Infração disciplinar
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Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27
... PSP, com data de 10/02/2016, aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de 66 dias de suspensão, dela interpõe o presente recurso, pugnando pela ... disciplinar apenas teve conhecimento dos factos integradores da infração disciplinar em 04/07/2013 e que assim quando o prazo de 3 (três) meses ... -
Despacho n.º 2142/2023
... disciplinar; ... f) No artigo 143.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... notícia de infração disciplinar, como Apreciação Liminar, para efeitos de saneamento ...
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Lei n.º 70/2023
... disciplinar sobre os que exerçam a profissão de engenheiro técnico, no quadro de ... disciplinar nacional os factos suscetíveis de constituir infração dis- ciplinar; e ) Recorrer para o conselho jurisdicional das decisões do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... falta de cumprimento das normas de trabalho, ou por infração" disciplinar imputável ao trabalhador e os motivos invocados n\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... , por falta de cumprimento das normas de trabalho, ou por infração" disciplinar imputável ao trabalhador e os motivos invocados n\xC3" ...
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Aviso n.º 6579/2020
... , da decisão do órgão Câmara Municipal relativa ao processo disciplinar ref.ª PD_02/2019.Nos termos e para efeitos do n.º 1, do Artigo 222.º, ... º, ambos, da mesma Lei, em razão de se estar em presença de infração disciplinar que, nos termos do disposto no Artigo 187.º e na alínea g), ...
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Acórdão nº 252/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... aqui recorrente, foram aplicadas, no âmbito de processo disciplinar comum, as medidas disciplinares de internamento em cela disciplinar, pelos seguintes períodos: dez dias, pela prática de infração prevista no artigo 104.º, alínea h), do Código da Execução das Penas ...
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Parecer n.º 9/2016
... Futebol Profissional - Conselho de Disciplina - Competência disciplinar - Poder disciplinar - Infração disciplinar - Regulamento disciplinar - ...
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Acórdão nº 00285/18.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I – O princípio in dubio pro reu aplica-se também às causas de exclusão da culpa; o que não importa qualquer prova diabólica a cargo do réu. II – O recurso subordinado pressupõe que a parte tenha decaído em alguma das suas pretensões.* * Sumário elaborado pelo relator
... extintiva da sua culpa no âmbito do tipo de ilícito disciplinar que lhe vinha imputado, a imposição, por parte dos organizadores dos ... considerado proporcional e adequada a pena de 90 dias por cada infração aplicada pela Ré ... SÉTIMA – Por conseguinte, mostrando-se ... -
Regulamento n.º 593/2022
... estabelecidas neste Código pelos trabalhadores constituem infração" ... disciplinar nos termos do art.183.º da Lei Geral do Trabalho em Funç\xC3" ...
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Regulamento n.º 593/2022
... estabelecidas neste Código pelos trabalhadores constituem infração disciplinar nos termos do art.183.º da Lei Geral do Trabalho em ...
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Regulamento n.º 1100/2022
... estabelecidas neste Código pelos trabalhadores constituem infração ... disciplinar nos termos do artigo 183.º da Lei Geral do Trabalho em ...
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Acórdão nº 00159/20.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2020
1 – Por força do disposto no n.º2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Resulta do artigo 189.º da LGTFP, que “Na aplicação das sanções disciplinares atende-se aos critérios gerais (…
... de 19 de março de 2020, que aplicou ao Requerente a pena disciplinar de eliminação do curso ... Decidiu o Tribunal a quo deferir “a ... ção funcional; n) Contrário ao decidido, a valoração da infração disciplinar, como inviabilizadoras da relação, assentou, não só na ... -
Regulamento n.º 330/2023
... Considerando a necessidade premente de organizar e disciplinar a utilização dos veículos ... propriedade do Município de Barcelos, no ... Artigo 20.º ... Infração disciplinar ... Em conformidade com o Regime Disciplinar dos Trabalhadores ...
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Acórdão nº 00500/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
... …), para impugnação da decisão proferida pelo seu Conselho Disciplinar em 18/07/2011, que lhe aplicou a pena de multa no valor de € 10.000,00 ... Disciplinar em vigor à data dos factos, considera-se infração disciplinar a conduta do membro da Ordem que, por ação ou omissão, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... 3 - Incorre em infração disciplinar grave todo o trabalhador que: a) Faltar injustificadam ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... , nos termos deste A.E., sob a direção técnica e disciplinar da empresa, o mesmo se passando, com as necessárias adaptações, no ... Cláusula 56 .ª Infração disciplinar Constitui inf ração disciplinar a violação culposa, ...
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Contrato (extrato) n.º 12/2019
... ções da Fundação, cabendo a esta o exercício do poder disciplinar, exceto quando a infração imputada possa corresponder, em abstrato, à ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... 3 - Incorre em infração disciplinar grave todo o trabalhador que: a) Faltar ...
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Parecer n.º 37/2014
Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - Recurso Hierárquico - Recurso ... disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que a infração tiver sido cometida. 2 - Excetuam-se as infrações disciplinares que ...
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Acórdão nº 00749/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 - O ilícito disciplinar e o ilícito criminal são diferenciados entre si, e autónomos os respectivos processos, na medida em que por aquele se visa preservar a capacidade funcional do serviço, e por este [o ilícito criminal] se visa a defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade, sendo por isso que o facto de o arguido ser absolvido em processo crime, não obsta, em princípio à sua...
... ário de Estado Adjunto e da Educação, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e a reposição da quantia de €897,80 ... No âmbito das ... ória para ter sido imputada à aqui recorrente a prática da infração disciplinar “de ter sido encontrada em alcance ou desvio de dinheiros ... -
Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018
i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de...
... e consequentemente, declarar prescrito o procedimento disciplinar interposto contra o A., relativamente a todas as infracções que ... Disciplinar por falta de atribuição de uma pena a cada infração" disciplinar, com vista a efetuar o cúmulo de penas nos termos do art. 77.\xC2" ... -
Despacho n.º 10545/2023
... de assédio ou de que foi praticada infração disciplinar por práticas de assédio, pode participar a ... situação, ...
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Acórdão nº 71/23.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-04-28
I. São requisitos essenciais das providências cautelares previstas no art. 41.º da Lei do TAD: a) A titularidade de um direito que releva do ordenamento jurídico desportivo ou relacionado com a prática do desporto; e b) O receio fundado da lesão grave e de difícil reparação desse direito. II. Na demonstração do grau de probabilidade ou verosimilhança em relação à existência do direito invocado...
... do Conselho de Disciplina da FPF, no âmbito do processo disciplinar n.º ……../2023, na parte em que condenou os contra-interessados, SC ... a) absolver o jogador arguido, A …………, da prática da infração disciplinar prevista e sancionada pelo artigo 1485, ne i; do RDFPF, que ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... , nos termos deste AE, sob a direção técnica e disciplinar da empresa, o mesmo se passando, com as necessárias adaptações, no ... Cl áusula 56.ª Infração disciplinar Constitui infração disci plinar a violação culposa, por ...