Infração disciplinar
2803 resultados para Infração disciplinar
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Aviso n.º 24259/2023
... , para efeitos de consulta pública, o projeto do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Médicos Veterinários. Para efeito do disposto no artigo ... úncia contendo factos suscetíveis de integrarem a prática de infração disciplinar por médico veterinário. 2 — A queixa ou denúncia deve ser ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... jurídica, autonomia administrativa, financeira, científica, disciplinar e regulamentar, dentro dos limites impostos pela lei ... 3 - Ressalvados ... infração disciplinar do solicitador a violação, por ação ou omissão, dos ...
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Lei n.º 154/2015
... administrativa, financeira, científica, disciplinar e regu- ... lamentar, dentro dos limites impostos pela lei ... 3 — ... Infrações disciplinares do solicitador ... 1 — Constitui infração disciplinar do solicitador a vio- ... lação, por ação ou omissão, dos ...
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Despacho n.º 5395/2019
... , publicado no Diário da República.Artigo 4.ºRegulamento disciplinar dos estudantes da Universidade de Lisboa1 - Sem prejuízo do disposto no ... 2 - A identificação de situações suscetíveis de constituir infração disciplinar à luz do Regulamento disciplinar dos estudantes da ...
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Acórdão nº 269/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – As sanções disciplinares a aplicar aos trabalhadores em funções públicas elencadas deverão sê-lo tendo de acordo com o tipo e gravidade da infração mas também atendendo à natureza, à missão e às atribuições do órgão...
... Serviços Prisionais de 07/02/2017, que no âmbito do Processo Disciplinar n.º643-D/2016 lhe aplicou a pena disciplinar de demissão – ... ; d) Sanção à qual a Administração estava – pelo tipo de infração cometida pelo Recorrente – vinculada a aplicar; e) Portanto, o “outro ... -
Regulamento n.º 395/2022
... infração disciplinar; ... Inexistência de faltas injustificadas ... 2 — No 2.º ...
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Lei n.º 69/2023
... ça exerce as suas competências de fiscalização e ação disciplinar através do Conselho do Notariado, que funciona no âmbito do Ministério ... medidas urgentes ou irregularidades suscetíveis de configurar infração disciplinar, o inspetor deve, no primeiro caso, comunicá -las ...
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Regulamento n.º 667/2016
... objeto de processo próprio, que segue os termos do processo disciplinar, com as necessárias adaptações, instruído e decidido pelo Conselho ... do estabelecido no presente Regulamento constitui a infração ...
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Regulamento n.º 722/2016
... úmero anterior, finalidades sancionatórias; g) Nenhuma medida disciplinar pode, por qualquer forma, ofender a integridade física, psíquica e moral ... 15 - Qualificação de infração disciplinar A violação pelo participante de algum dos deveres previstos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... , sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar, dá à Entidade Patronal o direito de reaver a ... ou feriados, considera-se que o trabalhador praticou uma infração grave, descontando-se, ainda, da retribuição mensal os dias de ...
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Portaria n.º 37/2017
... MS, e tem por missão realizar ações de natureza inspetiva, disciplinar, ou não tipificadas, destinadas à prevenção e deteção da corrupção ... verifiquem as situações previstas no artigo 5.º incorre em infração disciplinar.Artigo 8.ºNorma revogatóriaÉ revogada a Portaria n.º ...
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Regulamento n.º 417/2020
... as regras desportivas e éticas;d) Seja alvo de sanção disciplinar grave no âmbito desportivo ou académico que ponha em causa os valores da ... por parte do estudante atleta do ISPGAYA configuram uma infração disciplinar.Artigo 15.ºDúvidas e casos omissosTodas as dúvidas e casos ...
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Regulamento n.º 353/2021
... as regras desportivas e éticas;d) Seja alvo de sanção disciplinar grave no âmbito desportivo ou académico que ponha em causa os valores da ... prestadas por parte do estudante atleta do ISSSP configuram uma infração ...
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Acórdão nº 00076/10.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
... dois anos, pena que lhe foi aplicada na sequência do processo disciplinar n.º «00/07/372-2002/GAJ, tudo conforme certidão que ora se junta como ... , nos temos dos artigos 14º e 48º do ED, existindo uma única infração continuada, a ora Recorrente devia ter sido sujeita a um único processo e ...
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Aviso n.º 14633/2016
... incumprimento do previsto no presente regulamento constitui infração disciplinar e determina a suspensão da designação para novos processos ...
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Portaria n.º 661/2019
... as situações previstas na presente portaria incorre em infração disciplinar.Artigo 8.ºEntrada em vigorA presente portaria entra em vigor ...
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Portaria n.º 150/2021
... verifiquem as situações previstas no artigo 5.º incorre em infração disciplinar.Artigo 8.ºNorma revogatóriaÉ revogada a Portaria n.º ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... g) Exercer, em exclusivo, poder disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários; ... h) Promover o acesso ao ... em momento anterior ao início da colaboração, consistindo infração disciplinar a violação daquele dever ... Artigo 93.º ... Discussão ...
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Regulamento n.º 87/2019
Regulamento n.º 87/2019 Regulamento disciplinar Preâmbulo Considerando que: a) Os artigos 181.º e seguintes do Estatuto ... exposição sucinta dos factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar; g) A junção do(s) documento(s) ou outro(s) elemento(s) de ...
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Acórdão n.º 337/2016
... ) datadas de 30 de julho de 2015, que lhes aplicara a sanção disciplinar de suspensão do direito de eleger e ser eleito durante um mês, em ... d) do n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos: "Participar qualquer infração disciplinar ... ". 7 - Todavia, para além desta disposição genérica, ...
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Regulamento n.º 606/2016
... aprovar o seguinte regulamento: Regulamento da Ação Disciplinar da Ordem dos Médicos Dentistas I Disposições comuns Artigo 1.º ... factos, que alegadamente sejam suscetíveis de constituir infração disciplinar deve reduzir a mesma a escrito, fazendo dela constar: a) ...
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Acórdão nº 00686/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I-A questão de saber se o tribunal errou ao julgar inexistirem factos controvertidos a reclamar produção de prova adicional para além da já existente nos autos, não contende com qualquer nulidade processual ou nulidade da sentença, estas elencadas taxativamente no artigo 615.º do CPC, mas com um erro de julgamento: o juiz errou em virtude de julgar que não havia matéria controvertida que de...
... ção e Serviços Prisionais que, no âmbito do processo disciplinar D/2019/8, lhe aplicou a pena de demissão ... Alegou, para tanto, em ... Não sendo inequívoco que a infração praticada implique uma quebra de confiança tal que impeça de forma ... -
Acórdão nº 00285/18.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
... enumeração exemplificativa não impede o exercício do poder disciplinar relativamente a deveres gerais ou especiais inerentes à função ... Se é certo que a douta Sentença recorrida considera que a infração corresponde ao facto de «a Autora indicar a sua afiliação no IPG nos ... -
Parecer n.º 35/2017
... n.º 35/2017 Direito a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar - Procedimento Urgente - Diligências Processuais - Produção de Prova - ... E o artigo 114.º define infração disciplinar como «a violação, ainda que meramente culposa, de algum dos ...
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Despacho n.º 3405/2017
... n.º 145/2015, de 9 de setembro: Instauração do procedimento disciplinar;f) no artigo 143.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei ... 5 de outubro de 2015: a distribuição, aquando da notícia de infração disciplinar, como Apreciação Liminar, para efeitos de saneamento ...