Injunçao oposição

2329 resultados para Injunçao oposição

  • Acórdão nº 0552527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2005

    I - O DL. 32/2003, de 17.2 que alterou o regime da injunção veio alargar o seu campo de aplicação de modo a abranger as dívidas emergentes de transacções comerciais e o seu atraso no pagamento, independentemente do valor. II - Se o valor da injunção for superior à alçada do Tribunal de 1ª Instância e houver oposição do requerido, o processo será remetido à distribuição do tribunal competente [p

    ... Notificada a requerida, deduziu oposição, entrada em juízo em 2.4.2004, sustentando que os bens que lhe vendeu a ...
  • Acórdão nº 230/15.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I -Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. II - Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2 do art 703º

    ..., verificando-se a notificação do requerido, este não deduza oposição. E tal ideia, em função do DL 32/2003, de 17/2 (que transpôs a ...
  • Acórdão nº 831/12.9TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    Perante a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art. 814º, nº 2, do anterior C.P.C. – decorrente do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 388/2013 (publicado no D.R., I Série de 24/09/2013) –, a oposição que, no domínio da vigência do referido diploma, seja deduzida a execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a fórmula...

    ... A Executada veio deduzir oposição a tal execução, impugnando os factos que haviam sido alegados no ...
  • Em vigor Portaria n.º 257/2021 . Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
    ...IMA e da oposição à injunção, à forma de apresentação de outros requerimentos, ao modo ...
  • Acórdão nº 107776/18.0YIPRT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I – A injunção inicial, de valor inferior a metade da alçada da Relação, após a distribuição e por virtude da oposição deduzida, segue os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (arts. 3.º a 5.º do Dec. Lei n.º 269/98 e art. 10.º, n.º 4 do Dec. Lei n.º 62/2013). II - A simplificada tramitação processual legalmente estabelecida

    ...*Regularmente citada, a Ré apresentou oposição, reconhecendo que as facturas indicadas no requerimento injuntivo ...
  • Acórdão nº 2071/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2008

    I. Não tendo sido convencionado o domicílio, a notificação do requerido, no procedimento de injunção, efectua-se mediante carta registada com aviso de recepção. II. Por inobservância das formalidades legais prescritas, padece de nulidade a notificação do requerido realizada através de simples carta postal. III.Com a nulidade da notificação do requerido, o requerimento de injunção, com a...

    ... Juízo Cível da Comarca de Cascais, E, Lda., lhe move, deduziu oposição, alegando, entre o mais, a nulidade da notificação no procedimento de ...
  • Acórdão nº 06A3919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006

    I. Numa acção subsequente à dedução de oposição a um requerimento de injunção, o valor da causa é o que resulta da soma da importância pedida a título de preço do contrato de prestação de serviço ajuizado, acrescida de juros de mora vencidos na data da apresentação do requerimento de injunção. O valor da taxa de justiça paga pela mesma apresentação não entra na determinação do valor processual da

    ... Notificado este à requerida, veio esta deduzir oposição, tendo alegado, em síntese, ter sempre pago todos os serviços em causa, ...
  • Acórdão nº 930/08.1TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2009

    I – O requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória constitui título executivo extrajudicial, de acordo com os artºs 7º e segs. (com relevo para o artº 21º) do regime anexo ao D. L. nº 269/98, de 01/09) e com o artº 46º, nº 1, al. d), do CPC. II – Antes da entrada em vigor do D. L. nº 226/2008, de 20/11, a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que...

    ...” e executado B.. , foi por este deduzida oposição visando: (a) que o documento apresentado à execução seja julgado não ...
  • Acórdão nº 4486/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2004

    A obtenção de título executivo por meio de injunção resulta de um processo pré-judicial, na sequência de uma notificação para pagamento de quantia em dívida, sem intervenção do órgão jurisdicional, sob condição do requerido não deduzir oposição. O objecto da injunção é o cumprimento de obrigações pecuniárias directamente emergentes de contratos. A utilização das auto-estradas e pontes...

    ...  No dia 21 de Maio de 2003, na sequência da não dedução de oposição" por parte do executado, o Secretário de Justiça da Secretaria de Injunç\xC3"...
  • Acórdão nº 7997/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2006

    I. No caso de uma acção declarativa cível, de valor superior à alçada do tribunal da Relação, em que é previsível ou admissível, em abstracto, a intervenção do colectivo, os tribunais competentes para a sua preparação e julgamento são as varas cíveis, ainda que, por não vir a ser requerido, não haja, efectivamente, lugar à intervenção daquele tribunal. II. De resto, a faculdade conferida às...

    ... A requerida deduziu oposição à injunção, pelo que os autos foram remetidos à distribuição pelas ...
  • Acórdão nº 41484/18.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - O âmbito objetivo de aplicação do artigo 20.º do regime aprovado em anexo DL n.º 269/98, de 01-09, não abrange a ação declarativa em que o procedimento de injunção se tenha transmutado, mas apenas o procedimento de injunção, regulando as consequências da falta de apresentação do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pelo requerimento de injunção; II – Na ação...

    ... Notificados ambos os requeridos, a requerida apresentou oposição, defendendo-se por exceção – invocando a ineptidão do requerimento ...
  • Acórdão nº 125961/15.5YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    A injunção que se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor superior a 15.000,00 € e em cujo requerimento não se alegue que elas emergem de transacções comerciais abrangidas pelo DL n.º 62/2003, de 10 de Maio, à qual tenha sido deduzida oposição, não pode seguir como acção comum, por se verificar um obstáculo impeditivo do conhecimento do mérito, o que constitui uma...

    ... Os requeridos deduziram oposição, excepcionando a inadmissibilidade legal do procedimento de injunção, o ...
  • Acórdão nº 0554986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2005

    Havendo oposição oferecida pelo requerido, em procedimento de injunção, [o que implica a remessa do processo à distribuição], a secretaria deve, oficiosamente, e sob pena de nulidade processual por omissão, notificar as partes daquele acto (distribuição), não só para as partes saberem onde passam a correr os autos, mas, ainda, para acautelarem o cumprimento atempado do disposto no art. 19°, n°3,...

    ... na sua origem um requerimento de injunção que, em virtude de oposição" oportunamente deduzida pela ora Ré, vieram a ser remetidos à distribuiç\xC3"...
  • Acórdão nº 391/08.5TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010

    I – Na oposição à execução cujo título seja um requerimento de injunção a que tenha sido aposta fórmula executória – é um título executivo extrajudicial -, o executado pode basear-se não só nos fundamentos previstos no artº 814º do CPC, como também em quaisquer outros que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração, nos termos do artº 816º do mesmo código (na redacçã

    .... citado que foi em 11/03/2009, veio B... deduzir oposição, pedindo que, por força da prescrição que invocou, a execução fosse ...
  • Portaria n.º 257/2021
    ... de apresentação e ao modelo do requerimento da IMA e da oposição à injunção, à forma de apresentação de outros requerimentos, ao ...
  • Acórdão nº 32236/17.0YPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário: (elaborado pelo relator): “Se o requerente de uma Injunção não alegar os factos necessários ao preenchimento da previsão que alega – obrigação emergente de transacção comercial -, o juiz deve, na acção declarativa especial (= AECOP) que se seguir à oposição, convidá-lo a aperfeiçoar o seu requerimento de modo a incluir aqueles factos, sob pena de absolvição da instância,...

    ... Os Réus vieram, em sede de oposição, defender-se, alegando que a Autora não procedeu como se comprometeu, ...
  • Acórdão nº 9426/20.2YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I –No procedimento de injunção distribuído como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ao abrigo do Decreto-Lei nº. 269/98 de 1/9, o valor a atender para se aferir da admissibilidade da reconvenção é o do pedido, sendo esse o que norteia a distribuição do procedimento em que é apresentada oposição. II –Nessas ações deve compatibilizar-se a vertente adjetiva com a...

    ... Deduzida oposição pela R., os autos foram remetidos e distribuídos como ação especial ...
  • Acórdão nº 16110/11.6YYYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2012

    I – Tendo a oponente alegado não residir na morada para onde foi comunicada a injunção; não ser correcta a identificação da pessoa da destinatária da notificação; mostrar-se alheia à celebração de qualquer contrato que fundamentaria o procedimento de injunção, tal deverá ser interpretado como alegação da ausência de chamamento para exercer o seu direito de defesa no âmbito do procedimento...

    ...oposição. Essencialmente alegou : No requerimento executivo a executada ...
  • Acórdão nº 1039/19.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I - A decisão judicial que conferiu força executiva à petição inicial apresentada em sede de ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ao abrigo do art. 2º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, de 01/09, constituiu uma sentença condenatória. II - Há uma significativa diferença entre o requerimento de injunção com fórmula executória e uma decisão judicial a conferir força executiva à...

    ...ório Inconformada com a decisão que indeferiu liminarmente a oposição à execução mediante embargos de executado, veio a embargante X ...
  • Acórdão nº 14529/22.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I - Não é admissível, através do procedimento de injunção, a exigência de créditos pecuniários objecto de reconhecimento unilateral do devedor; II - Ainda que através de negócio jurídico unilateral o devedor tenha reconhecido a dívida, o credor está vinculado, no procedimento de injunção, a alegar o contrato objecto da relação jurídica fundamental do qual a obrigação emerge; III - O procedimento...

    ... O requerido defendeu-se, na oposição, por excepção dilatória, invocando o erro na forma de processo, por a ...
  • Acórdão nº 1328/12.2TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I – Os embargos de executado são liminarmente indeferidos, quando, entre outras causas, o respectivo fundamento não se ajustar ao disposto nos artigos 729.º a 731.º (artigo 732.º, nº 1, b), do NCPC). II - No artº 729.º do NCPC estabelecem-se os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença. III - No caso de a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido...

    ...”, veio o Executado, B…, deduzir oposição por embargos de executado, nos quais, invocando o disposto no artº 731º ...
  • Acórdão nº 1531/16.6T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I – O art.º 2º do DL nº 269/98, de 01.09, está inserido na regulamentação feita nesse anexo para a acção declarativa, preceituando: ‘Se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz, com valor de deci­são condenatória, limitar-se-á a conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias ou que o pedido seja manifesta­mente improcedente.&

    ... – Instância Local – Lousã – Comarca de Coimbra - que a oposição apresentada pela executada, aqui recor­rente, foi rejeitada por ...
  • Acórdão nº 4660/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007

    1 - Se a providência da injunção não alcança a sua finalidade com a aposição da fórmula executória, por força da oposição deduzida, os autos passam a tramitar-se, após a distribuição, com as alterações que o procedimento pré - judicial da injunção determinou, de tal sorte que, para valores superiores à alçada do Tribunal da Relação, os autos são remetidos para o tribunal competente, aplicando-se...

    ... Tendo a requerida deduzido oposição, os autos foram remetidos às Varas Cíveis de Lisboa, para ...
  • Acórdão nº 32895/12.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    A injunção que se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor superior a 15.000,00 € e inferior a 30.000,00 €, requerida depois de 1/1/2008 e em cujo requerimento não se alegue que elas emergem de transacções comerciais abrangidas pelo DL n.º 32/2003, de 17/2, à qual tenha sido deduzida oposição, não pode seguir como acção especial para cumprimento de obrigações...

    ... Os requeridos deduziram oposição, excepcionando a inadmissibilidade legal do procedimento de injunção e ...
  • Acórdão nº 58796/22.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    1. - Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º 269/98, de 01/09, mormente de injunção, traduzem mecanismos marcados pela simplicidade e celeridade, vocacionados para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas. 2. - O procedimento de injunção, direcionado para exigir o...

    ...ção, junto do Balcão Nacional de Injunções, que, por via de oposição, foi depois transmutado em ação declarativa especial para cumprimento de ...

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