Infração disciplinar

1626 resultados para Infração disciplinar

  • Aviso n.º 10586/2020
    ... 5 - A violação dos deveres referidos nos n.os 1 e 2 constitui infração disciplinar grave. 6 - Os trabalhadores devem comunicar ao respetivo ...
  • Regulamento n.º 494/2017
    ... - Sem prejuízo de outras que possam ser incluídas, constituem infração disciplinar as seguintes práticas fraudulentas: a) Submissão múltipla, ...
  • Acórdão nº 00159/20.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2020

    1 – Por força do disposto no n.º2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Resulta do artigo 189.º da LGTFP, que “Na aplicação das sanções disciplinares atende-se aos critérios gerais (…), à natureza, à...

    ... de 19 de março de 2020, que aplicou ao Requerente a pena disciplinar de eliminação do curso. Decidiu o Tribunal a quo deferir “a presente ...ção funcional; n) Contrário ao decidido, a valoração da infração disciplinar, como inviabilizadoras da relação, assentou, não só na ...
  • Acórdão nº 022/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Maio de 2020

    I - O arquivamento de um processo crime (punível com pena de prisão de um a cinco anos de prisão) não altera o prazo de prescrição de 5 anos ao processo disciplinar aplicado face ao n.º 1 do art.º 178.º da LGTFP. II - A manutenção do prazo prescricional disciplinar em processo crime, após o arquivamento deste, não viola os princípios constitucionais da confiança e da segurança assim como das...

    ... do CSMP de 04/12/2018, que confirmou o acórdão da secção disciplinar que o precedeu, por vício de falta de fundamentação; Uma vez mais ..., atenta a falta de verificação dos pressupostos típicos da infração por que condenou o ora autor, quer objetivos, quer subjetivos, com as ...
  • Decreto-Lei n.º 74/2018
    ...2 - A violação do dever de sigilo constitui infração disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que dela ...
  • Acórdão (extrato) n.º 330/2020
    ... os instrumentos que estruturam o Volt; g) dar conhecimento de infração disciplinar e não ser alvo de infração disciplinar sem o respetivo ...
  • Despacho (extrato) n.º 11317/2020
    ... incumprimento do determinado no presente Regulamento, constitui infração disciplinar, prevista e punida nos termos da lei. Artigo 7.º ...
  • Regulamento n.º 450/2018
    ...disciplinar.b) Os testes dos restantes trabalhadores que apresentarem uma taxa de ... artigo 5.º do presente regulamento, correspondendo a recusa a infração disciplinar, com as consequências previstas no número anterior.4 - Por ...
  • Despacho n.º 3172/2019
    ... - O registo de ponto é estritamente individual, consistindo em infração" disciplinar a marcação de entradas e ou saídas por outrem que não o pr\xC3"...
  • Regulamento n.º 437/2018
    ...Capítulo VII Medidas disciplinares Artigo 23.º Medidas disciplinares preventivas e de integração 1 - ...Artigo 25.º Qualificação de Infração Disciplinar A violação pelo participante de algum dos deveres previstos ...
  • Aviso n.º 9153/2020
    ... combate ao assédio no trabalho e que se instaure procedimento disciplinar sempre que se tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no ...- A prática de assédio é expressamente proibida, constituindo infração disciplinar a sua prática por qualquer trabalhador/a, independentemente ...
  • Despacho n.º 11624/2016
    ...ção abusiva e indevida do cartão de abastecimento constitui infração disciplinar e será punida nos termos da legislação em vigor. 3 - A ...
  • Portaria n.º 393/2015 - Diário da República n.º 215/2015, Série I de 2015-11-03
    ... SEF aposentados por motivo diverso do de aplicação de pena disciplinar são titulares de cartão de identificação para reconhecimento da sua ...Artigo 8.º Infração disciplinar O funcionário que utilize indevidamente o cartão ou que ...
  • Aviso n.º 6570/2017
    ... dos Contabilistas Certificado, sob pena de remessa ao conselho disciplinar, pois a manutenção deste incumprimento constitui infração disciplinar, ...
  • Aviso n.º 14632/2016
    ... impedido em condições de poder indicar substituto, constitui infração disciplinar e determina a suspensão da designação do agente de ...
  • Despacho n.º 8894/2016
    ...infração disciplinar o uso fraudulento da plataforma informática de controlo da ...
  • Aviso n.º 7241/2020
    ...ão programática, o desrespeito pelas suas cláusulas constitui infração disciplinar, punida nos termos da lei, e é prevista a obrigação de ...
  • Edital n.º 756/2019
    ...Artigo 19.º Infração Disciplinar São passíveis de constituir infração disciplinar, os ...
  • Edital n.º 184/2019
    ...Artigo 19.º Infração Disciplinar São passíveis de constituir infração disciplinar, os ...
  • Despacho n.º 6123/2019
    ... para o efeito pelo Conselho de Gestão, constituindo infração disciplinar grave a utilização desses equipamentos de forma fraudulenta, ...
  • Parecer n.º 30/2018
    ... e na antiguidade, determina a qualificação da ausência como infração disciplinar, com a inerente possibilidade de aplicação de uma sanção, ...
  • Despacho Normativo n.º 17/2019
    ...ífica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar. 2 - O Instituto ou as suas unidades orgânicas poderão, nos termos da ...5 - A violação do disposto no número anterior constitui infração disciplinar. 6 - O Conselho Geral pode, em todas as matérias da sua ...
  • Despacho n.º 2509/2018
    ... montante de 10.000 euros;h) Proferir decisão nos processos disciplinares por acidente de viação, a que se referem os §§ 1.º, 2.º e 3. do ... casos em que o cancelamento estiver conexo com a prática de infração disciplinar que deva ser apreciada pelo Chefe do Estado-Maior do ...
  • Despacho n.º 9676/2016
    ...Proferir decisão nos processos disciplinares por acidente de viação, a que se referem os §§ 1º, 2º e 3º do ... casos em que o cancelamento estiver conexo com a prática de infração disciplinar que deva ser apreciada pelo Chefe do Estado-Maior do ...
  • Edital n.º 270/2019
    ...) Esteja na situação do aposentado;b) Tenha sido condenado por infração disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou ...