Infração disciplinar
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Acórdão nº 1887/14.5T8BRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I. As associações mutualistas que tenham a qualidade de Instituições de Solidariedade Social regem-se, em primeira linha, pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, pelo Código das Associações Mutualistas, e pelos respetivos estatutos. II. Os titulares dos órgãos associativos eletivos asseguram o funcionamento das associações, constituindo assim a estrutura executiva...
... de trabalho cessou por despedimento; em sede de processo disciplinar, apurou-se que a autora, no exercício das suas funções de Diretora ... o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infração, ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente ... -
Acórdão nº 00696/18.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
1 – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. 2 – Em função da conjugação do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda...
... Prisionais de 31/07/2018, que decidiu pela aplicação da pena disciplinar de suspensão pelo período de 25 dias, inconformado com a Sentença ... justiça de 3.1.2018 a que se alude para alicerçar a alegada infração é abstrato e genérico, carecendo de concretização individual e local, ... -
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... serem verdade, apresentavam enorme gravidade ética, jurídico-disciplinar e jurídico-penal e apenas podiam ser alegados com base em provas.» n ... o que se traduz na ofensa a direitos subjetivos absolutos ou na infração de preceitos legais destinados a proteger interesses alheios (artigo 483º ...
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Acórdão nº 001931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1988 (caso NULL)
I - O n. 4 do artigo 4 do Estatuto Discipinar da Função Publica (Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro) como norma geral, e susceptivel de aplicação analogica ao processo disciplinar laboral, pelo que o prazo da prescrição de infracção disciplinar, interrompido com o inicio do processo disciplinar, se começa de novo a contar desde o dia em que tiver sido praticado o ultimo acto instrutorio com...
... geral, e susceptivel de aplicação analogica ao processo disciplinar laboral, pelo que o prazo da prescrição de infracção disciplinar, ... III - Como a infração disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve ... -
Aviso n.º 406/2021
... de acumulação de funções públicas ou privadas constitui infração disciplinar grave, sendo os trabalhadores punidos nos termos do artigo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... anterior, sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar, dá à Entidade Patronal o direito de reaver a retribuição ... feriados, considera-se que o trabalhador praticou uma infração grave, descontando-se, ainda, da retribuição mensal ...
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Regulamento n.º 1241/2023
... CAPÍTULO VII Disciplina Artigo 22.º Infração 1 — O incumprimento das regras previstas no artigo 19.º determinam a ... do funcionamento normal do refeitório, constitui infração disciplinar" passível da apli- cação de medida disciplinar, nos termos do artigo 23.\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012, de 23 de Maio de 2012
... é questionada dis- põem da seguinte forma: «Artigo 7.º Infração disciplinar Constitui infração disciplinar o facto, comissivo ou ...
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Regulamento n.º 644/2018
... ção abusiva e indevida do cartão de abastecimento, constitui infração disciplinar e será punida nos termos da legislação em vigor; 3 - A ...
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Acórdão nº 00006/17.0BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
1 – Perante uma decisão de aplicação de sanção disciplinar de demissão aplicada ao abrigo da Lei nº 58/2008 (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções Públicas), revogada entretanto pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei nº 35/2014), será aplicável, enquanto bloco legal, o regime disciplinar então vigente, salvo se o novo regime se mostrar mais favorável ao...
... da Autoridade Tributária e Aduaneira que lhe aplicou pena disciplinar de demissão, inconformada com a decisão proferida no TAF de Penafiel, em ... anterior, vigente à data dos factos a que respeita a imputada infração, se revelar em concreto mais favorável ao trabalhador ... C) Estando em ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... falta de cumprimento das normas de trabalho, ou por infração disciplinar imputável ao trabalhador e os motivos invocados não ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... anterior, sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar, dá à Entidade Patronal o direito de rea ver a retribuição ... feriados, considera-se que o trabalhador praticou uma infração grave, descontando-se, ainda, da retribuição mensal ...
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Despacho n.º 6914/2017
... n.º 6914/2017Nos termos do n.º 1 do artigo 21 do Estatuto Disciplinar dos Estudantes da Universidade de Lisboa, aprovado pelo Despacho n.º ... desde que, cumulativamente, se verifique ser essa a primeira infração do estudante infrator e este a tiver espontaneamente confessado, ...
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Acórdão nº 00948/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
1 – O direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados no caso concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades abstratamente elencadas. 2 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da
... da OA, proferido a 12 de janeiro de 2018 que lhe aplicou pena disciplinar de quatro anos de Suspensão, mais peticionando a sua substituição por ... não lhe eram permitidas pelo E.O.A., colocando-se assim em infração disciplinar (art. 110° do E.O.A.) Com o seu comportamento a Sr. Advogada ... -
Acórdão nº 00575/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
... qualquer menção à dita pena disciplinar ... *Em alegações o RECORRENTE formulou as seguintes conclusões: EM ... que, na sua materialidade, os factos constitutivos da infração em que assentou a punição do Recorrente chegaram ao conhecimento do ...
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Regulamento n.º 923/2016
... autorizado pelo respetivo superior hierárquico.2 - Constitui infração disciplinar a marcação da entrada e saída de qualquer dos períodos ...
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Regulamento n.º 923/2016
... autorizado pelo respetivo superior hierárquico.2 - Constitui infração disciplinar a marcação da entrada e saída de qualquer dos períodos ...
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Regulamento n.º 210/2017
... pelo incumprimento do presente Regulamento, constitui infração disciplinar em relação ao seu autor e eventual beneficiário.2 - A ...
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Despacho n.º 466/2019
... as informações do Serviço de Recursos Humanos.3 - Constitui infração disciplinar a marcação da entrada e de saída de qualquer dos períodos ...
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Regulamento n.º 206/2018
... pelo membro da Comissão Diretiva da qual dependa.2 - Constitui infração disciplinar a marcação da entrada e saída de qualquer dos períodos ...
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Lei n.º 73/2023
... e exercício da mesma em matéria deontológica e disciplinar autónoma; b ) Definir, nos termos da lei, as normas técnicas e ... infração disciplinar de mem- bro do conselho deontológico e de disciplina, este é ...
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Acórdão nº 241/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
... disciplinar de reforma compulsiva, quando a própria sentença condenatória no ... provada é subsumível ao conceito de infração disciplinar muito grave consagrado ... no referido artigo 21.º do ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 32.º Funcionamento ... Subsecção VII Conselho disciplinar ... Artigo 33.º Conselho disciplinar ... Artigo 34.º Competência ... Pressupostos da responsabilidade disciplinar ... Comete infração disciplinar o membro da Ordem que, por ação ou omissão, violar, dolosa ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... disciplinar nos termos do presente Estatuto; ... k) Promover e apoiar a criação de ... Pressupostos da responsabilidade disciplinar ... Comete infração disciplinar o membro da Ordem que, por ação ou omissão, violar, dolosa ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... anterior, sem prejuíz o da eventual responsabilidade disciplinar, dá à empresa o direito de reaver a retribuição corres pondente às ... ou feriados, considera-se que o trabalhador praticou uma infração grave. 3 - Incorre em infração disciplinar todo o trabalhador que: a) ...