Injunçao oposição

... possível em sede de processo de injunção ou na oposição à execução que venha a ser deduzida pelo executado, pois, reportando-se ao concreto controlo da falta ou insuficiência do título dado em execução, tem igualmente lugar, ex officio, nos próprios quadros da consequente execução ; IX - tal controlo não encontra fundamento ou base legal na alínea b), do nº. 2, do mesmo artº. 726º - ocorrência de excepções dilatórias, não supríveis, de...

... a excepção de compensação. 3.- Devendo tal oposição considerar-se, também, injustificada por ser esse regime da injunção o que o legislador mandou aplicar no actual art. 1º, nº 2, do DL 218/99, de 15.6, que rege as cobranças de dívidas a instituições de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e não o regime do processo administrativo, ainda que eventualmente permissivo de uma defesa com maior latitude.

... 3. Daí que se adapte mais à situação de falta de oposição no requerimento de injunção deduzido contra entidade pública no âmbito de contratos administrativos, preterindo o normal efeito preclusivo da falta de oposição ao requerimento, a norma constante do artigo 731.º do Código de Processo Civil, relativa aos “Fundamentos de oposição à execução baseada noutro título” e que permite, além dos fundamentos de oposição especificados no artigo 729.º,

... qual ocorre com o decurso do prazo para deduzir oposição sem que esta tenha sido deduzida (fazendo “as devidas adaptações” previstas naquele artigo 857º, nº 1). II - A prescrição ocorrida em momento anterior ao aludido em I deve invocada como meio de defesa/oposição no procedimento de injunção. Não tendo aí sido arguida como defesa, não pode tal prescrição ser invocada em sede de embargos à execução por força da preclusão prevista no artigo 14º

... procedimento de injunção, face à apresentação da oposição, e a posterior tramitação como acção de processo comum fazem precludir qualquer questão atinente aos requisitos da injunção, o que impossibilita a verificação, nesse caso, da excepção dilatória inominada por inadequação processual. IV - A excepção do caso julgado, como excepção dilatória, reflectindo a função negativa do caso julgado, pressupõe a verificação da tríplice identidade de...

... nsmutação do procedimento de injunção, por via de oposição que seja deduzida, em acção declarativa de condenação, não legitima a utilização indevida daquele, derivada da falta de pressupostos que o possibilitariam.

... em transações comerciais, na qual foi deduzida oposição, após remessa ao tribunal competente os autos seguem os termos da ação com processo comum ou da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, em função do valor do pedido, conforme seja ou não superior a metade da alçada da Relação; II - O valor da taxa de justiça paga aquando da apresentação do requerimento de injunção, encontrando-se...

O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos concessionários municipais ao qual haja sido deduzida oposição, consubstancia-se, nos termos da lei, numa acção cujo conhecimento é da competência dos TAFs.

• Diário da República

O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos concessionários municipais ao qual haja sido deduzida oposição, consubstancia-se, nos termos da lei, numa acção cujo conhecimento é da competência dos TAFs.

... e, por sua iniciativa, antes de ser notificado da oposição, confessa ter recebido, anteriormente à propositura da acção, € 2.000,00 do valor global que havia peticionado e reduzido em conformidade o pedido. V- É aplicável a taxa de 6% de IVA aos serviços prestados no exercício da profissão de advogado a pessoa que beneficia de apoio judiciário.

... “no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória”, por violação do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, da CRP, perde relevância a discussão doutrinária ou jurisprudencial acerca da aplicação dos critérios de temporalidade e meio de prova dos fundamentos de oposição à execução, previstos na alínea g) do...

... injunção, incluindo a possibilidade de deduzir oposição (prevista nos arts. 12º nº 4 als. b) e c) e 16º do Regulamento (CE) nº 1896/2006). III - A análise liminar sobre a competência internacional feita, na dita injunção, ao abrigo do art. 8º do Regulamento (CE) nº 1896/2006, não constitui caso julgado para a ação subsequente (que se inicia quando e logo após a dedução da oposição prevista nos arts. 12º nº 4 als. b) e c) e 16º do Regulamento (

... de 17/2]. 3. Tendo a entidade recorrida deduzido oposição ao requerimento de injunção, e porque está em discussão um valor facturado superior à alçada do tribunal de 1ª instância, a dedução daquela oposição no processo de injunção determina a remessa dos autos para o tribunal competente aplicando-se a forma de processo comum [cfr. o nº 2 do artigo 7º do citado DL nº 32/2003, de 17/2]. 4. Não se vislumbra qualquer inidoneidade processual...

... ção como ação, nomeadamente por ter sido deduzida oposição, a tramitação legal adequada, quanto à falta do documento comprovativo da taxa de justiça, é a previstas nas disposições conjugadas dos artºs 7º, nº6, do RCP, e dos art.s 145º, nº3 e 570º, nº3, ambos do CPC.

A petição de embargos de executado deve ser liminarmente indeferida se nela vem invocado como fundamento da oposição o pagamento da quantia exequenda em data anterior à apresentação do requerimento de injunção. (Sumário da Relatora)

I. Apesar da falta de oposição à notificação da injunção apenas determinar a remessa do procedimento para apreciação jurisdicional, não fazendo, por isso, precludir o direito de, na acção executiva, o executado refutar a exigibilidade da obrigação exequenda, à semelhança de qualquer executado em relação a outro título executivo extrajudicial, o certo é que não enveredando por deduzir embargos, passa a haver um reforç

• Legislação

• Diário da República

... contestar lhe venha a ser atribuída, em sede de oposição à execução uma nova oportunidade de alegar “os fundamentos que possam ser invocados como defesa no processo de declaração”. 3. Além disso, o novo regime expresso no art. 857º do NCPC, alarga os fundamentos de oposição à execução pelo requerido – que não contestou a injunção – permitindo-lhe nessa sede suscitar todas as questões de conhecimento oficioso (incluindo excepções dilatórias),...

... ivil. IV. O facto de o executado não ter deduzido oposição ao requerimento de injunção não preclude a possibilidade de o mesmo, uma vez executado, deduzir embargos com fundamento na existência no âmbito da relação controvertida de cláusulas contratuais gerais abusivas, cabendo ao juiz o poder-dever de apreciar, mesmo oficiosamente, esta questão. (Sumário elaborado pelo Relator)

Embora na oposição à execução instaurada após 31.03.2009, fundada em requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória, possam ser invocados todos os fundamentos previstos no artº 814º do CPC, esses fundamentos só poderão ser invocados, se não tivessem podido ser suscitados na oposição à injunção.

O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos concessionários municipais ao qual haja sido deduzida oposição, consubstancia-se, nos termos da lei, numa acção cujo conhecimento é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais ( cfr. alínea o) do nº 1 do artigo 4º do ETAF). (Sumário elaborado pela relatora)

I – Em processo de injunção basta a oposição de um dos Requeridos para obstar à aposição da fórmula executória e determinar a remessa dos autos à distribuição, não estando no âmbito dos poderes do secretário verificar se, pelo respectivo teor, a defesa constante da oposição oferecida por um dos requeridos aproveita ou não os restantes. Essa competência cabe apenas ao juiz, na fase contenciosa. II - De harmonia com o artº 484º, nº 1,

... tácita exige um acto inequívoco. 6. A não oposição ao procedimento de injunção não significa, sem mais, qualquer renúncia tácita à prescrição. 7. Para efeitos da conversão do prazo curto de prescrição no prazo ordinário de prescrição, prevista no art. 311º, nº 1 do CC, o “outro título executivo” exige também que nele haja reconhecimento do direito. 8. O título executivo, reportado no art. 311º, nº 1do CC, só releva, para efeitos de...