Infração disciplinar

2774 resultados para Infração disciplinar

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2023
    ...Responsabilidade. Artigo 13.º. Responsabilidade disciplinar...cetível de constituir infração...
  • Contrato Coletivo de Trabalho n.º 7/2018 de 3 de maio de 2018
    ... posterior a dia ou meio dia de descanso ou a feriado, constitui infração grave. 4 - No caso de apresentação do tripulante com atraso ... com justa causa será precedido de processo disciplinar, nos termos legais. Cláusula 28.ª Cessação por iniciativa do ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
    ... anterior, sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, dá à Em presa o direito a reaver a retribuição ... ou posteriores ao dia ou dias em falta, o que constitui infração disciplinar grave. 3 - Incorre em infração disciplinar grave todo o ...
  • Aviso n.º 5122/2017
    ...º 323-D/2000, de 20 de dezembro - Aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos (artigos 1.º a 3.º, 8.º a 10.º, 35.º, 50.º; .../acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 76.º (Sujeição ao poder ...
  • Aviso n.º 8713/2018
    ... - DR n.º 217, 1.ª série, de 09/11/2012; Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos - Decreto-Lei n.º 323-D/2000, de 20 de dezembro - .../acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 76.º (Sujeição ao poder ...
  • Aviso n.º 8713/2018
    ... - DR n.º 217, 1.ª série, de 09/11/2012; Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos - Decreto-Lei n.º 323-D/2000, de 20 de dezembro - .../acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 76.º (Sujeição ao poder ...
  • Aviso n.º 1458/2018
    ...º 323-D/2000, de 20 de dezembro - Aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos (artigos 1.º a 3.º, 8.º a 10.º, 35.º, 50.º; .../acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 76.º (Sujeição ao poder ...
  • Aviso n.º 1458/2018
    ...º 323-D/2000, de 20 de dezembro - Aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos (artigos 1.º a 3.º, 8.º a 10.º, 35.º, 50.º; .../acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 76.º (Sujeição ao poder ...
  • Aviso n.º 3436/2018
    ...º 323-D/2000, de 20 de dezembro - Aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos (artigos 1.º a 3.º, 8.º a 10.º, 35.º, 50.º; .../acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 76.º (Sujeição ao poder ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
    ..., sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, dá à Empresa o direito a reaver ... ou posteriores ao dia ou dias em falta, o que constitui infração disciplinar grave. 3 - Incorre em infração disciplinar grave todo o ...
  • Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    «O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

    ... Junho de 2015, foi condenada pela prática de uma infracção disciplinar consubstanciada na violação dos deveres de reserva, de correcção e de ...   2. O ilícito disciplinar 2.1. Constituem infração disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos ...
  • Edital n.º 456/2020
    . Edital n.º 456/2020Sumário: Torna pública a sanção disciplinar de 10 anos de suspensão do exercício da advocacia da advogada Dr.ª ... a), b) e e), 96.º n.os 1 e 2 e 105 n.º 2 e que constituem, infração disciplinar nos termos do artigo 110.º todos do E.O.A. aprovado pela Lei ...
  • Edital n.º 803/2017
    ... Henriques, n.º 16 - 2.º, em Sesimbra, no âmbito do processo disciplinar n.º 893/2009-L/D e apenso 1215/2009-L/D, a pena disciplinar de 1 (um) ano ...á adstrita, por força do artigo 83.º n.º 1 e que constitui infração disciplinar nos termos do artigo 110.º ambos do E.O.A. (Lei n.º 15/2005 ...
  • Acórdão nº 076/18.4BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I - A prova dos factos conducentes à condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta da sua verificação, dado a verdade a atingir não ser a verdade ontológica, mas a verdade prática, bastando que a fixação dos factos provados, sendo resultado de um juízo de livre convicção sobre a sua verificação, se encontre estribada, para além de uma dúvida razoável, nos elementos...

    ... [proferido no processo n.º 68-17/18 que manteve a pena disciplinar que havia condenado a «FCP, SAD» na multa de 6.078,00 € (pela prática da infração disciplinar p. e p. pelos arts. 127.º, n.º 1, e 187.º, n.º 1, do ...
  • Edital n.º 561/2019
    ... Branco, n.º 33 - 5.º A, em Lisboa, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 939/2010-L/D, a pena de expulsão, prevista na alínea f) do n.º 1 ...íneas a), b), d) e e) e artigo 96.º n.º 1 e que constituem, infração disciplinar nos termos do artigo 110.º, todos do E.O.A. aprovado pela Lei ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
    ... missão de serviço tiver cessado por motivos de natureza disciplinar. 4 - Podem ainda ser exercidas em regime de comissão de serviço ... o u feriados, considera-se que o trabalhador praticou uma infração grave. 3 - Incorre em infração disciplinar todo o trabalhador que: a) ...
  • Regulamento n.º 1074/2016
    ...infração disciplinar, cuja pena será a que resultar de processo disciplinar.2 - ...
  • Acórdão nº 3501/14.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Só o procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao despedimento do trabalhador com invocação de justa causa é que se encontra especificamente regulado no Código de Trabalho, nos seus artºs 352º a 358º, o mesmo já não se verificando no que toca ao procedimento disciplinar (referido no artº 329º do CT) em que a sanção aplicada ao trabalhador não seja o...

    ...                   a- seja anulada a sanção disciplinar decidida e aplicada pela Ré à Autora de suspensão do trabalho pelo ...Proporcionalidade entre, por um lado, a gravidade da infração, aferida em si mesma, nas suas consequências e na conduta culposa que a ...
  • Aviso n.º 15911/2021
    ...ção e combate ao assédio laboral e instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no ... e testemunhas1 - Quem denuncie ou testemunhe a prática de infração ao presente Código, de que teve conhecimento no exercício de funções ...
  • Despacho n.º 7906/2016
    ...infração disciplinar, nos termos do regime disciplinar aplicável aos trabalhadores ...
  • Regulamento n.º 837/2021
    ...disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no ... indiciar situações de assédio ou que um trabalhador praticou infração disciplinar por práticas de assédio, devem participá-la, devendo ...
  • Regulamento n.º 877/2022
    ...Artigo 10.º. Práticas Fraudulentas. 1 — Constitui infração aos princípios éticos e deontológicos que regem o processo de ...ão: ajudar ou tentar ajudar um colega a cometer uma infração disciplinar;. fornecer, usar ou tentar usar materiais, informação, apontamentos, ...
  • Acórdão nº 00190/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I) – O juízo de culpa na prática de infracção disciplinar não é afastado se não emergem as invocadas circunstâncias dirimentes.* * Sumário elaborado peo Relator.

    ... se verificaram circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar por parte do Recorrido, nos termos do artigo 32.°, alínea d) do ED, ... assim a verificação de todos os elementos que integram a infração disciplinar; III- Ora, tais circunstâncias dirimentes só devem ser ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
    ... 3 - Incorre em infração disciplinar grave todo o trabalhador que: a) Faltar injustificadam ...
  • Acórdão nº 1652/21.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022

    Não logrando o requerente demonstrar indiciariamente a ilegalidade do ato que aplicou a sanção disciplinar de demissão, não se mostra preenchido o requisito fumus boni juris.

    ... que, a 8.4.2021, aplicou à associada do requerente a sanção disciplinar de demissão, demandando o Ministério das Finanças. O recorrente alega ...1 e 2 da Lei nº 35/2014, de 20/06 (prescrição da infração disciplinar e do procedimento disciplinar). O) Assim, embora o Processo ...

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