Injunçao oposição

2329 resultados para Injunçao oposição

  • Acórdão nº 19664/11.3YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012

    1. Por força da introdução do nº 2 do artigo 814º do Código de Processo Civil, operada pelo decreto-lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, no que respeita aos fundamentos de oposição, o requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória foi equiparado à sentença. 2. A nulidade contratual não é um facto extintivo da obrigação, sendo antes um facto impeditivo do nascimento da relação...

    ... de P (…) SA e executado F (…) veio este último deduzir oposição àquela acção executiva em que o título exequendo é um requerimento de ...
  • Acórdão nº 29063/11.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    1 - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. 2 - Deduzida na contestação a excepção de compensação, em obediência ao princípio do contraditório plasmado no artigo 3.º, n.º 4, do...

    ... 2. A ré deduziu oposição à injunção, invocando que não deve a totalidade da quantia reclamada ...
  • Acórdão nº 08B3884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    1. O procedimento de injunção, que seja deduzida oposição, cuja causa de pedir envolva uma transacção comercial e o seu valor processual seja superior ao da alçada da Relação, transmuta-se automaticamente em acção declarativa de condenação sob a forma de processo ordinário. 2. Distribuída em juízo a acção declarativa de condenação transmutada, tem a requerente - autora - a faculdade de...

    ... A requerida deduziu oposição, negando o débito invocado pela autora e, para a hipótese de se ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... , se torne necessário proferir despacho liminar, apreciar uma oposição à execução ou à penhora, verificar e graduar créditos, julgar ...
  • Acórdão nº 12915/12.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012

    Se foi deduzida oposição na sequência da notificação do requerimento de injunção sem ter sido efectuada prova de pagamento da taxa de justiça a que se refere o nº 4 do artº 7º do Regulamento das custas processuais a preclusão processual prevista no artº 20º do regime do procedimento de injunção só pode acorrer após os seguintes procedimentos: 1º- notificação pela secretaria para pagamento da taxa

    ... Tendo as requeridas oferecido oposição, na sequência da notificação do requerimento de injunção, sem que ...
  • Acórdão nº 546/07.0TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2012

    I – O D. L. nº 269/98, de 01/09, estabeleceu o regime jurídico dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instancia, mantendo, embora com alterações, o procedimento de injunção criado pelo DL 404/93, de 10/12, diploma este que veio a revogar. II – O D. L. nº 32/2003, de 17/02,

    ... 2) - Todos os Requeridos deduziram oposição - o Requerido F ... , autonomamente dos restantes -, tendo, entre o mais, ...
  • Acórdão nº 2541/08.2YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2009

    I - A inexistência de dilação em processo de injunção, por força do disposto no art.º 4º do Decreto-Lei n.º 268/98, de 1 de Setembro, não se confunde com o regime do art.º 145º do Código de Processo Civil. II - Assim, no procedimento de injunção, a oposição pode ser apresentada até ao terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo, nos termos do art.º 145º, nºs 5 a 7, do Código de Processo...

    ... dias, pagar à autora o pedido, podendo no mesmo prazo deduzir oposição ... A ré veio deduzir oposição e requerer a passagem de guias para o ...
  • Acórdão nº 68450/16.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98, de 1 de Setembro, nos quais não se inclui o grau de complexidade do litígio subjacente ao incumprimento das obrigações invocadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos...

    ... as excepções de ineptidão do requerimento de injunção (oposição conjunta) e de prescrição do crédito reclamado (oposição conjunta e ...
  • Acórdão nº 69464/12.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    1 - A injunção de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue a forma de processo ordinário, comportando réplica e eventual tréplica. 2 - Deduzidas na oposição as excepções de ineptidão da petição inicial e de prescrição, mas não sendo impugnados os factos articulados pela autora no requerimento de injunção nem a concretização dos mesmos efectuada na réplica,

    ... 2. O Requerido deduziu oposição à injunção, alegando a ineptidão do requerimento de injunção, por ...
  • Acórdão nº 0654607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2006

    Tendo o requerimento de injunção - ante a oposição do requerido - sido transmutado em acção declarativa, face à imposição imposta ao requerente de naquele requerimento de proceder à indicação sucinta da causa de pedir, não deve ser indeferida liminarmente a petição da (agora) "acção", mas antes deve ser o requerente (agora Autor), convidado a apresentar petição inicial, onde supra indicados...

    ... Notificada a requerida, deduziu esta, em 23.12.05, oposição à pretensão da requerente, impetrando a respectiva absolvição do ...
  • Acórdão nº 437222/08.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2009

    A acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato resultante de procedimento de injunção em que foi deduzida oposição, caso não tenha sido convencionado o lugar de pagamento e seja ré sociedade comercial, pode ser instaurada, à escolha da autora, no tribunal da área da sede da autora ou no tribunal da área da sede da ré.

    ... foi notificada nos termos requeridos e veio apresentar oposição na qual alega que o contrato celebrado com a requerente foi um contrato de ...
  • Acórdão nº 199632/11.5YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012
    ... 2. A tal Requerimento a Recorrida apresentou oposição em 10.10.2011, alegando, a existência de prescrição presuntiva, por ...
  • Acórdão nº 130585/13.9YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014
    ... A requerida apresentou oposição, alegando nada dever à requerente e deduziu reconvenção, pedindo a ...
  • Acórdão nº 424262/09.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2011

    1. Deduzida oposição ao requerimento de injunção, tendo-se procedido à distribuição nos termos do n.º 1 do art. 16.º do respectivo procedimento, aprovado pelo DL 269/98 de 1/09, a omissão de pagamento da taxa de justiça por parte do autor, prevista no n.º 4 do art. 7.º do RCP, rege-se pelas normas do Código de Processo Civil, face à remissão do citado n.º 4 do art. 7.º do RCP, para os “termo

    ... ção do requerimento de injunção à requerida, esta ofereceu oposição, tendo sido os autos remetidos à distribuição, em conformidade com a ...
  • Acórdão nº 5752/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I O regime legal da injunção, cujo âmbito de aplicação é definido no art.º 1.º do DL 269/98 de 01-09, não permite distinguir entre obrigações pecuniárias cujo montante foi fixado por acordo das partes daquelas em que tal não aconteceu. II Nos embargos à execução fundada em injunção só podem ser suscitadas questões que não pudessem ter sido suscitadas em sede de oposição ao requerimento de...

    ... sumário fundada em procedimento de injunção, deduzir oposição" por embargos, alegando em síntese: O regime processual da injunção só \xC3" ...
  • Acórdão nº 939/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2007

    No caso de em processo de injunção ser deduzida oposição com fundamento na ineptidão do requerimento inicial, remetido que seja o processo para o tribunal competente, não pode este Tribunal apreciar a aludida excepção sem possibilitar o exercício do contraditório (artigo 3.º do Código de Processo Civil), ou seja, impõe-se-lhe aguardar que o autor se possa pronunciar sobre a contestação cujo...

    ... Notificada, a requerida veio deduzir oposição, invocando a excepção dilatória de ineptidão do requerimento de ...
  • Acórdão nº 3697/09.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2011
    ... - Sendo que nenhuma oposição à penhora pode a oponente fazer nesta data, atento o teor do auto de ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... valor náo superior à alçada da Relaçáo e aos processos de injunçáo, regulado no Decreto -Lei n. 269/98, de 1 de Setembro. Podem ainda ...
  • Acórdão nº 8750/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007

    I - A competência material tem que ver com a atribuição originária da causa a um Tribunal ou ordem jurisdicional (artigos 66º do Código de Processo Civil) e a competência das secretarias de injunção é meramente administrativa. II - A distribuição dos autos de procedimento de injunção, acarreta a definitiva passagem do procedimento a acção, ou seja, a sua transferência definitiva, da...

    ... Notificada em 3.05.005, a requerida deduziu oposição à pretensão em causa que juntou aos autos em 3.06.05 ... O Srº ...
  • Acórdão nº 6710/09.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2011
    ... , na qualidade de fiador, veio este deduzir a presente oposição à execução ... Invocou, para tanto e em síntese, a falta de ...
  • Acórdão nº 25996/05.2YYLSB-A.L1.SI de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2011

    I - Em caso de interposição de recurso de agravo com os fundamentos previstos no art. 754.º, nº 2, do CPC, a não ser junta certidão com nota de trânsito em julgado do acórdão que alegadamente está em oposição com o acórdão recorrido, deve o recorrente ser convidado a juntar tal certidão, sob pena de rejeição do recurso. II - Antes da entrada em vigor do DL n.º 226/2008 de 20-11, sendo título...

    ... Relatório - AA – MANUTENÇÃO GRÁFICA, LDA, deduziu oposição à execução que EMPRESA GRÁFICA, LDA contra si intentou, dando como ...
  • Acórdão nº 5904/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006

    I- A providência de injunção pode ser também requerida tratando-se de obrigações emergentes de transacções comerciais independentemente do valor da dívida (Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro). II- No caso de valores superiores à alçada do tribunal de 1ª instância, a dedução de oposição no processo de injunção determina a remessa dos autos para o tribunal competente, aplicando-se o...

    ... oposição, contestando por impugnação e excepção e deduziu pedido reconvencional ...
  • Acórdão nº 739/15.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017
    ... Face a tal a Autora, apresentou oposição à execução, com o nº.5217/10.TBLRA-A, que no dia 9 de Junho de 2014 ...
  • Acórdão nº 9725/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2007

    I- São competentes as varas cíveis para apreciar e julgar os procedimentos,de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, que, visando a injunção, têm de prosseguir, havendo oposição, no tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum (Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, artigo 7.º). II- Estamos face a acção declarativa em que a lei prevê a intervenção do tribunal colectivo, nã

    ... Notificada, a requerida veio deduzir oposição e, ao mesmo tempo, formulou pedido reconvencional ... Em consequência ...
  • Acórdão nº 0552527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2005 (caso NULL)
    ... Notificada a requerida, deduziu oposição, entrada em juízo em 2.4.2004, sustentando que os bens que lhe vendeu a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT