prazo oposição à injunção

1189 resultados para prazo oposição à injunção

  • Acórdão nº 2168/12.4YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Abril de 2013

    I - A citação do requerido, por carta registada, nos termos do artº 241º, do CPC, após o prazo para aquele deduzir oposição à injunção, afecta todo o acto de citação, com efeitos "ex tunc", quanto à citação por carta registada com aviso de recepção recebida por terceiro, nos termos do artº 236º, nº 2, do CPC. II - Em última instância, sempre deverá o prazo para oposição à injunção...

    ... Apelada: B…; ***** Nos autos de injunção em que é requerente o apelante e requerido a ... decisões a declarar sem efeito a oposição apresentada, por intempestividade e a final a ... aos autos em 20/03/2012, interrompendo o prazo para dedução de Oposição em curso. VI. O ...
  • Acórdão nº 177746/14.0YIPRT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2016

    I. Após ter sido aposta fórmula executória no requerimento de injunção não pode ser admitida oposição à injunção, ainda que com invocação de justo impedimento da sua dedução no prazo legal. II. No caso previsto em I o justo impedimento deverá ser declarado, com celeridade, perante o BNI, e apreciado pelo juiz de instrução em sede de oposição à execução (art.º 857.º n.º 2 do CPC). (Sumário...

    ... de Injunções requerimento de injunção contra Maria, pedindo que a requerida fosse ...Em 16.02.2015 a requerida apresentou oposição" à injunção, aí referindo, como “questão pr\xC3"... 10.º-Assim, o prazo para a requerida contestar, apenas começou a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... contenham normas processuais penais em oposição com as previstas neste Código, nomeadamente as ...prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ... oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor. 4 ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
    ...), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações ...(para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 ..., contando-se a partir desse depósito o prazo para deduzir oposição». De forma a legitimar o ...
  • Acórdão nº 2541/08.2YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2009

    I - A inexistência de dilação em processo de injunção, por força do disposto no art.º 4º do Decreto-Lei n.º 268/98, de 1 de Setembro, não se confunde com o regime do art.º 145º do Código de Processo Civil. II - Assim, no procedimento de injunção, a oposição pode ser apresentada até ao terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo, nos termos do art.º 145º, nºs 5 a 7, do Código de Processo...

    ... Instaurou processo de injunção contra: AQ, S.A. Invocando contrato de ... A ré foi notificada em 23-07-2008 para, no prazo de 15 dias, pagar à autora o pedido, podendo no mesmo prazo deduzir oposição. A ré veio deduzir oposição e requerer a ...
  • Acórdão nº 17633/13.8YYLSB-A.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. No caso de a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, o artigo 857º do NCPC, para além das específicas situações elencadas nos seus nºs 2 e 3, só admite, por força do seu nº 1, que a oposição por embargos tenha como fundamentos aqueles que são previstos no artigo 729º, com as “devidas adaptações”. 2. O acórdã

    ... de quantia certa, decorrente de injunção à qual foi aposta fórmula executória, que esta ....05.2014, foi indeferida liminarmente a oposição mediante embargos de executado, por falta de ... dos serviços de telefone móvel no prazo" de 6 meses após a sua prestação, cfr jurisprud\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei ...óprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; ...
  • Acórdão nº 41484/18.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - O âmbito objetivo de aplicação do artigo 20.º do regime aprovado em anexo DL n.º 269/98, de 01-09, não abrange a ação declarativa em que o procedimento de injunção se tenha transmutado, mas apenas o procedimento de injunção, regulando as consequências da falta de apresentação do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pelo requerimento de injunção; II – Na ação...

    ...injunção contra CC e DD, pedindo a notificação destes no ... os requeridos, a requerida apresentou oposição, defendendo-se por exceção – invocando a ...ão, foi a autora ainda notificada para, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... incluindo os procedimentos europeus de injunção de pagamento, pelos procedimentos anómalos e ... de justiça pelo autor e pelo réu, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, ...oposição ou em que, devido à sua falta, seja proferida ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação declarativa, ... por conta do arrendatário ou de oposição por este à realização de obra ordenada por ... pagamento de quantia certa baseada em injunção. 6 — Nos casos previstos no número anterior ...
  • Acórdão nº 1945/12.0TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

    1) É inconstitucional a norma contida no artigo 814º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória 2) A fórmula executória é insuscetível de assumir efeito de caso julgado ou preclusivo para o requerido que pode, na ação executiva, controverter a exigibilidade da obrigação exequenda, tal como o

    ...RELATÓRIO A) J… veio deduzir oposição" à execução na execução que a exequente “P\xE2\x80"... registada no anterior procedimento de injunção – quer dizer, não pondo em causa o seu ... da taxa de justiça paga, ou, no mesmo prazo, deduzir oposição à injunção. 5. O ...
  • Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional, 03 de Maio de 2017
    ...   . 1. Nos presentes autos de. oposição à execução mediante embargos, vindos da ... injunção . Nos termos do disposto no artigo 729º,. ... . Dispõe o mencionado artigo que no prazo. de 5 dias, o secretário judicial notifica o ...
  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
    ... acções, em que é frequente a não oposição do demandado. Paralelamente, a injunção, ...Artigo2º Contagem de prazos À contagem dos prazos constantes das ...
  • Acórdão nº 112/15 de Tribunal Constitucional, 11 de Fevereiro de 2015
    ... de Processo Civil (CPC) e admitir a oposição à execução. 2. O Ministério Público ...injunção fora das circunstâncias previstas nos n.ºs 2 e ... meios de defesa não supervenientes ao prazo" para dedução de oposição no processo de execu\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... despacho liminar, apreciar uma oposição à execução ou à penhora, verificar e graduar ...ões ou erros da lista, estabelecendo -se o prazo" de dois dias úteis para apreciação da reclama\xC3"... à execução baseada em sentença ou injunção 1 -- (Anterior corpo do artigo.) 2 -- O disposto ...
  • Acórdão nº 161/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Março de 2019
    ... B., S.A., com base em requerimento de injunção com. aposição de fórmula executória, no ...(para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à. pretensão do requerente, nos termos do n.º ... desse depósito o prazo" para deduzir oposição”. . 3. É desta decis\xC3"...
  • Acórdão nº 810/13.9TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Setembro de 2014

    A oposição à conversão do Procedimento Europeu de Injunção de Pagamento num Procedimento Litigioso deve decorrer duma manifestação expressa nesse sentido, sendo que só uma declaração expressa no sentido de oposição à aludida conversão pode fundamentar o impedimento à transmutação no correspondente procedimento comum.

    ..., veio intentar Procedimento Europeu de Injunção de Pagamento, ao abrigo do Reg. (CE) n.º ... termos do Procedimento deduziu aquela oposição" à pretensão deduzida pela Requerente. Em funç\xC3"...ção de oposiçãoinjunção) no prazo previsto no n.º 2 do art. 16, a acção ...
  • Acórdão nº 204 272/14.2YIPRT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    I. Mantendo-se eficaz o principal fundamento da decisão recorrida, designadamente por omissão de impugnação, nunca o recurso poderia obter provimento, mesmo que a alegação, quanto ao outro fundamento da decisão, pudesse ser procedente. II. Não é aplicável a dilação de trinta dias prevista no art. 245.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, ao procedimento de injunção, por efeito direto do...

    ..., procedimento de injunção, para obter o pagamento da quantia de € 18 ... fevereiro de 2015, a Requerida deduziu oposição, em 27 de fevereiro de 2015, concluindo pela sua ... ter sido apresentada depois de expirado o prazo, em 23 de fevereiro de 2015, de cuja recusa foi ...
  • Decisões Sumárias nº 288/15 de Tribunal Constitucional, 06 de Maio de 2015
    ... interpretado no sentido de que na oposição fundada em requerimento de injunção ao qual ... meios de defesa não supervenientes ao prazo" para dedução de oposição no processo de execu\xC3"...
  • Acórdão nº 226/17.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2017

    I - Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006 (Regulamento PEIP – Procedimento Europeu de Injunção Europeia) a oposição do requerido basta-se com a declaração de que contesta o crédito do requerente, não sendo necessário expor as razões que fundamentam a oposição. II - Essa declaração de oposição pode ser apresentada usando o...

    ... no tribunal de comarca requerimento de injunção de pagamento europeia contra a requerida C…, ... com a indicação de que podia deduzir oposição à injunção mediante a apresentação, no prazo ...
  • Acórdão nº 257058/11.5YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2014

    I – Em processo de injunção basta a oposição de um dos Requeridos para obstar à aposição da fórmula executória e determinar a remessa dos autos à distribuição, não estando no âmbito dos poderes do secretário verificar se, pelo respectivo teor, a defesa constante da oposição oferecida por um dos requeridos aproveita ou não os restantes. Essa competência cabe apenas ao juiz, na fase contenciosa. ...

    ... “R…, Lda.”, procedimento de injunção, com fundamento em obrigação pecuniária ... 2) - Na oposição que deduziu, o Requerido J… sustentou, em ... procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os ...
  • Acórdão nº 2429/15.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    - Visando os recursos ordinários o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, são eles meios de impugnação e de correção de decisões judiciais e não meios para obter decisões novas.

    ..., foi apresentado procedimento de injunção, com o n.º 61882/14.1YIPRT, por se ter ... preclusivo decorrente da falta de oposição, à semelhança do que sucede no ato de ..., entre outros elementos, a indicação do prazo para oposição, da sua forma de contagem e da ...
  • Acórdão nº 99/19 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2019
    ... âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de. ... pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos. termos do n.º ..., contando-se a partir desse depósito o prazo para deduzir oposição». . De forma a ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ..., revitalizando-o, o processo de injunção, manteve, nas suas linhas gerais, o esquema dos ...prazo razoável, dos direitos do exequente. Os atrasos ... tenha sido, podendo então ter lugar a oposição" à execução ou à penhora. A simultânea citaç\xC3"...
  • Acórdão nº 7115/11.8YYPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2013

    I - Baseando-se a execução em requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória, não pode o executado, após o decurso do prazo previsto no n.º 1 do art.º 813.º do CPC, alegar os fundamentos de oposição especificados no n.º 1 do art.º 814.º do mesmo Código, não sendo de considerar inconstitucional o n.º 2 deste artigo. II - A execução não pode ser suspensa com fundamento na pendênc

    ... de 2011, com base num requerimento de injunção que deu entrada a 08.09. 2011 e a que foi aposta ... A executada não deduziu oposição à execução e à penhora nos autos, no prazo ...