Infração disciplinar

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  • Classificação vLex
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
  • Acórdão nº 00190/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I) – O juízo de culpa na prática de infracção disciplinar não é afastado se não emergem as invocadas circunstâncias dirimentes.* * Sumário elaborado peo Relator.

    ... se verificaram circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar por parte do Recorrido, nos termos do artigo 32.°, alínea d) do ED, ... assim a verificação de todos os elementos que integram a infração disciplinar; III- Ora, tais circunstâncias dirimentes só devem ser ...

  • Acórdão nº 134/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I -    A estrutura acusatória do processo penal (art. 32.º, n.º1 da CRP) não tem aplicação no domínio do processo disciplinar, no qual garantido aos arguidos o direito de defesa e o direito de audiência prévia, não padecendo, por isso, de inconstitucionalidade o disposto nos arts. 117.º e 122.º, ambos do EMJ. II - O vício da usurpação de poderes consiste na prática por um órgão administrativo...

    ...ática, em concurso efectivo, das seguintes dez infracções disciplinares resultantes da violação dos deveres de: a) - assiduidade, previsto no ... de suspensão de exercício de funções, no que respeita à infração disciplinar decorrente do processo 2014-121/PD e, em cúmulo jurídico, a ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
  • Despacho n.º 9361/2019

    ...disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no ... indiciar situações de assédio ou que um trabalhador praticou infração disciplinar por práticas de assédio, podem participá-la por escrito a ...

  • Aviso n.º 4290/2020

    ... violação do disposto no presente Código de Conduta constitui infração disciplinar na medida do seu enquadramento legal.2 - À determinação e ...

  • Aviso n.º 5902/2020

    ..., a violação do disposto no presente Código, constitui infração disciplinar na medida do seu enquadramento legal.2 - À determinação e ...

  • Aviso n.º 7362/2020

    ... violação do disposto no presente Código de Conduta constitui infração disciplinar na medida do seu enquadramento legal.2 - À determinação e ...

  • Acórdão nº 3501/14.0T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    I – Só o procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao despedimento do trabalhador com invocação de justa causa é que se encontra especificamente regulado no Código de Trabalho, nos seus artºs 352º a 358º, o mesmo já não se verificando no que toca ao procedimento disciplinar (referido no artº 329º do CT) em que a sanção aplicada ao trabalhador não seja o despedimento.

    ...                   a- seja anulada a sanção disciplinar decidida e aplicada pela Ré à Autora de suspensão do trabalho pelo ...Proporcionalidade entre, por um lado, a gravidade da infração, aferida em si mesma, nas suas consequências e na conduta culposa que a ...

  • Regulamento n.º 228/2018

    ... de teste positivo e sem prejuízo da instauração de processo disciplinar, em caso de reincidência, o médico do trabalho determina da manutenção ... de sigilo, assim se garantindo a confidencialidade, sob pena de infração disciplinar punida nos termos da LGTFP.Artigo 14.ºDireito de acessoO/a ...

  • Acórdão nº 660/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019

    ... Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (aprovado pela Lei n.º. 7/90, de 20 ... funcionário aposentado em consequência da prática de infração disciplinar. quando este se encontrava no ativo, o Tribunal deu ...

  • Regulamento n.º 888/2016

    ... deontológicas estabelecidas no presente Regulamento constitui infração disciplinar, nos termos e para os efeitos estabelecidos no estatuto da ...

  • Aviso n.º 13878/2016

    ... seu superior hierárquico, e sem prejuízo da responsabilidade disciplinar nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... como garantindo a respetiva confidencialidade, sob a pena de infração disciplinar.Artigo 15.º(Sensibilização e Divulgação)A aplicação das ...

  • Acórdão nº 00518/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018

    1. A ilegalidade resultante de não constar da acta a menção dos membros presentes, resultante do disposto no artigo 27º, nº 2, do Código de Procedimento Administrativo de 1991, fica sanada com a assinatura dos membros presentes. 2. Não resulta deste preceito e por isso não constitui qualquer irregularidade que não conste da acta a menção às funções exercidas pelos membros presentes. 3. A deliberaç

    ...de aplicação da sanção disciplinar de demissão, nos termos do artigo 9º nº 1 alínea d) e artigo 10º nº ... Após a notícia da prática de infração disciplinar, o órgão competente deve valorar a relevância disciplinar e ...

  • Portaria n.º 396/2017

    ...ão de funções do respetivo titular.Artigo 5.ºInfração disciplinarO trabalhador que utilize indevidamente o cartão ou que não o devolva ...

  • Aviso n.º 13090/2018

    .../acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º (Infração.../acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar...

  • Despacho (extrato) n.º 4580/2017

    ... outrem que não seja titular, é passível de responsabilidade disciplinar nos termos da lei.3 - A correção das situações de não funcionamento ... das regras contidas no presente regulamento pode constituir infração...

  • Aviso n.º 2781/2018

    .../acumulação de funções) artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 76.º (Sujeição ao poder ...

  • Aviso n.º 3546/2018

    .../acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 76.º (Sujeição ao poder ...

  • Regulamento n.º 374/2019

    ... no presente Regulamento, sempre que indicie o cometimento de infração disciplinar, dá lugar a imediata instrução de procedimento competente, ...

  • Aviso n.º 2780/2018

    .../acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 76.º (Sujeição ao poder ...

  • Aviso n.º 10633/2018

    .../acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 76.º (Sujeição ao poder ...

  • Aviso n.º 16834/2019

    .../acumulação de funções) artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 76.º (Sujeição ao poder ...

  • Regulamento n.º 17/2017

    ...disciplinarComete infração disciplinar o revisor oficial de contas que, por ação ou ...

  • Aviso n.º 10633/2018

    .../acumulação de funções); artigos 70.º a 73.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 76.º (Sujeição ao poder ...