado no prazo de 20 dias após a citação, validamente efectuada, para a execução que decorreu da procedência da injunção.
... , ● Foi aposta fórmula executória à injunção por falta de oposição da requerida ● A injunção havia sido distribuída sob n.º ... -
Decisões Sumárias nº 407/13 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Julho de 2013
... /2008, de 20 de novembro, «quando equipara os fundamentos da oposição" à execução baseada em injunção aos fundamentos da oposição à execu\xC3" ...