Infração disciplinar
2803 resultados para Infração disciplinar
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Aviso n.º 1458/2018
... º 323-D/2000, de 20 de dezembro - Aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos (artigos 1.º a 3.º, 8.º a 10.º, 35.º, 50.º; ... /acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 76.º (Sujeição ao poder ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... , sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, dá à Empresa o direito a reaver ... ou posteriores ao dia ou dias em falta, o que constitui infração disciplinar grave. 3 - Incorre em infração disciplinar grave todo o ...
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Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... Junho de 2015, foi condenada pela prática de uma infracção disciplinar consubstanciada na violação dos deveres de reserva, de correcção e de ... O ilícito disciplinar 2.1. Constituem infração disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos ... -
Aviso n.º 22670/2023
... infração disciplinar, punida nos termos da lei, e é prevista a obrigação de ...
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Edital n.º 803/2017
... Henriques, n.º 16 - 2.º, em Sesimbra, no âmbito do processo disciplinar n.º 893/2009-L/D e apenso 1215/2009-L/D, a pena disciplinar de 1 (um) ano ... á adstrita, por força do artigo 83.º n.º 1 e que constitui infração disciplinar nos termos do artigo 110.º ambos do E.O.A. (Lei n.º 15/2005 ...
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Edital n.º 456/2020
Edital n.º 456/2020Sumário: Torna pública a sanção disciplinar de 10 anos de suspensão do exercício da advocacia da advogada Dr.ª ... a), b) e e), 96.º n.os 1 e 2 e 105 n.º 2 e que constituem, infração disciplinar nos termos do artigo 110.º todos do E.O.A. aprovado pela Lei ...
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Acórdão nº 076/18.4BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2019
I - A prova dos factos conducentes à condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta da sua verificação, dado a verdade a atingir não ser a verdade ontológica, mas a verdade prática, bastando que a fixação dos factos provados, sendo resultado de um juízo de livre convicção sobre a sua verificação, se encontre estribada, para além de uma dúvida razoável, nos elementos...
... [proferido no processo n.º 68-17/18 que manteve a pena disciplinar que havia condenado a «FCP, SAD» na multa de 6.078,00 € (pela prática da infração disciplinar p. e p. pelos arts. 127.º, n.º 1, e 187.º, n.º 1, do ... -
Acórdão nº 3501/14.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – Só o procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao despedimento do trabalhador com invocação de justa causa é que se encontra especificamente regulado no Código de Trabalho, nos seus artºs 352º a 358º, o mesmo já não se verificando no que toca ao procedimento disciplinar (referido no artº 329º do CT) em que a sanção aplicada ao trabalhador não seja o...
... a- seja anulada a sanção disciplinar decidida e aplicada pela Ré à Autora de suspensão do trabalho pelo ... Proporcionalidade entre, por um lado, a gravidade da infração, aferida em si mesma, nas suas consequências e na conduta culposa que a ... -
Edital n.º 561/2019
... Branco, n.º 33 - 5.º A, em Lisboa, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 939/2010-L/D, a pena de expulsão, prevista na alínea f) do n.º 1 ... íneas a), b), d) e e) e artigo 96.º n.º 1 e que constituem, infração disciplinar nos termos do artigo 110.º, todos do E.O.A. aprovado pela Lei ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... missão de serviço tiver cessado por motivos de natureza disciplinar. 4 - Podem ainda ser exercidas em regime de comissão de serviço ... o u feriados, considera-se que o trabalhador praticou uma infração grave. 3 - Incorre em infração disciplinar todo o trabalhador que: a) ...
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Regulamento n.º 1074/2016
... infração disciplinar, cuja pena será a que resultar de processo disciplinar.2 - ...
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Aviso n.º 15911/2021
... ção e combate ao assédio laboral e instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no ... e testemunhas1 - Quem denuncie ou testemunhe a prática de infração ao presente Código, de que teve conhecimento no exercício de funções ...
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Despacho n.º 7906/2016
... infração disciplinar, nos termos do regime disciplinar aplicável aos trabalhadores ...
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Regulamento n.º 837/2021
... disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no ... indiciar situações de assédio ou que um trabalhador praticou infração disciplinar por práticas de assédio, devem participá-la, devendo ...
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Regulamento n.º 877/2022
... Artigo 10.º ... Práticas Fraudulentas ... 1 — Constitui infração aos princípios éticos e deontológicos que regem o processo de ... ão: ajudar ou tentar ajudar um colega a cometer uma infração disciplinar; ... fornecer, usar ou tentar usar materiais, informação, apontamentos, ...
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Acórdão nº 00190/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
I) – O juízo de culpa na prática de infracção disciplinar não é afastado se não emergem as invocadas circunstâncias dirimentes.* * Sumário elaborado peo Relator.
... se verificaram circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar por parte do Recorrido, nos termos do artigo 32.°, alínea d) do ED, ... assim a verificação de todos os elementos que integram a infração disciplinar; III- Ora, tais circunstâncias dirimentes só devem ser ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... 3 - Incorre em infração disciplinar grave todo o trabalhador que: a) Faltar injustificadam ...
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Acórdão nº 1652/21.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022
Não logrando o requerente demonstrar indiciariamente a ilegalidade do ato que aplicou a sanção disciplinar de demissão, não se mostra preenchido o requisito fumus boni juris.
... que, a 8.4.2021, aplicou à associada do requerente a sanção disciplinar de demissão, demandando o Ministério das Finanças ... O recorrente ... 1 e 2 da Lei nº 35/2014, de 20/06 (prescrição da infração disciplinar e do procedimento disciplinar) ... O) Assim, embora o ... -
Acórdão nº 134/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - A estrutura acusatória do processo penal (art. 32.º, n.º1 da CRP) não tem aplicação no domínio do processo disciplinar, no qual garantido aos arguidos o direito de defesa e o direito de audiência prévia, não padecendo, por isso, de inconstitucionalidade o disposto nos arts. 117.º e 122.º, ambos do EMJ. II - O vício da usurpação de poderes consiste na prática por um órgão administrativo...
... (CSM), de 6 de Outubro de 2015, que decidiu aplicar-lhe a pena disciplinar aposentação compulsiva ([1]), veio dela interpor recurso contencioso ... de suspensão de exercício de funções, no que respeita à infração disciplinar decorrente do processo 2014-121/PD e, em cúmulo jurídico, a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... sa terá de resultar da prévia instauração de processo disciplinar nos termos da cláusula 44. ª. 3 - A inexistência de justa causa, a ... CAPÍTULO VIII Disciplina Cláusula 43.ª Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar o fato voluntário, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
... causa terá de resultar da prévia instauração de process o disciplinar nos termos da cláusula 44 ... ª. 3 - A inexistência de justa causa, a ... CAPÍTULO VIII Disciplina Cláusula 43.ª Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar o facto ...
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Despacho n.º 9361/2019
... disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no ... indiciar situações de assédio ou que um trabalhador praticou infração disciplinar por práticas de assédio, podem participá-la por escrito a ...
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Deliberação n.º 456/2021
... disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no ... com funções de responsabilidade/coordenação, praticou infração disciplinar por práticas de assédio no trabalho, têm a obrigação de ...
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Edital n.º 98/2019
... dará origem à instauração do competente procedimento disciplinar e criminal, nos casos legalmente previstos.5.3 - Proteção do/a ... ou outra sanção aplicada alegadamente para punir uma infração, quando tenha lugar até um ano após a denúncia de assédio, para além ...
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Aviso n.º 5902/2020
... , a violação do disposto no presente Código, constitui infração disciplinar na medida do seu enquadramento legal.2 - À determinação e ...